Procedimento Comum Cível 8024017-63.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8024017-63.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cedep Comercio E Industria Ltda Advogado: Victor Andrade Juliano (OAB:BA55723) Advogado: Mario Cesar De Oliveira Carvalho Junior (OAB:BA49915) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8024017-63.2024.8.05.0080 CEDEP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, através de advogado devidamente constituído, propôs a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM TUTELA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DA BAHIA. Informa a inicial, em resumo, que a Autora realizou, através do Procedimento Administrativo Fiscal de nº 00523920240, o pedido de credenciamento como beneficiária do tratamento tributário previsto no art. 7º B do Decreto nº 7.799/2000, para efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas saídas internas subsequentes; que o referido pleito foi deferido em 19/02/2024, com produção de efeitos retroativos a partir de 01/02/2024; que nos dias 14/02/2024 e 09/02/2024, contudo, foram lavrados os autos de infração de nº.s 128984.0197/24-1 e 128984.0215/24-0, por ausência de recolhimento antecipado de ICMS, sendo considerado que a Autora não estaria enquadrada no regime especial de substituição tributária; que há comprovação inequívoca de que o regime especial de tributação por substituição tributária produziu efeitos retroativos, de modo a contemplar o período das referidas autuações; que houve suspensão da exigibilidade do crédito fiscal em comento através de medida liminar concedida em sede de agravo de instrumento; que, desrespeitando a citada decisão, o réu inscreveu os presentes débitos em dívida ativa; que a Autora corre o risco de ser descredenciada indevidamente do regime especial, uma vez que é requisito não possuir dívida inscrita em dívida ativa. Requereu a Autora, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa através dos processos de nº.s 1013650114/24-5 e 1127160120/24-5, impedindo que sejam adotadas quaisquer medidas tendentes à sua exigência, bem como a inscrição da Autora em órgãos de proteção ao crédito, em especial do CADIN, além da recusa em expedir certidão de regularidade fiscal, positiva com efeitos de negativa. Ainda em sede liminar, a Autora requereu o recredenciamento imediato da Autora no regime de substituição tributária, conforme Decreto nº 7.799/00, com efeitos retroativos, caso tenha sido descredenciada em razão dos débitos discutidos na presente ação. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, “em outras espécies de ação judicial”, embora seja causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto no artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, pressupõe a demonstração da existência da probabilidade do direito e do perigo na demora. Pelo que consta da decisão de nº 463386298, houve deferimento de liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal inscrito em dívida ativa em razão dos autos de infração de nº.s 128984.0197/24-1 e 128984.0215/24-0. A citada medida liminar suspensiva tem como lastro o parecer final de credenciamento da empresa Autora junto ao fisco, documento de nº 463386280, oportunidade em que foi deferido o credenciamento e foi fixado, como marco temporal inicial retroativo, a data de 01/02/2024. Deste modo, há prova de que a Autora está credenciada como beneficiária do tratamento tributário previsto no art. 7º-B do Decreto nº 7.799/00. Pelo que consta da Notificação Fiscal de nº 463386278, foi atribuída à Autora a infração consistente na “Falta de recolhimento da antecipação parcial do ICMS em aquisição mercantil interestadual tributável de diversos produtos constantes do DANFE nº 306456, destinados a contribuinte em situação fiscal de descredenciamento”. Do mesmo modo procedeu o fisco no auto de infração de nº 1127160120/24-5, que foi lavrado considerando contribuinte em situação fiscal de descredenciamento. Como visto, os autos de infração de nº.s 1013650114/24-5 e 1127160120/24-5 foram emitidos com base em situação fiscal de descredenciamento da empresa Autora. Contudo, pelo que consta do parecer tributário final de nº 463386280, a Autora se encontra com credenciamento deferido, de modo que goza do benefício fiscal instituído no art. 7º-B do Decreto nº 7.799/2000. Outrossim, o Réu tem conhecimento acerca do deferimento do benefício fiscal multicitado, haja vista que foi confeccionado por prepostos da estrutura administrativa estadual e uma vez que houve deferimento de liminar em sede de agravo de instrumento, conforme demonstra a decisão de nº 463386298. Há, pois, probabilidade do direito vindicado pela Autora. Quanto ao perigo na demora, este também se mostra evidente, eis que a não concessão desta medida liminar pode ocasionar prejuízos financeiros irrazoáveis para a empresa demandante. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8024017-63.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, CONCEDO tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa através dos processos nº 1013650114/24-5 e 1127160120/24-5; para determinar que os referidos débitos não sejam objeto de protestos extrajudiciais ou inscrições em cadastros de inadimplentes, bem como que não obstem a expedição de certidão de regularidade fiscal; e para determinar que o Réu se abstenha de promover o descredenciamento da Autora no regime de substituição tributária previsto no Decreto nº 7.799/2000 com base nos débitos discutidos neste processo, ou que, sendo o caso, promova o devido recredenciamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dou a esta decisão força de ofício/mandado. Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude de tratar os autos de direito de natureza indisponível. Cite-se. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 29 de outubro de 2024. LINA FALCÃO XAVIER MOTA Juíza de Direito Auxiliar

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de CEDEP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CEDEP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CEDEP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CEDEP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(31)