Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Catarina Queiroz (OAB:BA27188)
Reu: Dietes Barra
Reu: Marcelo Oliveira Barra
Reu: Thomaz Barra Neto
Reu: Maria Dina De Oliveira Barra Intimação: MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Rural] 8000745-98.2016.8.05.0119
AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
REU: DIETES BARRA, MARCELO OLIVEIRA BARRA, THOMAZ BARRA NETO, MARIA DINA DE OLIVEIRA BARRA SENTENÇA DESENBAHIA – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença que extinguiu a monitória pelo pagamento, aduzindo, em síntese, que a decisão foi contraditória, pois, condenou o credor ao pagamento de custas. Era o que competia relatar. A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ou seja, as hipóteses que dão ensejo aos embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, ou corrigir erro material. O recurso, ora em espécie, atende aos requisitos legais, eis que este juízo de fato procedeu com equívoco ao condenar o credor nas custas sucumbenciais, quando deveria condenar o devedor.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000745-98.2016.8.05.0119 Monitória Jurisdição: Itajuípe
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para eliminar a contradição apontada, motivo pelo qual condeno a parte devedora ao pagamento das custas. P. R. Intimem-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito