Petição Cível 8000802-93.2024.8.05.0133 - TJBA

Petição Cível 8000802-93.2024.8.05.0133 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Gisseone Sousa Da Silva Advogado: Ailton Da Silva Tanan (OAB:BA68354) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000802-93.2024.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ REQUERENTE: GISSEONE SOUSA DA SILVA Advogado(s): AILTON DA SILVA TANAN (OAB:BA68354) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Aduz o autor, GISSEONE SOUSA DA SILVA, que no dia 20 de maio de 2024, por volta das 14:00 horas, enquanto se deslocava para uma perícia médica relacionada a um pedido de benefício junto ao INSS na cidade de Vitória da Conquista-BA, foi surpreendido por uma abordagem da Polícia Militar, resultando em sua prisão, supostamente, injusta e ilegal. Os policiais informaram que havia um mandado de prisão em aberto contra o autor. Na delegacia, foi informado pela autoridade responsável, que seu nome constava no sistema de monitoramento como alvo de um mandado de prisão vinculado ao processo de número 0000581- 54.2016.8.26.0616 da 03ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes – SP. No entanto, posteriormente verificou-se que este processo já havia sido julgado improcedente e o autor absolvido de todas as acusações, conforme documento decisório anexado aos autos. Requereu liminar para que o Estado se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja a liberdade do Autor com base no processo mencionado, sob pena de multa diária no valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e, ao final, condenação do Estado da Bahia por dano moral. É o relato do necessário. Decido. Da análise inicial do processo de referência, vislumbra-se que o autor não coligiu aos autos elementos hábeis para comprovar que a falha ocorreu por conta do Estado da Bahia, em considerando que a responsabilidade pelo lançamento e alimentação de dados do BNMP (Banco Nacional de Mandados de Prisão) se deu no Estado de São Paulo, local onde se apurava suposta ação delituosa. Nessa toada, também não cabe o requerimento de liminar na esfera cível para preservar a liberdade ambulatória, em vista de que se trata de medida criminal, que exige via de impugnação específica na seara do direito constitucional penal. Do exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000802-93.2024.8.05.0133 Petição Cível Jurisdição: Itororó indefiro a liminar. Cite-se. Intime-se, o Estado da Bahia. Expedientes necessários. Itororó-BA, data registrada no Sistema. ROJAS SANCHES JUNQUEIRA JUIZ DE DIREITO

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de citação.

Conclusos para despacho

Expedição de citação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AILTON DA SILVA TANAN em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

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