Embargos à Execução 0001127-32.2009.8.05.0231 - TJBA

Embargos à Execução 0001127-32.2009.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Ademar Juliani Advogado: Rosimeri Zanetti Martins (OAB:BA18024) Embargado: Dow Agrosciences Industrial Ltda Advogado: Tonia Schmitt De Castro (OAB:BA698-B) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0001127-32.2009.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EMBARGANTE: ADEMAR JULIANI Advogado(s): ROSIMERI ZANETTI MARTINS (OAB:BA18024) EMBARGADO: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA Advogado(s): TONIA SCHMITT DE CASTRO registrado(a) civilmente como TONIA SCHMITT DE CASTRO (OAB:BA698-B) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 0001127-32.2009.8.05.0231 Embargos À Execução Jurisdição: São Desidério Vistos e etc. Trata-se de embargos à execução ajuizador por ADEDMAR JULIANI em face de DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. Argumenta que a execução é nula por inexistir planilha de cálculo clara e precisa e, ainda, que o exequente está cobrando valores maiores do que os realmente devidos. Quanto aos valores, argumenta que há capitalização de juros e correção monetária mês a mês e o correto seria a capitalização anual. Deu à causa o valor de R$65.000,00. Os embargos foram recebidos e determinada a suspensão da execução. A embargada impugnou a execução no id 28711672, p. 17 e ss. Pugna pela extinção dos embargos por não ter o embargante indicado qual o valor que entende correto. Caso superada a preliminar, defende a legalidade dos valores cobrados por estarem previstos contratualmente. Nomeou-se perito para verificar os cálculos apresentados no despacho do id 28711694, p. 11. Laudo apresentado no id 28711700, p. 4 e 5. O feito foi julgado consoante sentença do id 28711721, p. 23 a 25 para determinar a retirada da capitalização mensal e determinar que seja ela realizada de forma anual. Posteriormente, a parte autora apresentou embargos de declaração alegando que não houve decaimento de parte mínima do pedido, pelo que não é possível utilizar este fundamento para condenar o embargante ao pagamento da integralidade dos honorários e custas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC e têm como hipóteses de cabimento a omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. No caso em análise, não se verifica qualquer dos vícios apontados pelo diploma processual. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão quanto aos critérios utilizados para fixação dos ônus sucumbenciais, matéria que deve ser objeto de recurso próprio. Com efeito, a sentença foi clara ao fixar a condenação em honorários e custas, não havendo qualquer contradição a ser sanada. O fato de o embargante discordar dos fundamentos utilizados para a condenação nas verbas sucumbenciais não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Portanto, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, devendo a parte utilizar o recurso adequado caso pretenda a reforma da sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada. IV - PROVIDÊNCIAS FINAIS Determino que a Secretaria proceda ao apensamento destes autos ao processo de execução principal, certificando o número do feito executivo nos presentes embargos. Traslade-se cópia desta decisão para a ação executiva. Intimem-se. Dou a esta sentença força de mandado/ofício. Inexistindo recurso, certifique-se e arquivem-se os autos após a cobrança das custas. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR JULIANI em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR JULIANI em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

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