Execução de Título Extrajudicial 8003009-45.2023.8.05.0248 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003009-45.2023.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Estado Da Bahia Exequente: Ana Paula Cirino Gomes Advogado: Ana Paula Cirino Gomes (OAB:BA37878) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8003009-45.2023.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA EXEQUENTE: ANA PAULA CIRINO GOMES Advogado(s): ANA PAULA CIRINO GOMES (OAB:BA37878) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Ratifico os atos até então realizados no feito. A requerente postulou a gratuidade da justiça sem, no entanto, trazer ao feito prova da alegada hipossuficiência, situação a ser apreciada no caso concreto. Não desconhece esta magistrada da nobreza e presteza do labor realizado pelo advogado dativo, suprindo uma lacuna da estrutura do Estado. Contudo, como é cediço, o benefício da gratuidade da justiça pode ser acolhido com base no princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário, mas está direcionado às partes que se encontram no estado de hipossuficiência, situação a ser analisada no caso concreto. Ademais, no caso dos autos as custas processuais não alcança grande monta, sendo viável, ainda, o seu parcelamento na forma prevista no CPC. Em sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8003009-45.2023.8.05.0248 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Serrinha intime-se a postulante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial juntar aos autos documentos de comprovação da incapacidade econômica alegada, que pode ser feito por meio de contracheque, comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda ou outro documento similar que evidencie a alegada condição. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem conclusos. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ANA PAULA CIRINO GOMES em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA CIRINO GOMES em 09/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ANA PAULA CIRINO GOMES em 25/11/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Todas as movimentações(31)