Procedimento do Juizado Especial Cível 8000921-10.2022.8.05.0041 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000921-10.2022.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Daniel Luis De Sousa Advogado: Michelle Godinho Dos Santos (OAB:BA26486) Advogado: Michel Godinho Dos Santos (OAB:BA30241) Advogado: Carolina Rodrigues Feitosa (OAB:BA21014) Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000921-10.2022.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: DANIEL LUIS DE SOUSA Advogado(s): MICHELLE GODINHO DOS SANTOS (OAB:BA26486), MICHEL GODINHO DOS SANTOS (OAB:BA30241), CAROLINA RODRIGUES FEITOSA (OAB:BA21014) REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8000921-10.2022.8.05.0041 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Campo Formoso Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco DAYCOVAL SA e Banco VOTORANTIM SA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, DANIEL LUIS DE SOUSA. O embargante alega omissão e contradição na sentença, especialmente quanto a análise dos documentos anexados junto a contestação. Aduz a existência de omissão, pois, em que pese decretada a ilegalidade dos descontos a título de empréstimo consignado, não determinou a compensação ou a devolução dos valores recebidos pela embargada. Oportunizada a manifestação da parte contrária, sustentou inadmissibilidade dos pleitos arguidos pela parte requerida, e a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, a saber: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, para rediscutir a matéria já apreciada ou para reformar o mérito da decisão embargada. A sentença embargada foi clara ao fundamentar a procedência do pedido com base na ausência de prova robusta da legalidade do contrato e da manifestação de vontade da autora na contratação do empréstimo. A pretensão do embargante, ao afirmar que houve omissão na análise dos documentos carreados na contestação, revela mero inconformismo com o julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A sentença analisou suficientemente as provas carreadas, não se configurando qualquer omissão ou contradição. O embargante, na verdade, busca a reanálise de matéria já decidida, o que deve ser feito por meio do recurso adequado, não pelos presentes embargos. Conforme já pacificado pela jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão do mérito da causa, sendo inadequados para veicular o inconformismo da parte com o teor da decisão. No caso, é de se observar que a sentença prolatada se firmou na premissa de que o contrato de empréstimo existente foi realizado mediante fraude, fato este que ensejou a negativa expressa da compensação, portanto não há qualquer omissão. Deste modo, considerando os fundamentos utilizados na sentença, tem-se que determinar a compensação pleiteada pelo banco promovido, ora embargante, exige reanálise das provas e de entendimento exarado, medidas estas que são incabíveis na via estreita dos embargos de declaração, pois desafiam a interposição de recurso inominado. È importante frisar que o juízo não é obrigado a analisar todos os pontos articulados pelas partes, mas somente aqueles que, em tese, eram capazes de infirmar a conclusão adotada. Assim, deve ser negado provimento ao recurso. Por todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES provimento. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso inominado, INTIME-SE, por ato ordinatório, a parte recorrida para, no prazo legal (10 dias), oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos, independentemente de novo despacho, para Turma Recursal. CAMPO FORMOSO/BA, data e hora do sistema. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL GODINHO DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE GODINHO DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE GODINHO DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL GODINHO DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA RODRIGUES FEITOSA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE GODINHO DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 10/02/2025 23:59.

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