Procedimento Comum Cível 0510040-73.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0510040-73.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Roseana Monte Santo De Assis Interessado: Abep - Academia Baiana De Ensino Pesquisa E Extensao Ltda Advogado: Rafael De Abreu Bodas (OAB:RJ104448) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0510040-73.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ROSEANA MONTE SANTO DE ASSIS Advogado(s): INTERESSADO: ABEP - ACADEMIA BAIANA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA Advogado(s): RAFAEL DE ABREU BODAS (OAB:RJ104448), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0510040-73.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de indenização por dano moral movida por ROSEANA MONTE SANTO DE ASSIS, face a FACULDADE RUY BARBOSA, ambos devidamente qualificado nos autos. As partes são legitimas e estão representadas, demonstrando interesse no julgamento. Inexistentes questões processuais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO. Denota-se que a documentação reunida pelas partes não é suficiente para análise do caso, tratando-se de situação essencialmente fática, não se tratando unicamente de direito. Dessa forma, diante a complexidade do alegado, necessário se faz a realização de audiência de instrução e julgamento. Fixo como pontos controvertidos a Configuração ou não de ato ilícito e a existência ou não de dano moral. As partes pugnaram pela produção de prova testemunhal, com rol de testemunhas já apresentados em Ids Num. 240860074 - Pág. 10 e Num. 240860516 - Pág. 1. Diante os requerimentos supra, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida, bem como o depoimento pessoal das partes, devendo estas serem advertidas que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (art. 385, § 1º, do NCPC). As testemunhas deverão ser arroladas pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC, salvo as exceções legais previstas no referido dispositivo. Observado que o pedido autoral está consubstanciado na hipossuficiência técnica e econômica da parte autora na relação consumerista sub judice, com respaldo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se às comunicações necessárias. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. MARIO EDUARDO DE MENDONÇA NETO Juiz Substituto designado por meio do Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de despacho.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROSEANA MONTE SANTO DE ASSIS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANA MONTE SANTO DE ASSIS em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de ABEP - ACADEMIA BAIANA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de E-Carta.

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(22)