Procedimento Comum Cível 8107857-14.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8107857-14.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Joao Evangelista Dos Santos Advogado: Benedito Santana Viana (OAB:BA39314) Advogado: Alexandre Ventim Lemos (OAB:BA30225) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8107857-14.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA DESPACHO R.H.4Atento ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1198 acerca da possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo como, por exemplo, procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários), determino que a parte autora junte instrumento procuratório com sua firma reconhecida por autenticidade (presença pessoal em tabelionato de notas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Considerando que cabe à parte autora trazer, com a inicial, todos os documentos indispensáveis à sua propositura, conforme o disposto no art. 320 do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8107857-14.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos o referido contrato, buscando, inclusive, no site da instituição acionada ou, em eventual frustração da tentativa, comprovar a recusa da acionada em fornecê-lo administrativamente, sob pena de indeferimento. Confiro força de mandado e ofício. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS - CPF: 611.322.925-49 (AUTOR).

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(43)