Procedimento Comum Cível 8001297-45.2020.8.05.0112 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001297-45.2020.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/04/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 07:20

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:29

Juntada de Petição de substabelecimento

27/01/2025, 14:55

Decorrido prazo de EUSTACIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 21:53

Decorrido prazo de ITALLO BRUNO ARAUJO DE MELO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 21:53

Decorrido prazo de CONFED BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:42

Juntada de Petição de contra-razões

23/01/2025, 19:02

Publicado Sentença em 04/12/2024.

15/12/2024, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

15/12/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Itallo Bruno Araujo De Melo Registrado(a) Civilmente Como Itallo Bruno Araujo De Melo Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518) Advogado: Eliel Cerqueira Marins (OAB:BA44683) Reu: Eustacio Lopes De Oliveira Filho Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Advogado: Filipe Faria De Faria (OAB:BA75422) Reu: Sindicato Dos Policiais Civis E Servidores Da Secretaria De Seguranca Publica Do Estado Da Bahia Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Advogado: Filipe Faria De Faria (OAB:BA75422) Reu: Confed Brasileira De Trabalhadores Policiais Civis Advogado: Fabricio Correia De Aquino (OAB:DF18486) Advogado: Augusto Gomes Pereira (OAB:DF31291) Advogado: Romildo Rocha E Silva Neto (OAB:DF54544) Advogado: Eduardo Guerra De Almeida Neves (OAB:DF46985) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001297-45.2020.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA AUTOR: ITALLO BRUNO ARAUJO DE MELO registrado(a) civilmente como ITALLO BRUNO ARAUJO DE MELO Advogado(s): GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO (OAB:BA24518), ELIEL CERQUEIRA MARINS (OAB:BA44683) REU: EUSTACIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO e outros (2) Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920), FABRICIO CORREIA DE AQUINO (OAB:DF18486), AUGUSTO GOMES PEREIRA (OAB:DF31291), ROMILDO ROCHA E SILVA NETO (OAB:DF54544), EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES (OAB:DF46985), FILIPE FARIA DE FARIA (OAB:BA75422) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA SENTENÇA 8001297-45.2020.8.05.0112 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaberaba Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITALLO BRUNO ARAUJO DE MELO contra a sentença de ID 464541316, sob alegação de omissão. Pois bem. Com efeito, o art. 1.022 do CPC, é elucidativo ao trazer as hipóteses que justificam a oposição de embargos de declaração. Assim, cabem embargos quando houver no julgado omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Destaca-se que este instrumento processual não se presta ao reexaminar atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, de cunho teratológico, permitindo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional de forma mais célere, pelo próprio órgão prolator da decisão passível de correção. No caso em tela, os embargos ostentam natureza de nítida insurgência contra o mérito da causa, não havendo qualquer omissão ou irregularidade a ser sanada na sentença embargada. Tanto a alegação de que "o Decisum deve ser modificado, uma vez que se omitiu, não só de apreciar os fatos relevantes amplamente esposados no petitório inicial e corroborados por meio dos diversos documentos acostados aos autos, os quais evidenciam a ofensa aos direitos da personalidade do Autor perpetrada pela COBRACOL", quanto o argumento de que, pela regra da sucumbência, o feito "não deveria gerar qualquer ônus ao Autor", ostentam evidente tentativa de rediscussão do mérito, sendo tais pontos já decididos na sentença embargada. É amplamente consabido que os embargos não se prestam a reexame de provas, nem de interpretação sobre elas incidente, conforme expressamente requereu a embargante na petição que ora se aprecia. A desconstituição de Sentença há de ocorrer em sede recursal, perante o Tribunal ou Turma Recursal investida para tanto, sendo eventual reforma natural do sistema judiciário pátrio. Face ao exposto, portanto, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, rejeito-o liminarmente, mantendo a decisão atacada na íntegra. REITERO que todas as questões fáticas e jurídicas entendidas como relevantes ao deslinde do caso foram consignadas no corpo da fundamentação, rememorando, portanto, que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja ao embargante condenação em multa até 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026, §2º do CPC. Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABERABA/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 09:42

Decorrido prazo de CONFED BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:48

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:48

Documentos

Despacho

•28/03/2025, 07:20

Sentença

•02/12/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Itallo Bruno Araujo De Melo Registrado(a) Civilmente Como Itallo Bruno Araujo De Melo Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518) Advogado: Eliel Cerqueira Marins (OAB:BA44683) Reu: Eustacio Lopes De Oliveira Filho Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Advogado: Filipe Faria De Faria (OAB:BA75422) Reu: Sindicato Dos Policiais Civis E Servidores Da Secretaria De Seguranca Publica Do Estado Da Bahia Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Advogado: Filipe Faria De Faria (OAB:BA75422) Reu: Confed Brasileira De Trabalhadores Policiais Civis Advogado: Fabricio Correia De Aquino (OAB:DF18486) Advogado: Augusto Gomes Pereira (OAB:DF31291) Advogado: Romildo Rocha E Silva Neto (OAB:DF54544) Advogado: Eduardo Guerra De Almeida Neves (OAB:DF46985) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001297-45.2020.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA AUTOR: ITALLO BRUNO ARAUJO DE MELO registrado(a) civilmente como ITALLO BRUNO ARAUJO DE MELO Advogado(s): GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO (OAB:BA24518), ELIEL CERQUEIRA MARINS (OAB:BA44683) REU: EUSTACIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO e outros (2) Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920), FABRICIO CORREIA DE AQUINO (OAB:DF18486), AUGUSTO GOMES PEREIRA (OAB:DF31291), ROMILDO ROCHA E SILVA NETO (OAB:DF54544), EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES (OAB:DF46985), FILIPE FARIA DE FARIA (OAB:BA75422) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA SENTENÇA 8001297-45.2020.8.05.0112 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaberaba Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITALLO BRUNO ARAUJO DE MELO contra a sentença de ID 464541316, sob alegação de omissão. Pois bem. Com efeito, o art. 1.022 do CPC, é elucidativo ao trazer as hipóteses que justificam a oposição de embargos de declaração. Assim, cabem embargos quando houver no julgado omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Destaca-se que este instrumento processual não se presta ao reexaminar atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, de cunho teratológico, permitindo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional de forma mais célere, pelo próprio órgão prolator da decisão passível de correção. No caso em tela, os embargos ostentam natureza de nítida insurgência contra o mérito da causa, não havendo qualquer omissão ou irregularidade a ser sanada na sentença embargada. Tanto a alegação de que "o Decisum deve ser modificado, uma vez que se omitiu, não só de apreciar os fatos relevantes amplamente esposados no petitório inicial e corroborados por meio dos diversos documentos acostados aos autos, os quais evidenciam a ofensa aos direitos da personalidade do Autor perpetrada pela COBRACOL", quanto o argumento de que, pela regra da sucumbência, o feito "não deveria gerar qualquer ônus ao Autor", ostentam evidente tentativa de rediscussão do mérito, sendo tais pontos já decididos na sentença embargada. É amplamente consabido que os embargos não se prestam a reexame de provas, nem de interpretação sobre elas incidente, conforme expressamente requereu a embargante na petição que ora se aprecia. A desconstituição de Sentença há de ocorrer em sede recursal, perante o Tribunal ou Turma Recursal investida para tanto, sendo eventual reforma natural do sistema judiciário pátrio. Face ao exposto, portanto, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, rejeito-o liminarmente, mantendo a decisão atacada na íntegra. REITERO que todas as questões fáticas e jurídicas entendidas como relevantes ao deslinde do caso foram consignadas no corpo da fundamentação, rememorando, portanto, que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja ao embargante condenação em multa até 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026, §2º do CPC. Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABERABA/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Itallo Bruno Araujo De Melo Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518) Advogado: Eliel Cerqueira Marins (OAB:BA44683) Reu: Eustacio Lopes De Oliveira Filho Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Advogado: Filipe Faria De Faria (OAB:BA75422) Reu: Sindicato Dos Policiais Civis E Servidores Da Secretaria De Seguranca Publica Do Estado Da Bahia Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Advogado: Filipe Faria De Faria (OAB:BA75422) Reu: Confed Brasileira De Trabalhadores Policiais Civis Advogado: Fabricio Correia De Aquino (OAB:DF18486) Advogado: Augusto Gomes Pereira (OAB:DF31291) Advogado: Romildo Rocha E Silva Neto (OAB:DF54544) Advogado: Eduardo Guerra De Almeida Neves (OAB:DF46985) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001297-45.2020.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA AUTOR: ITALLO BRUNO ARAUJO DE MELO registrado(a) civilmente como ITALLO BRUNO ARAUJO DE MELO Advogado(s): GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO (OAB:BA24518), ELIEL CERQUEIRA MARINS (OAB:BA44683) REU: EUSTACIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO e outros (2) Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920), FABRICIO CORREIA DE AQUINO (OAB:DF18486), AUGUSTO GOMES PEREIRA (OAB:DF31291), ROMILDO ROCHA E SILVA NETO (OAB:DF54544), EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES (OAB:DF46985) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA SENTENÇA 8001297-45.2020.8.05.0112 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaberaba Vistos e examinados. Trata o feito de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, manejado por ITALLO BRUNO ARAUJO DE MELO, em face de EUSTACIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (SINDPOC) e CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS (COBRAPOL), visando à exclusão de conteúdos supostamente inverídicos relativos a seu nome, veiculados pelos requeridos em suas redes sociais, bem como indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que os requeridos, presumindo verdadeiras denúncias de assédio moral e abuso de autoridade da escrivã de polícia Quézia Silva Freitas, subordinada ao autor enquanto delegado de polícia de Iaçu, passaram a ofender a sua honra e imagem nas redes sociais. O réu Eustácio Lopes de Pereira Filho, como representante do SINDPOC, teria, além de comparecido à unidade de lotação do requerente em atitude a seu ver inquisitorial e humilhante, divulgado áudio que depreciaria a sua imagem, proferindo-lhe ofensas. Ademais, teriam sido publicados nas redes sociais e sites das entidades notas de repúdio reverberando as acusações. Decisão ID 76611580 indeferindo a tutela antecipada. Citados, os requeridos EUSTÁCIO LOPES DE PEREIRA FILHO e SINDPOC apresentaram contestação (ID 117237370). Requerem a improcedência do feito, sustentando que não houve ofensa à honra do autor, tratando sua conduta de defesa generalizada dos servidores que representam, em decorrência de supostas violações do autor contra a escrivã Quézia Freitas. A COBRACOL também apresentou contestação (ID 120312319), sustentando inexistência de ato ilícito, tratando-se a publicação de matéria jornalística de cunho informativo. Indeferimento da retirada de conteúdo mantida em sede de agravo de instrumento (ID 120312327). Intimado para réplica, o autor insurgiu-se contra as alegações defensivas (IDs 148755662 e 148755666), ressaltando o uso de palavras supostamente ofensivas proferidas contra sua pessoa e o fato de não ter sido instaurado nenhum procedimento administrativo para apurar as acusações divulgadas. Requereu posteriormente a juntada de novos documentos (ID 174936081). Instadas as partes a especificarem as provas que desejam produzir, foi requerido o julgamento antecipado (ID 199706049 e 199713496). Em decisão de saneamento, determinou-se fosse regularizada a representação das partes, o que ocorrera nos IDs 443604740 e 447301932. Eis o breve relatório. DECIDO. Ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a prova dos fatos controvertidos é essencialmente documental e já está acostada aos fólios processuais. A pretensão autoral gira em torno da: a) retirada de conteúdo em redes sociais e sites das entidades requeridas e proibição de novas manifestações do réu Eustácio Lopes de Oliveira Filho contra o demandante; b) indenização por danos morais. É certo que a Constituição Federal garante aos indivíduos a preservação da honra e da imagem, nos termos do artigo 5º, V e X, e o direito a reparação no caso de violação. Por outro lado, também é preservada a liberdade de expressão e o direito de crítica, especialmente decorrente de atividades fiscalizatórias, como é uma das funções da atividade sindical (art. 5º, IX e 8º, III, da CF). A reparação e o controle judicial ganham espaço, no entanto, quando ocorrem excessos. Na linha da previsão constitucional de reparação, dispõe o Código Civil: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso dos autos, tem-se condutas distintas, praticadas pelos réus, referentes aos mesmos atos: veiculação de áudio e publicações pelo réu Eustácio Lopes de Pereira Filho na qualidade de presidente do SINDPOC, publicações pelo réu SINDPOC e publicações pela COBRAPOL. Não há negativa quanto às condutas, são incontroversas. A questão controvertida repousa sobre a (i)licitude dos atos narrados. Se por um lado os requeridos têm o direito de comunicar suas ideias e defender os interesses da classe, por outro não podem fazê-lo em desrespeito aos direitos de personalidade de outrem sem se cercar dos devidos cuidados, incitando, nominal e pessoalmente, uma categoria de associados contrariamente a um indivíduo, fora dos trâmites correcionais próprios. Destaque-se que as ofensas pessoais ao demandante tornam-se mais gravosas, quando se considera a inexistência de procedimento aberto na corregedoria contra si (ID 77658717) e, noutro giro, o registro de testemunhos favoráveis de servidores no sentido de inocorrência dos atos atribuídos ao autor (ID 174936082). É consabido e natural que os sindicatos detenham, na defesa de seus associados, postura firme e até inflamada, repudiando excessos e, ao propugnar o espírito de união da categoria, promovam o desagravo dos seus pares quando violados direitos funcionais. Por conseguinte, a divulgação da atividade fiscalizatória e protetiva faz parte da atuação dos sindicatos, seja para acolher o servidor supostamente ofendido, seja para advertir aos demais associados que venham a se sujeitar a situações tidas por irregulares que seus direitos serão defendidos. Entretanto, tal atuação deve ser efetivada com cautela, respeitados os limites institucionais, e, sobretudo, a evolução da apuração dos fatos denunciados, evitando-se que a querela extrapole o âmbito funcional, alcançando atributos pessoais dos indivíduos envolvidos com determinados eventos. Deste modo, perlustrando o material colacionado aos fólios verifico que as postagens efetivadas pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e pela CONFED BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS, apesar de deterem a potencialidade de atingir a honra funcional do autor, foram publicadas dentro dos limites institucionais das respectivas associações de classe, divulgando a atuação das entidades e conscientizando servidores, no geral, acerca de seus direitos. Das postagens colacionadas em ID 76303780, ID 76303821, ID 76303837, ID 76303849 extrai-se que, malgrado as críticas à conduta do autor, a narrativa possibilita ao leitor atento que alcance suas conclusões, inobstante teor dos textos, nos quais sobrelevam-se a natureza jornalística. Tanto assim, reforçando o cunho associativo, as postagens propugnam, sobretudo, "a necessidade de que todos os policiais civis submetidos a abuso de autoridade fazem sua denúncia e notifiquem o sindicato para as devidas providências"; destacando "distorções no funcionamento da instituição pelo país", a "necessidade de fortalecimento e valorização do sistema de segurança pública", entre outras prospecções que sublinham mais o contexto geral do que a atitude tida por ilícita, embora seja esta invocada como exemplo. É consabido que, no exercício da funções públicas, especialmente daquelas delegadas pelo Estado, sujeita-se o indivíduo a grau mais aprofundado de crítica e crivo público, sendo certo que a correição funcional do autor no caso em tela não ilide a existência de casos anômalos que, efetivamente, dependem de uma conduta mais firme fiscalizatória e de denúncia, evitando-se a impunidade. Ressalte-se, até não mais poder, que a fiscalização não autoriza o arbítrio nem a divulgação inconsequente de atos que possam macular a imagem do agente público, entretanto, no munus aceito pelo atuante inclui-se a possibilidade de críticas quanto à sua atuação, ainda que de forma mais áspera e com interpretações diversas das que possa se autoimputar. Diante deste cenário, portanto, não tenho por ilícitas as postagens e notícias colacionadas aos autos, tendo em vista que, apesar da redação inflamada, verifica-se que se voltam, precipuamente, ao desagravo da associada e à defesa dos interesses coletivos da categoria, sendo as críticas formuladas ao autor mais veículo destas teses do que objeto de ataque à sua honra. Neste contexto, por conseguinte, quanto ao pedido de retirada das publicações e proibição de mencionar o assunto, haveria uma aparente colisão de princípios (liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana), cuja solução passa pela ponderação, a ser fundamentada nos termos do artigo 489, § 2º, do CPC. Na teoria de Robert Alexy, cujos postulados inspiraram doutrina e jurisprudência brasileiras, diante da colisão de princípios deve-se analisar primeiro e em ordem as submáximas da adequação e necessidade, para, por fim, realizar-se o sopesamento, ou juízo de proporcionalidade. As medidas consistentes na retirada de conteúdo da internet ou proibição de manifestação são adequadas para o fim de cessar a divulgação de informação considerada contrária à honra de outrem. Porém não é uma medida necessária, menos gravosa, já que a determinação de retificação, publicação de direito de resposta ou da versão do atingido poderia ser suficiente para afastar o ilícito. Aliás, conforme comum no âmbito funcional, possível seria a externalização de nota de desagravo da própria categoria que eventualmente compusesse o demandante, o que também não implicaria ilícito, em tese. Por essa razão, não se justifica a cassação das postagens, nem mesmo a proibição de retrato do assunto, o que se aproximaria da malfadada censura prévia, rechaçada pelo sistema vigente, especialmente num contexto de atuação pública, em que os atos das autoridades devem estar às claras, sujeitos ao escrutínio de todos. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. Decisão liminar que restringe veiculação de matéria jornalística. 4. Alegação de ofensa à decisão da ADPF 130. STF proibiu a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões, sendo certo, ainda, que eventual abuso da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização. Precedentes. 5. Ausência de argumentos que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 49506 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2022 PUBLIC 17-03-2022) Deste modo, caminham para a improcedência os pedidos direcionados às publicações efetivadas acerca da conduta funcional do autor e da denúncia ofertada pela policial civil associada. De outra banda, solução diversa diz respeito aos áudios encaminhados pelo réu EUSTACIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, na condição de presidente do SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA. Reitere-se, na toada da legislação probatória vigente, que nem a autoria do áudio de ID 76304471, nem sua divulgação foi repelida pelos réus. A oitiva do material exibido evidencia, sem qualquer remanescência de dúvidas, que incorrera o requerido em excesso em suas manifestações, extrapolando o âmbito da crítica, da institucionalidade e da fiscalização, afrontando seriamente os direitos da personalidade do autor. Verifica-se que, desprovendo-se de cuidado ou cautela mínima, o presidente do sindicato encampa divulgação de ato imputado ao requerente sem se rodear de indícios mínimos ou de promover os atos de apuração. Mais grave: para além da crítica às condutas supostamente irregulares, promove ataques pessoais ao demandante, valendo-se de atributos relativos ao seu local de origem ("coronel de Alagoas"), ao tempo de carreira ("ainda nas fraldas"), imputando-lhe características pessoais como "mimado" e atuante com "ranço de coronel". Com efeito, denota-se que o requerido Eustácio em áudio dirigido a um público amplo discursa: "Colegas policiais civis, hoje me causou indignação visitar a delegacia de Iaçu. O Delegado Titular de Iaçu SAIU DA FRALDA AGORA, tem 1(um) ano de polícia civil, ainda usa fralda, não sabe o que é polícia civil, MIMADO, chegou na Delegacia de Iaçu e HOJE PRATICA ASSÉDIO MORAL CONTRA A ESCRIVÃ PORQUE QUER OBRIGAR A ESCRIVÃ DE IAÇU A FAZER SUAS ATRIBUIÇÕES (...) ESSE COLEGA QUE FOI INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL EM ALAGOAS VEIO COM OS MAUS HÁBITOS DOS CORONÉIS... DE ALAGOAS" (áudio ID 76304471). Observa-se, assim, um tom evidentemente alheio ao institucional, valendo-se o requerido de ofensas pessoais, diretas e extravagantes ao exercício da atividade fiscalizatória do sindicato. Nesse sentido, colacionam-se os julgados: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CASCAVEL E REGIÃO Recorrido (s): TEODORO DOMINGOS KOSLOSKI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PUBLICAÇÃO DE NOTA DE RETRATAÇÃO. INJÚRIAS PERPRETADAS POR MEIO DE NOTA DE REPÚDIO E REPRESENTAÇÃO ASSINADO POR DIVERSOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES CONTRA A ATUAÇÃO DO AUTOR COMO ADVOGADO DO SINETRAPITEL. CONEXÃO DE 35 AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DAS ENTIDADES SINDICAIS. AUTOR QUE TEVE AÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS AJUIZADAS CONTRA SI EM RAZÃO DO CONTEÚDO REDIGIDO NAS NOTAS DE REPÚDIO. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR PERANTE À OAB/PR. OFENSA A HONRA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00043822520188160021 PR 0004382-25.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 12/02/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. NOTA DE REPÚDIO. IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DO AUTOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. 1. A Constituição da Republica assegura o direito fundamental à liberdade de expressão, que, segundo precedentes da Excelsa Corte, encontra posição privilegiada no elenco de garantias fundamentais do cidadão, cujo exercício, não pode se sujeitar à censura prévia. Entretanto, todo direito existente na ordem jurídica, não é absoluto, encontrando limitação em outros direitos de estatura constitucional, tais como o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. Assim, conquanto não imponha limitação prévia ao exercício do direito, a Constituição determina que o uso abusivo da liberdade de expressão é passível a responsabilização ulterior, assegurando àquele que teve sua honra atingida de forma ilícita, em decorrência da manifestação do pensamento do ofensor o direito a ser ressarcido integralmente dos danos que experimentar. 2. Afirmar, por meio da rede social Facebook, fato inexistente, dando conta que o autor teria utilizado de jargão chulo e rasteiro, durante sua presença no estabelecimento de ensino superior, para opor resistência do cumprimento de uma deliberação do docente, sem que o autor tenha feito uso de palavras de baixo calão, configura ofensa à honra e à imagem, extrapolando o direito de liberdade de expressão e de manifestação do pensamento. 3. A liberdade de expressão não alberga o direito de, ao elaborar nota de repúdio sobre os acontecimentos, imputar ao ofendido a prática de conduta leviana não realizada, tal como a utilização de palavras de baixo calão. 4. Caracterizada prática de ato ilícito, a ofensa aos direitos da personalidade do autor e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e dano, inviabiliza-se a reforma da sentença, que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, cujo quantum foi arbitrado com moderação e proporcionalidade. 5. Apelo não provido. (TJ-AC - AC: 07103689320188010001 AC 0710368-93.2018.8.01.0001, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022) A atuação da organização sindical na defesa da categoria profissional não autoriza seus representantes a cometerem abusos, sob o pretexto de proteção dos interesses dos sindicalizados, devendo responder pelos excessos que venham a atingir a honra de terceiros. Deste modo, evidente a responsabilidade incidente sobre a conduta dos requeridos, fazendo jus o autor à indenização pleiteada. Destaque-se que, tendo o presidente do sindicato atuado no exercício de suas funções, aplica-se o regime de solidariedade previsto no artigo 932, III, do CPC, especialmente porquanto provada a culpa do agente na forma acima delineada. Neste sentido, colhem-se precedentes, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - MANIFESTAÇÃO DO SINDICATO NA PORTA DA EMPRESA DO AUTOR - ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DO SINDICATO - DANO MORAL COMPROVADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Comprovadas as injúrias em desfavor do autor, é devida a indenização por danos morais - O sindicato réu deve ser responsabilizado pelos danos causados por conduta ilegal do seu presidente, praticada no exercício de suas atribuições estatutárias - A indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50003598520178130338, Relator: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/07/2020, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2020) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATUAÇÃO DE SINDICATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ REJEITADA. COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. DIREITO DE IMAGEM. REPERCUSSÃO NEGATIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, pois a ela foi atribuída a prática do ato ilícito narrado nos autos, devendo responder diretamente pelos danos eventualmente causados à demandante. O representante do sindicato, no exercício de suas funções, é solidariamente responsável à entidade por eventuais excessos e ofensas que venha a cometer (Acórdão 639385, 20090111308249APC, Relator: JOÃO EGMONT,, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2012, publicado no DJE: 5/12/2012. Pág.: 308). Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré rejeitada. 2. Constata-se que a segunda ré, atuando em nome do primeiro réu, agiu com culpa, ao reproduzir em rede social vídeo denegrindo a imagem da demandante, ao propagar a ideia de que a recorrida assediava funcionários, sem qualquer prova do alegado. 3. Inegável o dano suportado pela autora, atingida em sua honra e imagem, tendo em vista a ampla repercussão negativa nas redes sociais, em razão do abuso de direito perpetrado pela ré. 4. Na espécie, está em causa a incidência das garantias constitucionais do inciso X, do art. 5º, da Constituição da Republica: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 5. Outrossim, a visita da presidente do sindicato à autora em seu local de trabalho, com o fito de exigir sua exoneração do cargo comissionado, por certo, foi capaz de gerar transtorno, desgaste, constrangimento e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento. 6. Tais os fundamentos, demonstrado que a parte ré excedeu manifestamente os limites do exercício da proteção sindical, com repercussão negativa na imagem da demandante, além do dano advindo da violação dos direitos fundamentais e o nexo causal entre esses elementos, não merece reparo a sentença vergastada. 7. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 8. Condenada a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (TJ-DF 07096837520198070004 DF 0709683-75.2019.8.07.0004, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Sentença de parcial procedência - Insurgência do corréu, representante do Sindicato requerido - Postagem em redes sociais de notícias inverídicas, inclusive com imputação de crime - Dano moral configurado - Ofensa à honra objetiva - Responsabilidade solidária do representante da ré, que autorizou as postagens e inclusive participou diretamente da ofensa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012711420208260006 SP 1001271-14.2020.8.26.0006, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 06/07/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022) Pois bem. Na fixação do valor da reparação por dano moral ao consumidor, o STJ tem promovido balizas de modo a evitar indenizações desarrazoadas que venham a repercutir em enriquecimento ilícito à vítima do evento. Assim, nestes casos, deve ser adotado o denominado critério bifásico conforme o entendimento da jurisprudência iterativa do egrégio tribunal (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011). A par disso, na primeira fase da quantificação, deve ser levado em consideração o valor médio adotado pela jurisprudência, à luz do bem jurídico atingido abstratamente. Perlustrando a jurisprudência sobre o tema, alcança-se, em primeira fase, o patamar médio de R$ 16.000,00 (cf. APL 0119421-77.2015.8.09.0051, APL 0134414-39.2008.8.05.0001, APL 0000938-45.2011.8.05.0082. Na segunda fase, e partindo do valor inicialmente fixado, tendo em vista a condição socioeconômica das partes, o alcance das ofensas proferidas, bem como a gravidade das alegações - acentuada pela inexistência de ilícito comprovado, aumento em 1/3 a quantia inicialmente fixada, de modo que torno definitiva a compensação por danos morais em R$ 21.333,00. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual condeno os réus EUSTACIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO e SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA, solidariamente, a título de compensação por danos morais, ao pagamento de R$ 21.333,00 (vinte e um mil, trezentos e trinta e três reais), corrigidos monetariamente, pelo INPC-IBGE, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do evento danoso, que fixo em novembro/2020 (Súmula 54/STJ). Correção e juros após a Lei 14.905/2024 pelo IPCA e SELIC. Julgo improcedentes os pedidos contra a CONFED BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS, bem como os de remoção de conteúdo e de proibição de manifestação contra o autor. Considerando as parcelas de sucumbência, condeno: a) o autor, ao pagamento de 25% das custas e despesas processuais; a honorários advocatícios aos advogados da CONFED BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS, que arbitro em R$ 3.000,00, considerando que restou vencedora, segundo balizas do art. 85, §§2º e 8º, do CPC; e a honorários em favor dos advogados de EUSTACIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO e SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA, arbitrados em R$ 1.500,00, considerando a sucumbência autoral apenas quanto à obrigação de fazer/não fazer; b) os réus EUSTACIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO e SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA, solidariamente, ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios aos advogados do autor no importe de 15% do valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Advirto, de logo, as partes que todas as questões fáticas e jurídicas entendidas como relevantes ao deslinde do caso foram consignadas no corpo da fundamentação, rememorando, portanto, que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja ao embargante condenação em multa até 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026, §2º do CPC. Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABERABA/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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