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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2021

Valor da Causa

R$ 4.048,40

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

CNPJ

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Partes do Processo(7)

Transitado em Julgado em 04/08/2023

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CESAR QUEIROZ AMARAL em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CESAR QUEIROZ AMARAL em 06/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Publicado Decisão em 13/06/2023.

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(27)