Procedimento Comum Cível 0000520-63.2013.8.05.0074 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000520-63.2013.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Cintia Costa Da Silva Advogado: Zenor Das Virgens Silva Neto (OAB:BA738-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000520-63.2013.8.05.0074 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: CINTIA COSTA DA SILVA Advogado(s):ZENOR DAS VIRGENS SILVA NETO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ABORDAGEM POLICIAL - LESÃO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO - EXCESSO NA ATUAÇÃO POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reformar a decisão recorrida frente ao que nela foi decidido, ou seja, que haja uma simetria entre o decidido e o alegado no recurso, justificando, assim, o prolongamento do direito de ação. Na espécie, sem maiores esforços, verifica-se que o presente recurso veicula as razões de fato e de direito pelas quais entende que a sentença primeva comporta reforma. Preliminar rejeitada. 2. Do contexto probatório depreende-se que os policiais militares envolvidos na situação apresentada atuaram de forma arbitrária, abusiva e desproporcional, exacerbando os limites da intervenção policial que deve, inclusive, malgrado o inevitável e necessário emprego da força, zelar pela integridade física do indivíduo alvo da ação policial. 3. Considerando a lesão sofrida e todas as razões e provas analisadas durante o presente julgamento, julga-se que o valor a título de danos morais e estéticos deve ser mantido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 4. Os danos materiais são conceituados como aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, podendo ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros. Na espécie, as provas coligidas aos autos amparam a pretensão autoral, nos moldes impostos na sentença recorrida, haja vista que a apelada teve diversos custos np cuidado do restabelecimento de sua saúde. 5. Preliminar rejeitada, apelo desprovido, sentença mantida, readequando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer EMENTA 0000520-63.2013.8.05.0074 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000520-63.2013.8.05.0074, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada CINTIA COSTA DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Salvador,.

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de CINTIA COSTA DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(23)