Procedimento Comum Cível 8000820-83.2020.8.05.0027 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000820-83.2020.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Darci Pereira Fonseca Advogado: Indiara Leiliane Cavalcante Pacheco (OAB:BA47999) Interessado: Valdemir De Jesus Advogado: Indiara Leiliane Cavalcante Pacheco (OAB:BA47999) Interessado: Jacinete Ferreira Da Silva Advogado: Priscila Magalhaes Silva (OAB:BA60904) Advogado: Emanuel Laranjeira Gomes (OAB:BA42665) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000820-83.2020.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTERESSADO: DARCI PEREIRA FONSECA e outros Advogado(s): INDIARA LEILIANE CAVALCANTE PACHECO (OAB:BA47999) INTERESSADO: JACINETE FERREIRA DA SILVA Advogado(s): PRISCILA MAGALHAES SILVA (OAB:BA60904), EMANUEL LARANJEIRA GOMES registrado(a) civilmente como EMANUEL LARANJEIRA GOMES (OAB:BA42665) SENTENÇA DARCI PEREIRA FONSECA e VALDEMIR DE JESUS ingressaram com AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c DANO MATERIAL E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POS MORTEM em desfavor de JACINETE FERREIRA DA SILVA. Disseram, na inicial, que “A primeira requerente é irmã do falecido o Sr. VALDECI RODRIGUES PEREIRA, este, era proprietário de um imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, objeto da demanda, e nesse imóvel o falecido residiu por muitos anos até o seu falecimento. O falecido viveu em união estável com a Sra. JACINETE FERREIRA DA SILVA que passou a residir no referido imóvel após o seu companheiro iniciar tratamento para o câncer, tratamento este que a primeira requerente acompanhou do inicio ao fim, pois foi a mesma quem cuidou e zelou do irmão até o momento de sua morte, tanto é que foi registrada na Previdência Social como sendo sua procuradora legal, e quem poderia receber seu benefício”. Narraram, também, que “Noutra via, o segundo requerente é filho do falecido, conforme faz prova o resultado do exame de DNA que fora feito tempos antes do óbito, no entanto, o segundo requerente nunca foi reconhecido como filho, pois não houve tempo para que fosse legalizada a paternidade, por conta da enfermidade do de cujus, sendo assim, não houve mudança em sua certidão de nascimento. Ocorre que, após o falecimento do Sr. Valdeci, a requerida vendeu o imóvel para a primeira requerente, pois esta tinha o interesse de ir embora e precisava do dinheiro para iniciar uma nova vida em outro lugar, com isso, a requerente no intuito de ajuda-la, pois tinham uma relação amigável, comprou o imóvel por meio de contrato de compra e venda pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à época, sendo este valor pago à vista. Ainda, ficou acordado entre as partes que a requerida permaneceria no imóvel até que esta conseguisse outro lugar para morar, sem nenhum óbice”. Ato contínuo, mencionaram que “tendo se passado algum tempo sem que a mesma desocupasse o imóvel, muito embora por diversas vezes já solicitado a posse da casa pela requerente, a requerida permanece no imóvel até a presente data e ainda dificulta a venda do imóvel que já está com placa de venda, sempre que alguém vai olhar a casa a mesma diz que não está vendendo e isso vem causando diversos aborrecimentos para a requerente, que não consegue reaver o imóvel e sequer vende-lo. Diversas foram às vezes que a primeira requerente tentou amigavelmente fazer com que a requerida entregasse o imóvel, de forma que até tentou acordo para ajudar a requerida financeiramente para que a mesma fosse embora, mas esta não quer devolver o imóvel, e até ameaçou colocar fogo no referido, caso a requerente entre com uma medida judicial para tirá-la da casa”. Por fim, disseram que “Noutro lado, o Sr. Valdeci, que foi proprietário do imóvel, faleceu e deixou um único filho (o segundo requerente), que não foi reconhecido ao tempo em que era vivo, conforme faz prova o resultado do exame de DNA, sendo este seu herdeiro e que pretende ter o seu quinhão hereditário no único bem deixado pelo seu legítimo pai, ou seja, o imóvel em questão. Dessa forma, os requerentes postularam a presente ação para que juntos possam reaver o imóvel, sendo que a primeira requerente tem o interesse de vender a casa, e transferir ao segundo requerente o valor do seu quinhão hereditário”. A inicial foi instruída com instrumentos de representação e documentos de mérito de ID 48778807 a 48779033. Despacho inaugural de ID 50240063. Contestação de ID 195393796, acompanhada de instrumentos de representação e documentos de mérito. Com a peça de bloqueio, narrou, em preliminar a inépcia da inicial ante a ausência de pressupostos para a ação reivindicatória, bem como a respeito da impossibilidade de cumulação dos pedidos e da causa de pedir, uma vez que não seria possível a cumulação do pedido reivindicatório e da declaração de paternidade pós-morte. Por fim, também narrou a inépcia ao argumento de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e a inadequação da via eleita. Ainda em preliminar, suscitou a ilegitimidade da parte autora porque não há prova da qualidade de filho do demandante. No mérito, a seu turno, sustentou a improcedência da pretensão autoral. Réplica de ID 204774013. Na audiência de ID 465782235 foi determinada a conclusão do feito para esta sentença. É o que havia de importante a relatar. Decido. Como questão processual pendente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8000820-83.2020.8.05.0027 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré (art. 99, §3º, do CPC). Cuida-se de ação reivindicatória através da qual, em síntese, a parte autora busca a restituição do bem descrito na exordial, assim como que seja reconhecida a paternidade pós-morte em relação ao autor e a pessoa falecida. Antes de eventualmente analisar o mérito, aprecio as preliminares apresentadas, iniciando pela preliminar de inadequação da via eleita. Dispõe o art. 337, XI CPC, que o feito será extinto sem o exame do mérito quando faltar à parte autora interesse processual. A ação reivindicatória, em síntese, constitui meio jurídico para que o proprietário do bem possa reavê-lo quando este esteja ocupado indevidamente por terceiro. No caso, os autores não são proprietários do imóvel objeto do feito, ante a ausência de prova para tanto (art. 373, I, do CPC). Conforme se percebe da exordial, seriam eles herdeiros do falecido, então titular do bem. Além disso, não há qualquer prova de eventual transferência do bem pela via sucessória formal. Outrossim, vale destacar, sequer foi acostado aos autos documento do cartório imobiliário correspondente acerca da propriedade narrada. Ao contrário, foi juntado apenas um contrato de compra e venda tendo como objeto o imóvel mencionado (ID 48778975). Noutra análise, é de se notar que não há prova de que o autor Valdemir é, juridicamente, herdeiro do então falecido. Tanto é assim que fora requerido, nestes autos, a declaração judicial de paternidade pós-morte – o que é incompatível com o rito do pedido reivindicatório apresentado. Além disso, o polo passivo não corresponde aos herdeiros do falecido, para o fim de eventualmente legitimar o manejo do pedido declaratório supra. Nesse sentido, inclusive, é de se perceber que os pedidos apresentados não possuem autorização legal para o manejo em conjunto neste feito, conforme art. 327, §1º, do CPC. Portanto, seja por qualquer análise, outro desenvolver processual não há senão a extinção do feito sem o exame do mérito, ante a falta de interesse processual e também em razão da incompatibilidade de pedidos apresentados. Ante o exposto, nos termos do art. 330, I e III, art. 485, I e VI, do CPC, INDEFIRO a inicial no que concerne aos pedidos incompatíveis entre si e EXTINGO o feito sem o exame do mérito ante a falta de interesse processual com a demanda nos demais pontos. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, cujas exigibilidades ficam suspensas por até cinco anos em razão da gratuidade da justiça que defiro. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo manifestação, arquive-se. Bom Jesus da Lapa, data da assinatura. GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EMANUEL LARANJEIRA GOMES em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDIARA LEILIANE CAVALCANTE PACHECO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA MAGALHAES SILVA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA MAGALHAES SILVA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL LARANJEIRA GOMES em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDIARA LEILIANE CAVALCANTE PACHECO em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DARCI PEREIRA FONSECA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR DE JESUS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACINETE FERREIRA DA SILVA em 04/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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