Procedimento Comum Cível 8156244-60.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8156244-60.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Marilia Vitoriano Portela Advogado: Nathalia Almeida Aguiar (OAB:BA59322) Advogado: Joao Roberto Da Silva Figueiredo (OAB:BA63827) Reu: Brasilprev Seguros E Previdencia S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8156244-60.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARILIA VITORIANO PORTELA Advogado(s): NATHALIA ALMEIDA AGUIAR (OAB:BA59322), JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO (OAB:BA63827) REU: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s): DESPACHO O pedido de assistência judiciária gratuita não pode, de plano, ser concedido, eis que, não há nos autos, por ora, elementos que evidenciem a materialização dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade requerida. Nestas condições, com base no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, determino que a parte autora faça comprovação do preenchimento dos pressupostos sobreditos, no prazo 10 (dez) dias, de prova documental de sua condição financeira, por meio de apresentação de comprovação de renda, a última declaração do imposto de renda sua e de empresa da qual porventura seja sócia ou documentos comprobatórios pertinentes, sob pena de indeferimento deste seu pleito (CPC – 99 § 2º). Em hipótese processual análoga, manifesta-se a jurisprudência pátria, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – SERVIDORA MUNICIPAL – Indeferimento do benefício perpetrado no primeiro grau de jurisdição, sob o fundamento de que a profissão da agravante (dentista) permite que aufira outras rendas além daquelas recebidas do ente público – Determinação de juntada da declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios para se esclarecer melhor a questão – Não apresentação dos documentos solicitados – Impossibilidade de se aferir a hipossuficiência – Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária" (REsp 544021/BA – Manutenção da decisão agravada – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21087279720158260000 SP 2108727-97.2015.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 18/02/2016, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2016)”. Destacou-se. P. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8156244-60.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Salvador/BA, data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA VITORIANO PORTELA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

Decorrido prazo de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 05/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(46)