Monitória 8156565-95.2024.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8156565-95.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro (OAB:SP98628) Reu: Joselito Dionisio Machado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8156565-95.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB:SP98628) REU: JOSELITO DIONISIO MACHADO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8156565-95.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. A parte autora requereu a assistência judiciária gratuita. Trata-se de procedimento monitório. Estabelece o art. 701 e parágrafos do CPC: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. (...) § 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Defiro a expedição de mandado monitório e de citação, a fim de que o demandado efetue o pagamento da quantia constante da exordial, no prazo de quinze dias, ou embargue o mandado. Por fim, DEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita, formulada pela parte autora, uma vez que presentes os requisitos legais. P.I. Salvador (BA), 25 de outubro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSELITO DIONISIO MACHADO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITO DIONISIO MACHADO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 25/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 29/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Decorrido prazo de JOSELITO DIONISIO MACHADO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 02/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/08/2025

Decorrido prazo de JOSELITO DIONISIO MACHADO em 18/11/2025 23:59.

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