Execução Fiscal 0776335-45.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2016

Valor da Causa

R$ 1.587,13

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

UNI PAF COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 14:02

Baixa Definitiva

24/03/2026, 14:02

Transitado em Julgado em 23/03/2026

24/03/2026, 08:08

Decorrido prazo de UNI PAF COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:44

Expedição de ato ordinatório.

12/01/2026, 14:07

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 13:09

Recebidos os autos

16/12/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 09:38

Juntada de certidão dd2g

16/12/2025, 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/09/2025, 09:37

Juntada de certidão

03/09/2025, 09:22

Decorrido prazo de UNI PAF COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA em 07/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:06

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 14:02

Baixa Definitiva

24/03/2026, 14:02

Transitado em Julgado em 23/03/2026

24/03/2026, 08:08

Decorrido prazo de UNI PAF COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:09

11/02/2026, 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:44

Expedição de ato ordinatório.

12/01/2026, 14:07

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 13:09

Recebidos os autos

16/12/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 09:38

Juntada de certidão dd2g

16/12/2025, 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/09/2025, 09:37

Juntada de certidão

03/09/2025, 09:22

Decorrido prazo de UNI PAF COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA em 07/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502346463

29/05/2025, 15:20

Expedição de despacho.

29/05/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 15:20

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:21

Juntada de certidão

27/02/2025, 07:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:32

Publicado Sentença em 31/10/2024.

17/11/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

17/11/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Uni Paf Comercio E Prestacao De Servicos Funerarios Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0776335-45.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2024, 10:43

Expedição de sentença.

29/10/2024, 10:43

Conclusos para decisão

25/10/2024, 09:15

Juntada de certidão

25/10/2024, 09:14

Expedição de certidão.

04/08/2024, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/04/2024 23:59.

01/08/2024, 20:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2024 23:59.

01/08/2024, 20:46

Publicado Despacho em 05/03/2024.

06/03/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

06/03/2024, 03:14

Expedição de despacho.

01/03/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 16:42

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 20:16

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 20:16

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 13:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:24

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 13:31

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento

05/10/2022, 00:00

Expedição de documento

21/09/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

25/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

23/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/03/2022, 00:00

Petição

22/07/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão

06/07/2021, 00:00

Expedição de Carta

15/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/11/2020, 00:00

Petição

16/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

09/04/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/01/2020, 00:00

Documento

25/01/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

25/01/2020, 00:00

Expedição de Ofício

17/05/2019, 00:00

Mero expediente

09/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

09/05/2018, 00:00

Expedição de Carta

05/02/2018, 00:00

Mero expediente

21/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

13/04/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/04/2016, 00:00

Decisão

•17/10/2025, 12:31

Decisão

•17/10/2025, 12:31

Despacho

•29/05/2025, 15:20

Sentença

•29/10/2024, 10:43

Sentença

•29/10/2024, 10:43

Despacho

•01/03/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 18:51

Decisão

•25/05/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 13:11

Ato Ordinatório

•07/11/2020, 22:14

Ato Ordinatório

•25/01/2020, 16:41

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:09

Decisão

•17/10/2025, 12:31

Decisão

•17/10/2025, 12:31

Despacho

•29/05/2025, 15:20

Sentença

•29/10/2024, 10:43

Sentença

•29/10/2024, 10:43

Despacho

•01/03/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 18:51

Decisão

•25/05/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 13:11

Ato Ordinatório

•07/11/2020, 22:14

Ato Ordinatório

•25/01/2020, 16:41

Ato Ordinatório

•25/01/2020, 16:40

Decisão

•17/05/2019, 10:36

Despacho

•09/06/2018, 00:10

Despacho

•21/04/2016, 21:32