Agravo de Instrumento 8064987-54.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8064987-54.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Mariana Azevedo Carneiro Da Cunha Advogado: Roberta Aparecida Moury De Melo (OAB:PE33807) Advogado: Polyanna Farias Neves Azevedo (OAB:PE01482) Agravante: Hugo Mariano Azevedo Carneiro Da Cunha Advogado: Roberta Aparecida Moury De Melo (OAB:PE33807) Advogado: Polyanna Farias Neves Azevedo (OAB:PE01482) Agravante: Luciana Azevedo Carneiro Da Cunha Advogado: Roberta Aparecida Moury De Melo (OAB:PE33807) Advogado: Polyanna Farias Neves Azevedo (OAB:PE01482) Agravante: Tiago Mariano Azevedo Carneiro Da Cunha Advogado: Roberta Aparecida Moury De Melo (OAB:PE33807) Advogado: Polyanna Farias Neves Azevedo (OAB:PE01482) Agravante: Carolina Azevedo Carneiro Da Cunha Guimaraes Advogado: Roberta Aparecida Moury De Melo (OAB:PE33807) Advogado: Polyanna Farias Neves Azevedo (OAB:PE01482) Agravado: Susana Margaret Lanfermann Advogado: Gabriel Brito Silva (OAB:BA52454-A) Advogado: Aline De Almeida Cerqueira (OAB:BA56376-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8064987-54.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MARIANA AZEVEDO CARNEIRO DA CUNHA e outros (4) Advogado(s): ROBERTA APARECIDA MOURY DE MELO (OAB:PE33807), POLYANNA FARIAS NEVES AZEVEDO (OAB:PE01482) AGRAVADO: SUSANA MARGARET LANFERMANN Advogado(s): GABRIEL BRITO SILVA (OAB:BA52454-A), ALINE DE ALMEIDA CERQUEIRA (OAB:BA56376-A) ** DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 8064987-54.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIANA AZEVEDO CARNEIRO DA CUNHA, HUGO MARIANO AZEVEDO CARNEIRO DA CUNHA, LUCIANA AZEVEDO CARNEIRO DA CUNHA, TIAGO MARIANO AZEVEDO CARNEIRO DA CUNHA e CAROLINA AZEVEDO CARNEIRO DA CUNHA GUIMARÃES contra a decisão que indeferiu o pedido de decretação de nulidade do ato de comunicação da sentença homologatória do formal de partilha apresentado no inventário dos bens deixados por TIRSO MARIANO CARNEIRO DA CUNHA, processo nº 8029803-22.2021.8.05.0039, com trâmite na 1ª Vara de Sucessões de Camaçari, que tem como inventariante SUSANA MARGARET LANFERMANN. Alegaram que desde a primeira intimação no processo, em agosto de 2021, todas as intimações foram realizadas via sistema PJE e que, sem qualquer aviso prévio à parte ou à defesa constituída, houve a modificação no meio de intimação para via Diário Eletrônico de Justiça Estadual, no momento da comunicação da sentença, gerando-lhes graves prejuízos. Afirmaram que a alternância de meio de intimação sem o devido aviso prévio à parte ofende os princípios da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como no artigo 272, §5º, do CPC e ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 2.018.319-RJ, que dispõe expressamente sobre a necessidade de comunicação prévia em casos de alteração da forma de intimação. Argumentaram que a publicação exclusiva por Diário Oficial nega a vigência do art. 5º da Lei 11.419/06 e a ocorrência da surrectio e do venire contra facto proprium, isto é, a impossibilidade de comportamento contraditório. Requereram, inicialmente, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, a fim de proceder à devolução do prazo recursal. DECIDO Custas recursais recolhidas no ID 71803360 e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A teor do disposto no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal formulado pelo Recorrente, in litteris: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Dispõe o parágrafo único do artigo 995, do mesmo diploma legal, que a decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca do efeito suspensivo do agravo de instrumento, FREDIE DIDIER JÚNIOR E LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA lecionam: “É preciso lembrar: o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático. Cabe ao recorrente pedir que o relator atribua esse efeito. O efeito suspensivo que se atribua ao agravo de instrumento impede a produção de efeitos pela decisão agravada, mas não impede o prosseguimento do processo em primeira instância. Não se trata de suspensão do processo: é suspensão dos efeitos da decisão.” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 03, 13ª ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p.240) Na hipótese, em análise superficial e não exauriente, própria do momento, vislumbro, por ora, a coexistência dos requisitos exigidos para o deferimento do pedido liminar. A fundamentação recursal é aparentemente relevante porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alteração inopino do meio de comunicação dos atos processuais da via do Sistema Eletrônico para o do Diário de Justiça Eletrônico, sem prévio aviso aos litigantes, enseja nulidade processual. Confira-se o recente julgado acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL. ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. PORTAL ELETRÔNICO E DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PELO DJe. ALTERAÇÃO DE INOPINO. CIENTIFICAÇÃO DE ATOS FEITAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. PREJUÍZO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. PECULIRIARIDADE DO CASO. INVALIDADE DO ATO. 1. Se as intimações do feito vem sendo intimada por meios do Portal eletrônico e, quando da cientificação da data do julgamento de um recurso, o Judiciário, de inopino e sem prévio aviso aos interessados, altera o meio utilizado e faz uma publicação exclusivamente no Diário de Justiça eletrônico, surpreendendo a parte e seu representante e causando-lhe prejuízo, já que não pode comparecer ao julgamento e proferir sustentação oral, é de se reconhecer que ela não se aperfeiçoou. 2. Recurso parcialmente conhecido e provido. (REsp n. 2.018.319/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 22/2/2024.) No caso em análise, vislumbro, a priori, que a comunicação dos atos judiciais eram realizadas com a dupla intimação – pelo sistema PJE e pelo DJE –, razão pela qual a intimação do teor da sentença exclusivamente pelo DJE, sem previa comunicação aos litigantes, aparenta eivada de nulidade. Por fim, saliente-se que o perigo da demora exsurge da situação ora retratada, vez que a manutenção da decisão agravada poderá acarretar ofensa aos princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo. Sendo assim, e sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de chegar a conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, imperativa é o deferimento da suspensividade postulada, até decisão ulterior desta Corte. Nestes termos, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PARA O RECURSO. Recolha a parte Agravante as custas referentes ao envio eletrônico de 02 oficios ao 1° Grau (decisão interlocutória e terminativa – 91017 – R$ 5,64) e à postagem de carta(s) de intimação (90760 – R$ 18,12) por agravado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Comunique-se o Juízo de origem para que tome ciência do teor da presente decisão. Intime-se à parte Agravada para, no prazo legal da espécie, contrarrazoar. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO E DE OFÍCIO. Salvador, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Publicado Outros documentos em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Incluído em pauta para 06/05/2026 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Juntada de Petição de contra-razões

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba

Todas as movimentações(53)