Embargos à Execução 0305444-80.2013.8.05.0256 - TJBA

Embargos à Execução 0305444-80.2013.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Neudes Souza Iyogi Advogado: Jamilton Bispo Dos Santos Filho (OAB:BA24293-A) Apelado: Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S.a. Advogado: Paulo Fernando Dos Reis Petraroli (OAB:SP256755-A) Advogado: Ana Rita Dos Reis Petraroli (OAB:SP130291-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305444-80.2013.8.05.0256 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: NEUDES SOUZA IYOGI Advogado(s): JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO APELADO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. Advogado(s):ANA RITA DOS REIS PETRAROLI, PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E DE OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A existência de título executivo e a certeza e liquidez da obrigação inserem-se no âmbito geral da possibilidade jurídica do pedido, sendo vedada por lei a demanda executiva que não cumpra tais requisitos. 2 - Assim, não acostado aos autos a sentença que se pretende executar, impõe-se a extinção da execução por ausência de título líquido, certo e exigível. 3- O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça sem fundamentação válida ou possibilidade de juntada de documentos para elucidar a análise dos pressupostos legais contraria o disposto no § 2o do artigo 99 do Código de Processo Civil, impondo-se a reforma da Sentença conceder ao réu a gratuidade da justiça postulada 4- Apelo provido em parte. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0305444-80.2013.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0305444-80.2013.8.05.0256, em que figuram como apelante NEUDES SOUZA IYOGI e como apelada PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões. PRESIDENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA DES. JORGE BARRETTO RELATOR

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILDES MARCIA FERREIRA SOUZA AYRES em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

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Todas as movimentações(196)

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