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Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
09/04/2026
Valor da Causa
R$ 239.520,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira
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Partes do Processo