Procedimento Comum Cível 8020849-72.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8020849-72.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Espolio De Vanda Moreira Silva Gomes Advogado: Flavio Victor Dos Santos (OAB:BA59214) Reu: Instituto De Nefrologia E Dialise Ltda Advogado: Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB:MG72002) Autor: Viviane Moreira Silva Gomes Advogado: Flavio Victor Dos Santos (OAB:BA59214) Autor: Valter Ferreira Gomes Junior Advogado: Flavio Victor Dos Santos (OAB:BA59214) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020849-72.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: VIVIANE MOREIRA SILVA GOMES e outros (2) Advogado(s): FLAVIO VICTOR DOS SANTOS (OAB:BA59214) REU: INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA Advogado(s): LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB:MG72002) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8020849-72.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por VANDA MOREIRA SILVA GOMES face a INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA. Narra, sinteticamente, que, ainda no ano de 2018, ao realizar procedimento de hemodiálise, sofreu sangramento no braço e, ao realizarem a punção, a autora passou a se sentir mal – causando-lhe, mais tarde, no mesmo dia, um infarto. Atribui a causa do ocorrido à ausência/negligencia dos profissionais de saúde que lhe atenderam no estabelecimento da Ré. Em 2021, sobreveio o falecimento da autora – certidão de óbito em ID 115068015, vindo a ser requerida a sua sucessão processual por VALTER FERREIRA GOMES, o cônjuge (ID 115068032) e VALTER FERREIRA GOMES JÚNIOR e VIVIANE MOREIRA SILVA GOMES, filhos (ID 180667131) – requerendo, também, a concessão da gratuidade de justiça para ambos e a realização de perícia indireta (ID 396898828). A Ré, instada a manifestar-se, pugnou pelo indeferimento da realização da perícia indireta, bem como pela extinção do feito sem resolução do mérito – ID 428186944. Vieram-me conclusos. Defiro o pedido de sucessão processual deduzido pelos herdeiros da parte autora, devendo o cartório promover as alterações cadastrais para que passe o constar no polo ativo da demanda VALTER FERREIRA GOMES, VALTER FERREIRA GOMES JÚNIOR, e VIVIANE MOREIRA SILVA GOMES. O pedido de extinção do feito sem resolução do mérito deduzido pela ré comporta rejeição, na medida em que vai de encontro a entendimento sumulado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Súmula 642-STJ: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.” STJ. Corte Especial. Aprovada em 02/12/2020, DJe 07/12/2020. Diante o todo narrado, bem como a determinação de ofício de realização de perícia médica pelo juízo antes de noticiado o falecimento da autora (ID 108974771) e a situação que demanda especialidade médica para avaliação do quadro clínico desta, ainda em vida, DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA, cujo ônus recairá sobre a parte ré, tendo em vista a inversão ope legis expressamente prevista no art. 14, § 1º, do CDC. Caberá à ré, portanto, arcar com o custeio da perícia técnica a ser realizada. Convém consignar, entretanto, que, por se tratar de ônus, e não de obrigação, sua observância se insere na esfera de conveniência da parte, que poderá, destarte, optar entre arcar com os honorários do perito ou deixar de fazê-lo, suportando, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão. Na lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 47ª edição, p. 478: “Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar da tutela jurisdicional”. Em suma, sendo da parte requerida o ônus probatório, deverá pagar os honorários periciais. Porém, caso não o faça, ficará sujeita aos efeitos decorrentes da falta de prova do fato controvertido. A perícia deverá esclarecer, utilizando-se dos inúmeros documentos médicos acostados nos autos, a natureza do sofrido pela autora, se há nexo causal entre os fatos narrados e se haviam sintomas ou sinais suficientes durante a hemodiálise para prognosticar um infarto na autora. Nomeio o médico Dr. JOÃO DOS REIS SANTANA NETO, cadastrado no sistema de peritos do TJ/BA, para proceder ao exame nos documentos médicos fornecidos. Providencie a serventia intimação do perito por e-mail, com cópia do processo eletrônico, para que, em 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e apresente sua proposta de honorários, currículo - com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, conforme art. 465 §2º, do CPC. Aceito o encargo e estimados os honorários, INTIMEM-SE AS PARTES da proposta para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias INTIMEM-SE AS PARTES para, em 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos. INTIME-SE a Ré, para, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 396 do CPC, apresentar o eletrocardiograma e/ou ecocardiograma feitos pela autora no dia dos fatos, para fim de avaliação da documentação pelo perito nomeado. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se às comunicações necessárias. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. MARIO EDUARDO DE MENDONÇA NETO Juiz Substituto designado por meio do Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de VANDA MOREIRA SILVA GOMES em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTER FERREIRA GOMES JUNIOR em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE MOREIRA SILVA GOMES em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDA MOREIRA SILVA GOMES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTER FERREIRA GOMES JUNIOR em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE MOREIRA SILVA GOMES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDA MOREIRA SILVA GOMES em 25/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(27)