Execução Fiscal 0790724-69.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0790724-69.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Companhia Das Docas Do Estado Da Bahia Codeba Advogado: Jaire Barbosa Magalhaes (OAB:BA40707) Advogado: Mauro Jose De Moraes Sa Costa (OAB:BA22084) Advogado: Matheus Falcao De Almeida Seixas (OAB:BA21159) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0790724-69.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JAIRE BARBOSA MAGALHAES, MAURO JOSE DE MORAES SA COSTA, MATHEUS FALCAO DE ALMEIDA SEIXAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0790724-69.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O Exequente ingressou em Juízo com a presente EXECUÇÃO FISCAL contra o Executado acima nominado, pretendendo cobrar crédito tributário apontado na CDA que acompanha a inicial. Houve Exceção de Pré-executividade, em que o Executado, por meio de advogado, requereu a extinção da execução. Posteriormente, o Exequente requereu extinção da execução ante o cancelamento da inscrição em dívida ativa. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Permanece apenas a discussão acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Atento ao princípio da causalidade, é inafastável o reconhecimento de que o Excepto deu causa ao ajuizamento da ação, na medida em que iniciou procedimento executório de título posteriormente cancelado administrativamente. Ademais, o pedido de extinção pelo cancelamento se deu somente após a apresentação de defesa do Executado, por meio da Exceção, sendo certo que a presente execução estaria, de toda forma, fadada ao insucesso. Sobre o tema, trago à lume o entendimento sedimentado nos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. Segundo o princípio da causalidade, responde por honorários a parte que causou a instauração do processo. In casu, de fácil constatação que foi o exequente quem deu causa ao ajuizamento da ação na medida em que embasou a execução fiscal com CDA de cobranças inexigíveis e ilegais (cancelada administrativamente). Logo, o atendimento da pretensão do embargante por via diversa, ocasionando a perda do objeto, não apaga aquele inicial interesse de agir no momento da propositura da ação defensiva. CUSTAS PROCESSUAIS. Goza o fisco de isenção de custas e emolumentos - inclusive depósito prévio e preparo - à cobrança de suas dívidas, o que não se estende relativamente às despesas processuais. Questão pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça após o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 70070020896 pela Colenda Primeira Turma Cível desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70073416679, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 21/07/2017). Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Seguindo a orientação jurisprudencial retromencionada, CONDENO o Exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Publicado Ofício em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Ofício em 13/05/2026.

Publicado Ofício em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)