Procedimento Comum Cível 8002015-32.2021.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2021

Valor da Causa

R$ 245.980,15

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro

Partes do Processo

JESIMIEL JANUARIO DA SILVA

CPF

Autor

JOCILEIDE PORTO ANDRADE JANUARIO

CPF

Autor

S.I.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TAYNARA CRISTINA CLARO VILLAS BOAS

OAB/SP 356563·CPF·Representa: Autor

SANDRO DA CRUZ VILLAS BOAS

OAB/SP 321191·CPF·Representa: Autor

MAIARA VEDOIS

OAB/SC 54009·CPF·Representa: Réu

GREISSA GANDOLFI

OAB/SC 47272·CPF·Representa: Réu

ADRIELLE EVANGELISTA DE SANTANA

OAB/BA 78265·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

TAYNARA CRISTINA CLARO VILLAS BOAS

OAB/SP 356563·CPF·Representa: Autor

SANDRO DA CRUZ VILLAS BOAS

OAB/SP 321191·CPF·Representa: Autor

MAIARA VEDOIS

OAB/SC 54009·CPF·Representa: Réu

GREISSA GANDOLFI

OAB/SC 47272·CPF·Representa: Réu

ADRIELLE EVANGELISTA DE SANTANA

OAB/BA 78265·CPF·Representa: Réu

ARYANE SANTOS GAMA

OAB/BA 78264·CPF·Representa: Réu

DENISE IRANI ARTIFON

OAB/RS 76413·CPF·Representa: Réu

THAINA TORRES

OAB/SC 63149·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de S.I.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:21

Decorrido prazo de S.I.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de JOCILEIDE PORTO ANDRADE JANUARIO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de JESIMIEL JANUARIO DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:45

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 09:11

Decorrido prazo de JESIMIEL JANUARIO DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

04/04/2026, 13:29

Decorrido prazo de JOCILEIDE PORTO ANDRADE JANUARIO em 14/11/2024 23:59.

04/04/2026, 13:29

Publicado Despacho em 31/10/2024.

04/04/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 09:11

Expedição de intimação.

01/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 14:47

Nomeado perito

01/04/2026, 09:49

Expedição de intimação.

01/04/2026, 09:49

Decorrido prazo de S.I.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 07/07/2025 23:59.

26/03/2026, 15:48

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de S.I.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:21

Decorrido prazo de S.I.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de JOCILEIDE PORTO ANDRADE JANUARIO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de JESIMIEL JANUARIO DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:45

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 14:47

Decisão

•01/04/2026, 09:49

06/04/2026, 09:11

Decorrido prazo de JESIMIEL JANUARIO DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

04/04/2026, 13:29

Decorrido prazo de JOCILEIDE PORTO ANDRADE JANUARIO em 14/11/2024 23:59.

04/04/2026, 13:29

Publicado Despacho em 31/10/2024.

04/04/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 09:11

Expedição de intimação.

01/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 14:47

Nomeado perito

01/04/2026, 09:49

Expedição de intimação.

01/04/2026, 09:49

Decorrido prazo de S.I.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 07/07/2025 23:59.

26/03/2026, 15:48

Decorrido prazo de JOCILEIDE PORTO ANDRADE JANUARIO em 07/07/2025 23:59.

26/03/2026, 15:48

Decorrido prazo de JESIMIEL JANUARIO DA SILVA em 07/07/2025 23:59.

26/03/2026, 15:48

Publicado Despacho em 09/06/2025.

26/03/2026, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 14:25

Conclusos para despacho

20/03/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:34

Expedição de intimação.

18/03/2026, 15:34

Expedição de intimação.

19/01/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 14:06

Decorrido prazo de S.I.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:43

Decorrido prazo de S.I.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:37

Decorrido prazo de S.I.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:37

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 22:12

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 19:08

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 12:32

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 09:46

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

18/10/2025, 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 16:40

Expedição de intimação.

16/10/2025, 16:40

Nomeado perito

16/10/2025, 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/10/2025, 16:17

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 23:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 470517680

16/05/2025, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 09:03

Conclusos para despacho

14/01/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 20:21

Juntada de Petição de substabelecimento

08/11/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jesimiel Januario Da Silva Advogado: Taynara Cristina Claro Villas Boas (OAB:SP356563) Advogado: Sandro Da Cruz Villas Boas (OAB:SP321191) Autor: Jocileide Porto Andrade Januario Advogado: Taynara Cristina Claro Villas Boas (OAB:SP356563) Advogado: Sandro Da Cruz Villas Boas (OAB:SP321191) Reu: S.i.c. Construtora E Incorporadora Ltda Advogado: Aryane Santos Gama (OAB:BA78264) Advogado: Adrielle Evangelista De Santana (OAB:BA78265) Advogado: Denise Irani Artifon (OAB:RS76413) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002015-32.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: JESIMIEL JANUARIO DA SILVA e outros Advogado(s): TAYNARA CRISTINA CLARO VILLAS BOAS registrado(a) civilmente como TAYNARA CRISTINA CLARO VILLAS BOAS (OAB:SP356563), SANDRO VILLAS BOAS registrado(a) civilmente como SANDRO DA CRUZ VILLAS BOAS (OAB:SP321191) REU: S.I.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s): ADRIELLE EVANGELISTA DE SANTANA (OAB:BA78265), ARYANE SANTOS GAMA (OAB:BA78264), DENISE IRANI ARTIFON (OAB:RS76413) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8002015-32.2021.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca dos novos documentos juntados pela ré do id. 465691914 ao id. 465691937. Intime-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8002015-32.2021.8.05.0201. Autor: Jesimiel Januario Da Silva Advogado: Taynara Cristina Claro Villas Boas (OAB:SP356563) Advogado: Sandro Da Cruz Villas Boas (OAB:SP321191) Autor: Jocileide Porto Andrade Januario Advogado: Taynara Cristina Claro Villas Boas (OAB:SP356563) Advogado: Sandro Da Cruz Villas Boas (OAB:SP321191) Reu: S.i.c. Construtora E Incorporadora Ltda Advogado: Aryane Santos Gama (OAB:BA78264) Advogado: Adrielle Evangelista De Santana (OAB:BA78265) Advogado: Denise Irani Artifon (OAB:RS76413) Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DESPACHO PROCESSO: 8002015-32.2021.8.05.0201 AUTOR: JESIMIEL JANUARIO DA SILVA e outros RÉU: S.I.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8002015-32.2021.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Indefiro o pedido de revogação da liminar. Publique-se. Intime-se a parte ré para se manifestar sobre os documentos juntados sob o id. 413151480, no prazo de 10 dias. Publique-se. Porto Seguro (BA), 5 de fevereiro de 2024. Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2024, 19:51

Conclusos para despacho

18/07/2024, 14:32

Juntada de Petição de substabelecimento

21/06/2024, 10:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/05/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:06

Decorrido prazo de S.I.C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/03/2024 23:59.

25/03/2024, 21:11

Publicado Despacho em 19/02/2024.

18/02/2024, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

18/02/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 16:55

Conclusos para despacho

05/10/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 18:30

Publicado Despacho em 19/09/2023.

30/09/2023, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

30/09/2023, 07:25

Publicado Despacho em 19/09/2023.

30/09/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

30/09/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/09/2023, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/09/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 15:08

Expedição de mandado.

18/09/2023, 15:08

Conclusos para despacho

21/06/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 17:38

Expedição de mandado.

02/05/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 15:12

Juntada de outros documentos

23/03/2023, 13:17

Expedição de Ofício.

22/03/2023, 14:14

Expedição de mandado.

22/03/2023, 14:14

Expedição de mandado.

16/03/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 10:58

Conclusos para despacho

16/03/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 17:11

Expedição de mandado.

03/03/2023, 17:11

Conclusos para despacho

03/03/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 18:43

Juntada de Petição de contestação

28/02/2023, 22:31

Mandado devolvido Positivamente

24/01/2023, 23:58

Expedição de mandado.

20/01/2023, 14:57

Expedição de mandado.

05/12/2022, 09:32

Expedição de mandado.

02/12/2022, 11:36

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 11:36

Mandado devolvido Negativamente

29/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 09:23

Publicado Despacho em 27/09/2022.

05/10/2022, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 04:47

Expedição de mandado.

30/09/2022, 08:25

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2022, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 18:03

Conclusos para despacho

05/07/2022, 13:42

Juntada de aviso de recebimento

13/04/2022, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2022, 15:42

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 15:42

Juntada de outros documentos

24/03/2022, 10:49

Publicado Decisão em 16/02/2022.

25/02/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2022, 16:20

Juntada de outros documentos

09/02/2022, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2022, 18:04

Expedição de Carta.

02/02/2022, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/01/2022, 10:38

Concedida a Medida Liminar

14/01/2022, 10:38

Juntada de outros documentos

17/12/2021, 12:09

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 17:30

Conclusos para despacho

21/10/2021, 12:53

Juntada de outros documentos

22/09/2021, 17:59

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/09/2021, 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2021, 14:12

Conclusos para despacho

09/09/2021, 11:52

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2021, 11:54

Publicado Decisão em 12/08/2021.

15/08/2021, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2021

15/08/2021, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2021, 13:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JESIMIEL JANUARIO DA SILVA - CPF: 982.460.205-44 (AUTOR).

07/06/2021, 10:16

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 16:16

Conclusos para decisão

19/05/2021, 17:25

Distribuído por sorteio

19/05/2021, 17:25

Decisão

•16/10/2025, 16:40

Decisão

•16/10/2025, 16:17

Despacho

•05/06/2025, 15:53

Despacho

•16/05/2025, 09:03

Despacho

•29/10/2024, 09:32

Despacho

•27/10/2024, 19:51

Despacho

•15/02/2024, 13:03

Despacho

•08/02/2024, 16:55

Despacho

•18/09/2023, 15:59

Despacho

•18/09/2023, 15:54

Despacho

•18/09/2023, 15:08

Despacho

•16/03/2023, 10:58

Despacho

•03/03/2023, 17:11

Todos os documentos(28)

Decisão

•01/04/2026, 14:47

Decisão

•01/04/2026, 09:49

Decisão

•16/10/2025, 16:40

Decisão

•16/10/2025, 16:17

Despacho

•05/06/2025, 15:53

Despacho

•16/05/2025, 09:03

Despacho

•29/10/2024, 09:32

Despacho

•27/10/2024, 19:51

Despacho

•15/02/2024, 13:03

Despacho

•08/02/2024, 16:55

Despacho

•18/09/2023, 15:59

Despacho

•18/09/2023, 15:54

Despacho

•18/09/2023, 15:08

Despacho

•16/03/2023, 10:58

Despacho

•03/03/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 11:36

Despacho

•26/09/2022, 15:40

Despacho

•23/09/2022, 18:03

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 15:42

Decisão

•15/02/2022, 16:20

Decisão

•14/01/2022, 10:38

Outros documentos

•23/11/2021, 17:30

Petição

•10/09/2021, 16:19

Petição

•10/09/2021, 16:19

Outros documentos

•10/09/2021, 16:19

Decisão

•10/09/2021, 14:12

Decisão

•10/08/2021, 13:40

Decisão

•07/06/2021, 10:16