Interdito Proibitório 0010329-10.2011.8.05.0022 - TJBA

Interdito Proibitório 0010329-10.2011.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Roberto Da Silva Advogado: Diego Ribeiro Batista (OAB:BA28675) Advogado: Alessandro Torres Leite (OAB:BA28614) Reu: Braulio Gomes Feitosa Advogado: Cassio Figueiredo De Melo Rodrigues (OAB:BA23426) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 0010329-10.2011.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: ROBERTO DA SILVA Advogado(s): DIEGO RIBEIRO BATISTA (OAB:BA28675), ALESSANDRO TORRES LEITE (OAB:BA28614) REU: BRAULIO GOMES FEITOSA Advogado(s): CASSIO FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES (OAB:BA23426) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0010329-10.2011.8.05.0022 Interdito Proibitório Jurisdição: Barreiras Trata-se de Interdito Proibitório ajuizado por ROBERTO DA SILVA em desfavor de BRAULIO GOMES FEITOSA. Argumentou em síntese que ao realizar obra em sua propriedade foi surpreendido com Ação de Nunciação de Obra Nova ajuizada por um vizinho, que alegou que as águas pluviais seriam lançadas em seu terreno. Este vizinho, logo em seguida ameaçou e afirmou que construiria um muro no fundo dos terrenos, motivo pelo qual registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia de Barreiras. Pediu a liminar proibindo a obra, a designação de audiência de justificação e ao final a condenação do Réu. Na decisão ID 309056544 foi concedida a liminar para embargar a construção. Devidamente citado, o Réu apresentou Contestação (ID 309056552), alegando preliminarmente a carência de ação, por perda superveniente do interesse processual. No mérito, afirmou que tem a posse da área em litígio. Impugnou as fotografias e o Registro de Ocorrência. Indicou testemunhas. Auto circunstanciado (ID 309057025). Termo de Audiência (ID 309057039). Decisão (ID 309057309) concedendo a gratuidade de justiça. Réplica (ID 309057312), pugnando pela designação de audiência de instrução. Intimada para manifestar interesse em produção de provas, o Réu nada fez (ID 309057316). É o Relatório. Decido. Defiro o requerimento do Autor para designar Audiência de Instrução, tendo em vista que o feito comporta a produção de prova oral. Assim, com o fito de sanear o feito, passo à análise da preliminar. Alega o Réu que esta ação tem objetivo preventivo e que o muro já havia sido construído, quando do ajuizamento desta. REJEITO. Conforme Auto circunstanciado (ID 309057025), o muro estava sendo construído, quando o Réu foi citado. Se houve a finalização da construção após a intimação, estará caracterizado o descumprimento da ordem judicial que embargou a obra. Ademais, as ações possessórias, dentre elas o Interdito Proibitório, têm caráter fungível, de modo que o Juízo concederá a tutela, conforme as provas carreadas aos autos (art. 554 do CPC). Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. Isso posto, determino à Secretaria que designe a Audiência de Instrução, como de praxe, intimando-se as partes para comparecimento, com suas testemunhas. Publique-se. Intimem-se. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Euler José Ribeiro Neto Juiz Substituto ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 26/2023

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRAULIO GOMES FEITOSA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BRAULIO GOMES FEITOSA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAULIO GOMES FEITOSA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAULIO GOMES FEITOSA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Conclusos para julgamento

Publicado Decisão em 20/10/2025.

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