Ação de Exigir Contas 0518627-16.2019.8.05.0001 - TJBA

Ação de Exigir Contas 0518627-16.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Daniel Santos De Oliveira Advogado: Heliedeque Lopes Costa Da Silva (OAB:BA35694) Advogado: Leandro Barbosa Dos Santos (OAB:BA30425) Advogado: Eduardo Gomes Cabral Junior (OAB:BA38955) Reu: Sonia Oliveira Montal Advogado: Thiago Soares De Souza (OAB:BA27878) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 0518627-16.2019.8.05.0001 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Polo Ativo AUTOR: DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA Polo Passivo REU: SONIA OLIVEIRA MONTAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC INTIMEM-SE O(A)S INTERESSADO(A)S, POR INTERMÉDIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S), DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE id 469130250: "... Quanto ao pedido para que a herdeira T.O.L., que sucedeu a Ré, S.O.M. no múnus da Inventariança figure no polo passivo do presente feito, a fim de prestar contas dos bens deixados pelo extinto, J.F. DE O., entendo que referido pedido não merece respaldo, tendo em vista que é a Ré, Sônia, quem deve prestar contas do período em que esteve como Inventariante e não a Sra. Telma, esta tem responsabilidade pelos seus atos durante o período em que estiver como Inventariante. Desse modo, caso o Autor entenda, também que a nova Inventariante deve prestar contas de sua administração deverá entrar com ação independente desta, pois, como é cediço, Sra. Telma não tem responsabilidade pelo atos realizados pela Ré quando de sua administração.A Ação de Exigir de Contas, como é cediço, tem natureza personalíssima, tanto é assim que se o Inventariante, pois administrador do espólio e Réu na referida ação, falecer, a sua obrigação não se transmite aos seus herdeiros.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. MANDATO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA OBRIGAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESCABIMENTO. 1. O dever de prestar contas não se transmite aos herdeiros do mandatário, tendo em vista a natureza personalíssima da obrigação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgRg no Ag: 1390673 SP 2011/0021652-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2016). APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, UMA VEZ QUE O VALOR DA CAUSA SE MOSTRA IRRISÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO A ESTE PONTO, MANTIDA QUANTO AOS MAIS. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O PRIMEIRO E PROVIDO O SEGUNDO.(TJ-RJ - APL: 01350497320218190001 202200167600, Relator: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 07/12/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2022). Em que pese não haver a morte da Inventariante Ré no caso sub judice, entretanto é de clareza solar que a nova inventariante não é responsável pela suposta conduta da Ré, Sra. Sônia, quanto aos atos efetivados pela mesma durante o exercício de seu múnus. Outrossim, caso entenda pela prestação de contas por parte da nova Inventariante, Sra. Telma, deverá ajuizar ação autônoma.Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0518627-16.2019.8.05.0001 Ação De Exigir Contas Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INDEFIRO o pedido formulado para que a Sra. Telma seja chamada ao polo passivo do presente feito, pelas razões supracitadas, ao passo que determino a intimação do autor para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento do feito em face da Sra. Sônia, no prazo de 15 dias, sob pema de arquivamento.SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de outubro de 2024.Karla Kristiany Moreno de Oliveira. Juíza de Direito. " Salvador (BA), 28 de outubro de 2024 ROSA MEIRE REGIS FERREIRA TEC. JUD.

01/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SONIA OLIVEIRA MONTAL em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA OLIVEIRA MONTAL em 05/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Juntada de certidão

Anulada a(o) sentença/acórdão

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)