Procedimento Comum Cível 8023527-75.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8023527-75.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Henrique Goncalves Trindade (OAB:BA11651) Advogado: Romulo Guimaraes Brito (OAB:BA28687) Advogado: Murilo Ferreira Nunes (OAB:BA23938) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8023527-75.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MENOR: M. L. S. V. L. e outros Advogado(s): JOSELITO DOREA LIMEIRA JUNIOR (OAB:BA37892) REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): MURILO FERREIRA NUNES (OAB:BA23938), HENRIQUE GONCALVES TRINDADE (OAB:BA11651), ROMULO GUIMARAES BRITO (OAB:BA28687) DECISÃO Versa a hipótese sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que menor impúbere, representado por sua genitora, busca indenização por negativa de atendimento em decorrência de cancelamento do plano de saúde. Cabe ressaltar que há alguns processos similares em tramitação nesta Vara. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou entendimento em relação à competência destas demandas (Recurso em Mandado de Segurança n.º 64525 – MT, afetado ao rito do incidente de assunção de competência (IAC n.º 10): “São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/ STJ);” Nesse sentido, vê-se que a demanda em apreço se enquadra na hipótese trazida pelo STJ, também prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Desta forma, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é absoluta a competência da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n.º 8.069/1990 e Tese 1.058/STJ). Logo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo para processar o feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8023527-75.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Menor: M. L. S. V. L. Advogado: Joselito Dorea Limeira Junior (OAB:BA37892) Representante: Fernanda Souza Da Silva Advogado: Joselito Dorea Limeira Junior (OAB:BA37892) Diante do exposto, DECLINO da competência deste Juízo e determino a remessa dos presentes autos para Vara da Infância e Juventude, desta Comarca, dando-se a respectiva baixa nesta Vara. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa. FEIRA DE SANTANA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA NUNES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITO DOREA LIMEIRA JUNIOR em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE GONCALVES TRINDADE em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO GUIMARAES BRITO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITO DOREA LIMEIRA JUNIOR em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO GUIMARAES BRITO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA NUNES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE GONCALVES TRINDADE em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROMULO GUIMARAES BRITO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA NUNES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE GONCALVES TRINDADE em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITO DOREA LIMEIRA JUNIOR em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Todas as movimentações(118)