Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8107281-55.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8107281-55.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Celio Maia Matos Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8107281-55.2023.8.05.0001 REQUERENTE: CELIO MAIA MATOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8107281-55.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do ESTADO DA BAHIA, onde alega, resumidamente, ser integrante do quadro de servidores da Secretaria de Segurança Pública, desde 24 de abril de 2004, exercendo, atualmente, os misteres de Investigador da Polícia Civil, Classe I. Alega que, o policial civil, após laborar durante 06 (seis) anos ininterruptos na mesma classe, será submetido a uma avaliação de desempenho, visando a elevação de nível na carreira, sendo promovido para a classe imediatamente superior, conforme art. 66 da Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei nº: 11.370 de 04 de fevereiro 2009). Informa que, não foi contemplado no procedimento de promoção para a Classe Especial do ano de 2021/2022, sob a justificativa de não cumprir com o requisito de 06 (seis) anos ininterruptos na Classe I. Afirma que, apesar de ter adimplido com os requisitos para ser promovido para a Classe I no ano de 2014, o Estado da Bahia apenas efetivou a sua ascensão em agosto de 2018, sem conceder a retroatividade dos efeitos funcionais e nem financeiros. Nesse desiderato, a pretensão do Autor reside justamente na necessidade Juízo declarar os efeitos retroativos do ato de promoção do Autor para Classe I realizada em 2018 para 2014, inclusive financeira, já que o mesmo era para ter a sua promoção no ano de 2014. Requer assim, a procedência da demanda com a declaração dos efeitos retroativos do ato de promoção d Autor para Classe I realizada em 2018 para 2014, inclusive financeira, já que o mesmo era para ter a sua promoção no ano de 2014. Por fim, requer, o reconhecimento do direito ao enquadramento na Classe Especial, visto que já teria feito jus a esta promoção, tendo em vista o adimplemento do requisito temporal. Liminar indeferida. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação. Parte autora se manifestou sobre a contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. PRELIMINARES Inicialmente, não prospera a preliminar de iliquidez dos valores, uma vez que trata-se de simples cálculo matemático, o que será demonstrado no momento oportuno, quando da execução do julgado. Em seguida, o Estado da Bahia alegou a prescrição da pretensão autoral, pois ultrapassados cinco anos da data da lei, de 2009. O instituto da prescrição, no caso dos autos, atinge somente as parcelas remuneratórias relativas à diferença dos vencimentos que deveriam ser auferidos pela Autora, isto é, serão consideradas prescritas, as parcelas vencidas antes ao quinquênio legal da propositura da ação, conforme dispõe a súmula 85 do STJ. Destarte, por se tratarem de prestações que se renovam a cada mês, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, tendo em vista que este último se relaciona com ato único. Superada tal questão prévia, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à análise da possibilidade de pagamento retroativo de adicional remuneratório em decorrência de promoção em ressarcimento de preterição. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]. Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. A princípio, deve-se destacar que art. 66 da Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei nº: 11.370 de 04 de fevereiro 2009), prevê que: "Art. 66 - São requisitos cumulativos para a promoção, conforme regulamento: I - avaliação de desempenho anual; II - 06 (seis) anos ininterruptos de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado". O Autor comprovou que preencheu os requisitos necessários para sua promoção para Classe I, em 2014. Desta forma, o Autor faz jus a retroação dos efeitos da progressão para classe I, a 2014, data em que a progressão deveria ter ocorrido. Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DA EXORDIAL, para: a) reconhecer a retroatividade dos efeitos funcionais e financeiros da promoção para a Classe I de 2018, apontando como marco inicial o ano de 2014; b) condenar o réu ao pagamento de indenização, por danos materiais, consistentes no pagamento dos valores pecuniários relativos à diferença dos proventos que deveriam ser auferidos pelo servidor, desde a data da efetiva promoção em 2014. c) indefiro os demais pedidos. Por conseguinte, condeno o Réu ao pagamento da diferença apurada observando o limite de alçada e respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Porém, admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de CELIO MAIA MATOS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIO MAIA MATOS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIO MAIA MATOS em 13/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CELIO MAIA MATOS em 17/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Comunicação eletrônica

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