Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 8012990-12.2024.8.05.0039.
Exequente: Ana Cristina Muniz Decia Advogado: Noemi Lemos Franca (OAB:BA15291)
Executado: C Magalhaes Barros Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: 8012990-12.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
AUTOR: ANA CRISTINA MUNIZ DECIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: NOEMI LEMOS FRANCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOEMI LEMOS FRANCA
RÉU: C MAGALHAES BARROS LTDA Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8012990-12.2024.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari
Vistos, etc...
Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, proposta por ANA CRISTINA MUNIZ DÉCIA em face de C. MAGALHÃES BARROS LTDA, ambas as partes qualificadas. Aduz a parte autora que: "O título executivo extrajudicial (artigo 784, III, CPC/2015) desta ação é o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas (...) e a exigibilidade da obrigação deste título (artigo 786, CPC/2015) está no fato de que o devedor não satisfez a obrigação certa, líquida e exigível prevista no item 3 do anexo 03, qual seja, entrega de casa pronta para uso até 15/12/2023, com área construída de 81,07m2 e área total de 170,00m2, no Condomínio Canto de Arembepe, lote 10, quadra B15, em Arembepe, CEP.: 42.835-000, Camaçari/BA". Requer "a citação do devedor para, em 15 (quinze) dias ou outro prazo razoável, satisfazer a obrigação (artigo 806, caput, CPC/2015), bem como, que do mandado de citação conste a ordem para imissão na posse do imóvel do anexo 05 a título de penhora em nome deste d. Juízo, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado por este d. Juízo no pedido da letra “a” (§2º do artigo 806, caput, CPC/2015)". É o breve relatório. Decido. Dispõe o inciso III, do artigo 784, do CPC: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;" No caso em tela, em análise do documento de ID470225964, observa-se que o mesmo não cumpriu os requisitos exigidos no dispositivo legal acima citado, posto que, não possui as assinaturas de duas testemunhas, não constituindo, portanto, título executivo extrajudicial apto a lastrear a ação executiva. Nesse sentido, o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0169646.43.2015.8.09.0038 COMARCA CRIXÁS APELANTE BENEDITO PEREIRA DE OLIVEIRA APELADOS ERONIDES MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (S) RELATOR Wilson Safatle Faiad Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 784, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTES. 1. Consoante preleciona o inciso III, do artigo 784, do Código de Processo Civil, para que o contrato particular de compra e venda de imóvel tenha força executiva, este deve estar subscrito pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas, constituindo, assim, título executivo extrajudicial. 2. No caso em estudo, malgrado o contrato particular de compra e venda comprove a relação pactuada entre as partes, este não foi assinado por duas testemunhas, não preenchendo, portanto, os requisitos do aludido dispositivo legal. 3. Impõe-se a manutenção da sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, ante a imprestabilidade do contrato de compra como título executivo extrajudicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 0169646-43.2015.8.09.0038, Relator: WILSON SAFATLE FAIAD, Crixás - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: 25/05/2017)
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos da legislação acima transcrita, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas a cargo do exequente. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros. CAMAÇARI/BA, 29 de outubro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito