Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Executado: Nilton Berton
Executado: Seroli Comercio Industria Importacao Exportacao De Artigosdo Vestuario Ltda Advogado: Eduardo Antar Ribeiro (OAB:BA11998) Advogado: Vicente Maia Barreto De Oliveira (OAB:BA16902)
Executado: Antonio Roque Vial
Executado: Julio Vial
Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0026806-89.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EXECUTADO: NILTON BERTON e outros (3) Advogado(s): EDUARDO ANTAR RIBEIRO (OAB:BA11998), VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA (OAB:BA16902) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0026806-89.2002.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Estado da Bahia com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa. A tentativa de penhora restou frustrada, havendo intimação pessoal Fazenda Pública em 09/12/2019, às 07:35 (ID.276663052). Brevemente relatados. Decido. Nos termos do RESP. n.1.340.553-RS: [...] [O] prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;[...] 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;[...] (STJ – REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifo nosso) O julgado acima trânsito amolda-se perfeitamente ao caso concreto, uma vez que ocorreu a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens a penhorar. Assim, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório para o prosseguimento da contagem do quinquênio legal, iniciado um ano após a ciência da penhora frustrada (09/12/2019). Findo o prazo, retornem-se conclusos. P.R.I. Serve o presente ato como Carta, Mandado e/ou Ofícios, para os fins devidos. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito