Mandado de Segurança Cível 8004923-30.2024.8.05.0113 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8004923-30.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Robson Alves Rigaud Advogado: Danielle Gomes Dos Santos Magalhaes (OAB:BA47478) Advogado: Alex Sandra Santana Lima De Araujo (OAB:BA48471) Impetrado: Municipio De Itabuna Impetrado: Prefeito Municipal De Itabuna Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8004923-30.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Classificação e/ou Preterição] IMPETRANTE: ROBSON ALVES RIGAUD IMPETRADO: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8004923-30.2024.8.05.0113 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal de Itabuna-BA e o Município de Itabuna, por deixar de convocar e nomear a impetrante, aprovada no concurso público para o cargo de Enfermeiro contratando servidores com vínculo precário para ocupar o mesmo cargo. Segundo narrado, o impetrante participou do certame realizado pelo Município de Itabuna, regido pelo Edital 001/2023, concorrendo ao cargo de Enfermeiro, para o qual foram ofertadas nove vagas, classificando-se na 59ª colocação, conforme documentação anexa. Afirma que o município de Itabuna possui 67 (sessenta e sete) enfermeiros em regime de contratação temporária, o que demonstra a existência de número de vagas suficientes para convocação dos concursados classificados até a posição da autora. Por conseguinte, a existência de contratos precários no lugar dos concursados torna a mera expectativa de direito do impetrante em direito subjetivo à nomeação e posse. Requer a concessão da gratuidade da justiça e medida antecipatória da tutela, liminarmente, determinando a convocação e nomeação do impetrante, por entender presentes seus requisitos legais. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade. Passo à análise dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar, ressalvada a possibilidade de reapreciação, inerente a todas as decisões baseadas em juízo de cognição sumária, desde que haja novos elementos capazes de formar o convencimento do julgador. A documentação carreada com a inicial comprova a classificação do impetrante para o cargo de enfermeiro, na 59ª colocação (ID 447120345), portanto fora do número de vagas previstas no edital. Outrossim, há 67 enfermeiros ativos em contrato temporário com o impetrado (ID 447120346), alcançando assim a posição do impetrante. O Superior Tribunal Federal já pacificou entendimento de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, excepcionado o caso de preterição, hipótese alegada nos autos. Segundo o impetrante, haveria 67 enfermeiros em regime de contratação temporária, exercendo atividades, admitidos antes em período anterior e posterior à realização do concurso, o que demonstra a existência de número de vagas suficientes para convocação dos concursados classificados até a posição do autor, conforme documentação juntada aos autos (ID 447120346). Sobre matéria, o Tribunal Pleno, também sob a sistemática da repercussão geral, ao julgar o RE 837.311 (Tema n. 784), ministro Luiz Fux, reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte orientação: A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Assim, o direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva surge quando, no prazo de validade do concurso e havendo interesse da Administração Pública, são criadas novas vagas, ou, ainda, se houver preterição na ordem de classificação ou contratação precária de terceiros para o exercício das funções do cargo efetivo no período de validade do concurso público. Nesse sentido, destaca-se: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição não comprovada. Não comprovação da existência de vagas de caráter efetivo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência da Corte, a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. A análise das questões relativas à ocorrência de preterição dos candidatos no caso concreto e à existência de vaga efetiva durante a vigência do concurso demandaria o exame do conjunto fático-probatório da causa, providência vedada em sede de recurso extraordinário, consoante o teor da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - RE: 1475651 SE, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2024 PUBLIC 09-04-2024) Analisando a documentação carreada aos autos (ID 447120346), verifica-se que a maior parte dos contratados foram admitidos em momento anterior à realização do concurso, havendo apenas um contratado de 2024. Assim, além das contratações, em sua maioria, terem sido realizadas antes da realização do concurso, talvez visando evitar a interrupção da prestação do serviço, sem significar necessariamente a vacância ou a existência de cargos vagos, no caso em apreço, não restou efetivamente comprovada a existência de contratação precária, preterição ilegítima ou de cargos vagos durante a validade do certame. Assim, neste momento processual, não vislumbro os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 para a concessão da medida liminar ora pretendida, ressalvada a possibilidade de ser reavaliada após a defesa ou ainda se surgirem novos elementos capazes de modificar a presente decisão. Dispositivo Ante o exposto, indefiro a medida liminar pleiteada. Notifiquem-se as autoridades coatoras para que, no prazo de dez dias, prestem as informações que entenda necessárias, acostando a documentação pertinente ao esclarecimento dos fatos, notadamente, o quadro de servidores municipais efetivos e relação detalhada dos enfermeiros contratados, inclusive natureza do vínculo, forma de admissão e prazo dos contratos temporários. Intime-se a impetrante. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora, dê-se vista ao Ministério Público. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de ROBSON ALVES RIGAUD em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON ALVES RIGAUD em 22/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROBSON ALVES RIGAUD em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON ALVES RIGAUD em 05/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MP

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(35)