Execução Fiscal 0804005-24.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0804005-24.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 13:50

Baixa Definitiva

10/03/2025, 13:50

Transitado em Julgado em 10/03/2025

10/03/2025, 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 21:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:24

Publicado Sentença em 31/10/2024.

17/11/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

17/11/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Celso Matos Macedo - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0804005-24.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:42

Expedição de sentença.

29/10/2024, 10:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2024, 10:43

Conclusos para decisão

25/10/2024, 09:17

Juntada de certidão

25/10/2024, 09:16

Expedição de certidão.

04/08/2024, 11:37

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 10:43

Sentença

•29/10/2024, 10:43

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de certidão.

Todas as movimentações(50)