Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003352-92.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2022

Valor da Causa

R$ 18.498,63

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V da Fazenda Pública de Itabuna 2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal TR · TJBA · Recurso Inominado Cível · Sexta Turma Recursal

Partes do Processo

ALBERTO OLIVEIRA DE JESUS

CPF

Autor

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

ITABUNA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVI PEDREIRA DE SOUZA

OAB/BA 14591·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ALBERTO OLIVEIRA DE JESUS

CPF

Autor

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

ITABUNA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ITABUNA

Reu

MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 02/09/2025.

03/09/2025, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 20:07

Expedição de intimação.

29/08/2025, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 14:37

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

23/08/2025, 01:33

Publicado Intimação em 20/08/2025.

22/08/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

22/08/2025, 01:19

Conclusos para decisão

18/08/2025, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 14:35

Expedição de intimação.

18/08/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 14:35

Expedição de Alvará.

18/08/2025, 14:33

Juntada de certidão

13/08/2025, 15:16

Todas as movimentações(183)

Publicado Intimação em 02/09/2025.

03/09/2025, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 20:07

Expedição de intimação.

29/08/2025, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 14:37

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Documentos

Decisão

•23/08/2025, 01:33

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:35

23/08/2025, 01:33

Publicado Intimação em 20/08/2025.

22/08/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

22/08/2025, 01:19

Conclusos para decisão

18/08/2025, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 14:35

Expedição de intimação.

18/08/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 14:35

Expedição de Alvará.

18/08/2025, 14:33

Juntada de certidão

13/08/2025, 15:16

Publicado Intimação em 05/08/2025.

10/08/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

10/08/2025, 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 13:35

Expedição de intimação.

01/08/2025, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 23:10

Expedição de ato ordinatório.

15/07/2025, 23:10

Concedida a gratuidade da justiça a ALBERTO OLIVEIRA DE JESUS - CPF: 930.674.885-04 (REQUERENTE).

15/07/2025, 23:10

Expedido alvará de levantamento

15/07/2025, 23:10

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2025, 23:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/05/2025 23:59.

09/07/2025, 00:13

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:32

Juntada de certidão

08/07/2025, 11:29

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

06/05/2025, 08:48

Decorrido prazo de ALBERTO OLIVEIRA DE JESUS em 24/04/2025 23:59.

29/04/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 10:54

Expedição de ato ordinatório.

28/03/2025, 10:54

Juntada de certidão

28/03/2025, 10:50

Juntada de certidão

25/03/2025, 12:29

Expedição de intimação.

25/03/2025, 11:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/03/2025, 10:44

Conclusos para decisão

03/02/2025, 10:24

Expedição de intimação.

03/02/2025, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 12/12/2024 23:59.

31/01/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 14:01

Expedição de intimação.

09/12/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:13

Expedição de intimação.

09/12/2024, 14:13

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

07/12/2024, 18:52

Expedição de intimação.

07/12/2024, 18:52

Expedição de intimação.

06/12/2024, 17:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/09/2024 23:59.

03/10/2024, 08:14

Decorrido prazo de ALBERTO OLIVEIRA DE JESUS em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 00:56

Publicado Intimação em 30/08/2024.

09/09/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

09/09/2024, 02:53

Expedição de intimação.

30/08/2024, 14:43

Expedição de intimação.

28/08/2024, 15:16

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

28/08/2024, 15:16

Expedição de intimação.

27/08/2024, 15:54

Expedição de intimação.

27/08/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 15:53

Expedição de intimação.

27/08/2024, 15:46

Expedição de intimação.

27/08/2024, 14:39

Publicado Intimação em 12/07/2024.

14/07/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

14/07/2024, 00:38

Expedição de intimação.

10/07/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 15:15

Publicado Intimação em 30/04/2024.

06/05/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

06/05/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 15/04/2024 23:59.

27/04/2024, 08:44

Conclusos para decisão

26/04/2024, 16:39

Expedição de intimação.

22/04/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 08:56

Expedição de Alvará.

22/04/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 09:55

Decorrido prazo de ALBERTO OLIVEIRA DE JESUS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 19:31

Publicado Intimação em 22/03/2024.

28/03/2024, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

28/03/2024, 21:24

Expedição de intimação.

20/03/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 11:18

Conclusos para decisão

13/03/2024, 16:30

Expedição de intimação.

13/03/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 13:59

Juntada de Petição de informação

26/02/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 10:46

Publicado Intimação em 26/01/2024.

12/02/2024, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

12/02/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Reu: Municipio De Itabuna Autor: Alberto Oliveira De Jesus Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA Fórum Ruy Barbosa, Módulo 1, Rua Santa Cruz, s/nº, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 4 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8003352-92.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna

25/01/2024, 00:00

Expedição de intimação.

23/01/2024, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2024, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2024, 10:32

Expedição de intimação.

12/01/2024, 10:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

12/01/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2024, 14:35

Expedição de intimação.

11/01/2024, 14:35

Publicado Intimação em 29/09/2023.

15/10/2023, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2023

15/10/2023, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2023, 11:09

Expedição de intimação.

28/09/2023, 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2023, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/09/2023, 19:31

Conclusos para despacho

25/09/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/09/2023, 09:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

18/09/2023, 17:33

Decorrido prazo de ALBERTO OLIVEIRA DE JESUS em 31/07/2023 23:59.

03/08/2023, 11:51

Decorrido prazo de ALBERTO OLIVEIRA DE JESUS em 31/07/2023 23:59.

03/08/2023, 11:51

Publicado Intimação em 20/07/2023.

22/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

22/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/07/2023, 22:20

Expedição de intimação.

18/07/2023, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 22:20

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 10:43

Decorrido prazo de ALBERTO OLIVEIRA DE JESUS em 23/02/2023 23:59.

09/07/2023, 20:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/06/2023 23:59.

09/07/2023, 16:49

Publicado Intimação em 07/07/2023.

08/07/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 03:58

Conclusos para despacho

06/07/2023, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2023, 09:18

Expedição de intimação.

06/07/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2023, 11:49

Expedição de intimação.

26/04/2023, 11:49

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

25/04/2023, 11:43

Conclusos para decisão

15/03/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

16/02/2023, 15:28

Juntada de Petição de réplica

14/02/2023, 14:42

Publicado Intimação em 25/01/2023.

26/01/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

26/01/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2023, 18:37

Expedição de intimação.

23/01/2023, 18:37

Publicado Intimação em 18/01/2023.

21/01/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2023

21/01/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2023, 10:03

Expedição de intimação.

17/01/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 10:03

Conclusos para despacho

16/01/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 20:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 10/10/2022 23:59.

16/10/2022, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2022, 16:11

Expedição de intimação.

13/10/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 15:17

Conclusos para decisão

13/10/2022, 12:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

29/09/2022, 10:19

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2022, 15:53

Expedição de ato ordinatório.

14/09/2022, 15:53

Recebidos os autos

14/09/2022, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 14:33

Publicado Intimação em 25/07/2022.

07/08/2022, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2022

07/08/2022, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/08/2022, 13:29

Juntada de Petição de contra-razões

04/08/2022, 16:57

Juntada de Petição de recurso inominado

25/07/2022, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/07/2022, 16:18

Expedição de intimação.

22/07/2022, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/07/2022, 12:56

Expedição de intimação.

20/07/2022, 12:56

Julgado procedente o pedido

20/07/2022, 12:56

Conclusos para julgamento

05/07/2022, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2022, 13:02

Expedição de intimação.

05/07/2022, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 30/06/2022 23:59.

03/07/2022, 05:21

Decorrido prazo de ALBERTO OLIVEIRA DE JESUS em 20/06/2022 23:59.

24/06/2022, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2022, 12:34

Expedição de intimação.

21/06/2022, 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:51

Publicado Intimação em 01/06/2022.

04/06/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2022, 14:16

Expedição de intimação.

31/05/2022, 14:16

Expedição de citação.

26/05/2022, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2022, 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/05/2022, 14:49

Conclusos para despacho

24/05/2022, 13:34

Juntada de Petição de réplica

24/05/2022, 11:22

Publicado Intimação em 13/05/2022.

16/05/2022, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 19:23

Juntada de Petição de contestação

16/05/2022, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2022, 14:34

Expedição de citação.

12/05/2022, 14:34

Juntada de certidão

12/05/2022, 14:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/05/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 14:21

Conclusos para despacho

11/05/2022, 10:55

Distribuído por sorteio

11/05/2022, 10:50

Decisão

•15/07/2025, 23:10

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 10:54

Decisão

•15/03/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 15:53

Despacho

•09/07/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 08:56

Despacho

•19/03/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 14:35

Decisão

•25/09/2023, 19:31

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•18/09/2023, 17:33

Despacho

•18/07/2023, 22:20

Decisão

•25/04/2023, 11:43

Todos os documentos(24)

Decisão

•23/08/2025, 01:33

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:35

Decisão

•15/07/2025, 23:10

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 10:54

Decisão

•15/03/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 15:53

Despacho

•09/07/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 08:56

Despacho

•19/03/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 14:35

Decisão

•25/09/2023, 19:31

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•18/09/2023, 17:33

Despacho

•18/07/2023, 22:20

Decisão

•25/04/2023, 11:43

Despacho

•17/01/2023, 10:03

Despacho

•13/10/2022, 15:17

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•29/09/2022, 10:19

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 15:53

Decisão

•09/08/2022, 12:06

Sentença

•20/07/2022, 12:56

Decisão

•26/05/2022, 14:49

Despacho

•11/05/2022, 14:21

Documento de Comprovação

•11/05/2022, 10:50