Execução Fiscal 8088726-58.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8088726-58.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8088726-58.2021.8.05.0001. Executado: Ligue Comercio De Geossinteticos Ltda - Me Advogado: Alan Luis Souza Dos Santos (OAB:BA38970) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8088726-58.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: LIGUE COMERCIO DE GEOSSINTETICOS LTDA - ME (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Consoante se vê dos autos, esta Execução Fiscal foi ajuizada em 19/08/2021, elencando CDA no valor de R$ 57.516,54 em 2023. A partir de 26/06/2023 houve cumprimento da ordem de bloqueio de numerário da empresa executada via Sisbajud, sendo bloqueado o montante parcial de R$ 38.118,21, conforme certificado. Depois disso, informa o Estado, em novembro de 2023, o parcelamento do débito fiscal, momento posterior, portanto, à constrição acima. O processo foi suspenso, sem apreciar a questão do valor constrito, o que gerou aclaratórios da Executada. Decido. Sobre o tema, é cediço que o parcelamento gera a suspensão do crédito tributário, consoante expressa previsão no art. 151, VI, do CTN. A execução, no entanto, permanece ativa, com manutenção dos atos processuais levados a efeito até a notícia do parcelamento, permitindo ao credor retomar o curso da demanda na hipótese de inadimplemento do devedor, salvo, por óbvio, em se tratando de conta impenhorável, nos termos da lei. Nesse contexto, de destacar-se a jurisprudência do STJ que pacificou entendimento no sentido de que o parcelamento do débito tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém, não tem o condão de desconstituir a penhora anteriormente realizada. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALORES BLOQUEADOS. SISTEMA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no REsp: 1511329 SC 2015/0010241-1, Relator: Ministro OG FERNANDES). Vale dizer, a formalização de acordo para parcelamento do débito fiscal, posterior à efetivação da penhora parcial, não impõe, portanto, a imediata liberação do numerário constrito, devendo-se aguardar o cumprimento integral do negócio formalizado. No caso, porém, como o valor do bloqueio foi em torno de 70% do montante devido, cabível a intimação das partes para dizerem o saldo devedor nesta data, em 5 dias, para efeito de liberação da quantia excedente penhorada em favor da Executada, com o que acolho parcialmente os Embargos de Declaração. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8088726-58.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de LIGUE COMERCIO DE GEOSSINTETICOS LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIGUE COMERCIO DE GEOSSINTETICOS LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LIGUE COMERCIO DE GEOSSINTETICOS LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIGUE COMERCIO DE GEOSSINTETICOS LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Decorrido prazo de LIGUE COMERCIO DE GEOSSINTETICOS LTDA - ME em 25/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Decorrido prazo de LIGUE COMERCIO DE GEOSSINTETICOS LTDA - ME em 14/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Decorrido prazo de LIGUE COMERCIO DE GEOSSINTETICOS LTDA - ME em 05/11/2025 23:59.

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