Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Requerido: Estado Da Bahia
Requerente: Ana Maria Brandao Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Celeste Oliveira Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Ieda Sousa De Carvalho Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Jose Fernando Montenegro Figueiredo Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Lindyara Santana Vieira Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Manoel Leone Da Silva Filho Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Alaide Dos Anjos Santos Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Elizabete Dias Salomao Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Eunice Vaz Ramos Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Alberto Joao Da Cruz Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Ana Lucia Penalva Lins Lopes Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Ana Maria Andrade Doria Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Ana Rita Da Silva Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Angela Maria De S Macedo Melo Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Antonio Ferreira Souza Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Antonio Ibsen Dias Alves Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Daniel Pires Sant Iago Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Deodice Carvalho Santa Rosa Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Francisco Lopes Dos Santos Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Helenice Ribeiro Da Silva Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Lincoln Jose De Farias Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Luzia Maria Lacerda De Cerqueira Lima Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Edilma Maria De Andrade Franco Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Gilson Ferreira Rodrigues Filho Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Requerente: Jandyra Sapucaia De Faria Goes Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0003376-23.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial
REQUERENTE: ANA MARIA BRANDAO e outros (24) Advogado(s): JOSE LEITE SARAIVA FILHO (OAB:BA19600-A), DANIELA NEVES SANTOS BARRETO (OAB:BA19029-A), FELIPE ALMEIDA DE FREITAS (OAB:BA46170)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Órgão Especial DESPACHO 0003376-23.2016.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc. Aguarde-se em Secretaria até a finalização completa da prestação jurisdicional, com a expedição e pagamento dos precatórios/RPVs, que serão informados nos autos dos Embargos à Execução n. 0006920-19.2016.8.05.0000. O art. 2º do Provimento Conjunto CGJ/CCI 19/2023 estabelece que, após a expedição do precatório, não poderá haver arquivamento, quer provisório, quer definitivo do feito, procedendo-se ao sobrestamento: Art. 1ºÉ vedado o arquivamento, com ou sem baixa definitiva, das execuções contra a fazenda pública com ordem de pagamento pendente de adimplemento, mesmo após a expedição do ofício precatório/RPV. Art. 2º Após a expedição do ofício precatório (ou da RPV), a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (por expedição de precatório) ou 15248 (por expedição de RPV). Art. 3º Verificada a quitação integral do débito, deverá ser prolatada sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC, e promovido o arquivamento definitivo dos autos (movimento processual de código 246). Art. 4º Competirá ao juízo da execução, ou seja, aquele que expediu o precatório, processar e julgar os incidentes de sua competência própria ou delegada, previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, cabendo, conforme o caso, promover o desarquivamento do processo.
Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento do feito, até que se ultime a quitação do débito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 29 de outubro de 2024. DES. ALIOMAR SILVA BRITTO Relator Substituto A4