Procedimento Comum Cível 0000218-30.2014.8.05.0258 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000218-30.2014.8.05.0258 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jose Hamilton Silva Araujo Advogado: Arnaldo Freitas Pio (OAB:BA10432) Advogado: Michael Andrei Miranda De Almeida (OAB:BA49246) Autor: Jucilene De Jesus Reu: Municipio De Teofilandia Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932) Advogado: Gileno Couto Dos Santos (OAB:BA20408) Autor: Lidiane De Jesus Araujo Autor: Fredison De Jesus Araujo Autor: S. D. J. A. Representante: Jucilene De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000218-30.2014.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: JOSE HAMILTON SILVA ARAUJO e outros Advogado(s): ARNALDO FREITAS PIO (OAB:BA10432), MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA (OAB:BA49246) REU: MUNICIPIO DE TEOFILANDIA Advogado(s): JONES COUTO DOS SANTOS (OAB:BA17932), GILENO COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como GILENO COUTO DOS SANTOS (OAB:BA20408) DESPACHO Cadastrem-se os demais herdeiros no polo ativo, conforme documentação juntada com a petição de id 450427619. Quanto às preliminares e prejudicial de mérito. Com relação a incompetência da justiça comum para julgar o processo, tal pedido não deve prosperar, uma vez que compete à Justiça comum o julgamento de causas instauradas entre o poder público e servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa, como é o caso, pois, apesar de não se tratar de servidor concursado, o Município possui estatuto de servidor público desde 17/12/1993, fazendo com que qualquer servidor mesmo não concursado, seja considerado estatutário e, tendo em vista a natureza estatutária do vínculo estabelecido, não cabe à Justiça trabalhista nem sequer discutir a legalidade da relação administrativa. A referida EC nº 45/2004, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal – ADI nº 3.395, que, ao julgá-la, afirmou que a competência da Justiça do Trabalho não abrange os vínculos de natureza jurídico-estatutária estabelecidos entre o servidor e o ente público, mas tão somente os de caráter celetista, exatamente na linha do quanto até aqui aduzido. Ou seja, a competência da Justiça do Trabalho alcança apenas os empregados públicos (celetistas), e não os servidores estatutários. Quanto à impugnação dos documentos juntados pela parte autora, adentra-se ao mérito, devendo ser rechaçada. Quanto a impugnação da gratuidade da justiça, também não merece prosperar, uma vez que cabia a parte ré apresentar documentos ou outros elementos que comprovassem que a parte autora não faria jus ao benefício presumido por lei. Como não o fez, a preliminar fica rejeitada. A preliminar de falta de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida, não tem sentido, já que a contestação materializa a resistência. Quanto a inépcia da inicial pela falta de conexão adequada entre a causa de pedir e o que se almeja ao fim pela parte autora, da mesma forma não merece prosperar, pois o exame de admissibilidade foi realizado e o Juízo concluiu pela existência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O Réu apresentou a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal sob a alegação de que estão prescritas as verbas dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Com efeito, a parte autora reclama verbas desde 02/02/2002. A ação foi ajuizada em 24/04/2014, portanto estão prescritas todas as verbas anteriores a 24/04/2009, com exceção do FGTS, consoante entendimento recente do STJ, a prescrição de tal direito para ações propostas até 13/11/2019 é de 30 anos, e, para as propostas posteriormente, cabe a prescrição quinquenal[1]. Visando à decisão de saneamento e organização do processo, que pressupõe a especificação dos requerimentos probatórios para exame judicial, e em consonância com os princípios da colaboração e da não-surpresa (arts. 9 e 10 do CPC), digam as partes, em 15 dias (30 se houve prerrogativa legal de prazo em dobro), as provas que pretendem produzir, não bastando o protesto genérico por dada espécie probatória, sob consequência de julgamento antecipado do mérito. Deve ser informado cada fato controverso a ser provado por cada item do requerimento probatório, com a indicação da relação direta entre a prova pretendida e a questão de fato, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Ainda, caso se requeira a prova testemunhal, deverá já ser informado o rol com qualificação. No caso de requerimento de prova pericial, deve-se indicar a formação acadêmica pretendida do profissional e, se for o caso, a especialidade dentro da respectiva ciência, bem como os quesitos e assistente técnico. Apresentadas as manifestações de forma tempestiva, serão analisadas as alegações e/ou pertinência das provas apontadas como necessárias ao julgamento de mérito, devendo vir conclusos para despacho. Caso não haja requerimento probatório na manifestação das partes, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito [1] ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7o, XXIX, da Constituição Federal.". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 0000218-30.2014.8.05.0258 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teofilândia

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONES COUTO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONES COUTO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONES COUTO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOFILANDIA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOFILANDIA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA em 24/09/2025 23:59.

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