Execução Fiscal 0763694-93.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0763694-93.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Sindicato Dos Empreendedores Individuais Do Estado Da Bahia Executado: Marcos Vieira De Araujo Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0763694-93.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SINDICATO DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Não obstante a realização do ato citatório (AR/Mandado positivo), a parte executada deixou transcorrer o prazo consignado para a efetivação do pagamento do débito exequendo e/ou a garantia do Juízo. Do mesmo modo, manteve-se inerte o Município Exequente quando provocado a requerer providências aptas ao impulsionamento da presente Ação Executiva. Logo, em se considerando que até o presente momento não foram indicados/encontrados bens passíveis de penhora, se afigura cabível a suspensão da Execução Fiscal, Lei nº 6.830/80: "Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0763694-93.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da LEF, determino a suspensão da Execução Fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, destacando-se que, após escoado o prazo suspensivo, ficarão automaticamente arquivados provisoriamente os autos, passando a fluir o prazo prescricional referido no § 4º da supracitada legislação, acaso não localizados bens penhoráveis. Dê-se vista dos autos à Fazenda Exequente para ciência. Intimem-se. Atribuo a esta força de mandado e ofício. Salvador/BA, 25 de outubro de 2024 Alessandra Gonçalves Paim Bonanza Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DO ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA DE ARAUJO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA DE ARAUJO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DO ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA DE ARAUJO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DO ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(33)