Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0511416-17.2018.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0511416-17.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Floripes Alves Dos Santos Advogado: Jhulliane Monteiro Cardoso Dos Santos (OAB:BA52112-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0511416-17.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: FLORIPES ALVES DOS SANTOS Advogado(s):JHULLIANE MONTEIRO CARDOSO DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADA. LEI ESTADUAL Nº 3.373/75. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM SENTENÇA DE VARA DE FAMÍLIA. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia, posta na presente ação, em verificar se no contexto fático apresentado, há direito da parte autora a pensão por morte de ex-servidor estadual falecido. 2. Inicialmente, em relação a preliminar da prescrição do fundo do direito trazido pelo ente previdenciário, é cediço que, em ações acidentárias, não há de se falar em prescrição do fundo de direito, ocorrendo apenas prescrição quinquenal de parcelas vencidas anteriormente ao lustro que antecede o ajuizamento da ação. 3. A propósito, a suprema corte, tanto no Recurso Extraordinário n. 626.489/SE, julgado pelo Tribunal Pleno em Repercussão Geral quanto no julgamento mais recente da ADI 6096, entendeu pela imprescritibilidade do fundo de direito do benefício previdenciário não requerido. 4. A Súmula n. 340 do STJ determina que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Nessa senda, como o falecimento do de cujus se deu em 223/04/1989, sendo aplicável a Lei estadual nº 3.373/75. 5. Nossa carta magna assegura a União Estável o status de entidade familiar, garantindo a percepção de pensão por morte, do dependente, com amparo no art. 201, V, bem como o Código Civil pátrio. 6. A união estável é relação fática, de forma que somente pode produzir efeitos jurídicos com a comprovação, em juízo, dos requisitos necessários para a sua caracterização. 7. No caso dos autos, a autora colacionou aos autos, além da sentença de reconhecimento e dissolução da união estável nos autos de nº 150583-2/2002 (ID 55277661), o cartão do IAPSEB (Plano médico-dentário - ID55277656), onde a mesma era dependente do servidor na condição de companheira; cartão recibo do pecúlio (ID 55277663), onde a Requerente era dependente. 8. Com efeito, a jurisprudência tem pacificado o entendimento de que a sentença exarada no juízo de família em casos de reconhecimento de união estável, sem a participação no polo passivo da entidade previdenciária, não possui eficácia probatória plena, estando sujeita ao contraditório. Entretanto, cabe à entidade previdenciária/ente estatal desconstituírem a citada decisão, demonstrando a inexistência da união estável. 9. Dessa forma, em que pese a fundamentação do apelante, válida a prova trazida pela autora referente a sentença de união estável reconhecida na vara de família e, em conjunto com os demais elementos probatórios, é de rigor a manutenção da sentença recorrida. 10. Cediço que, em condenações ilíquidas contra a fazenda pública, é devido o arbitramento dos honorários sucumbenciais quando da liquidação a teor do art. 85 §4º do CPC, para adequar o percentual nas faixas indicadas pelo código processual do art. 85 §3º. 11. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0511416-17.2018.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Diante do Exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo e, em Reexame Necessário, determino que o arbitramento dos honorários advocatícios ocorra na fase de liquidação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0511416-17.2018.8.05.0080, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada FLORIPES ALVES DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desª. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JHULLIANE MONTEIRO CARDOSO DOS SANTOS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLORIPES ALVES DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORIPES ALVES DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(40)