Execução Fiscal 0771237-45.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2017

Valor da Causa

R$ 1.883,57

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE PERNAMBUES em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE PERNAMBUES em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:35

Publicado Sentença em 14/11/2024.

07/04/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 11:01

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:45

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:45

Transitado em Julgado em 27/11/2024

28/11/2024, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Associacao Beneficente Pernambues Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0771237-45.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Associacao Beneficente Pernambues Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0771237-45.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicado Sentença em 31/10/2024.

31/10/2024, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 22:22

Expedição de sentença.

29/10/2024, 11:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2024, 11:20

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE PERNAMBUES em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE PERNAMBUES em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:35

Publicado Sentença em 14/11/2024.

07/04/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 11:01

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:45

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:45

Transitado em Julgado em 27/11/2024

28/11/2024, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Associacao Beneficente Pernambues Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0771237-45.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Associacao Beneficente Pernambues Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0771237-45.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicado Sentença em 31/10/2024.

31/10/2024, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 22:22

Expedição de sentença.

29/10/2024, 11:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2024, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:37

Conclusos para decisão

25/10/2024, 10:19

Juntada de certidão

25/10/2024, 10:19

Expedição de certidão.

12/08/2024, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.

13/06/2024, 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/05/2024 23:59.

25/05/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:36

Expedição de despacho.

18/04/2024, 13:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/04/2024, 14:26

Conclusos para decisão

16/04/2024, 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:27

Ato ordinatório praticado

21/01/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 16:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 19:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 21:08

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 21:08

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.

06/05/2023, 16:43

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 21:44

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 11:06

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento

11/10/2022, 00:00

Expedição de documento

14/09/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

18/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

09/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

09/03/2022, 00:00

Petição

06/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

12/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

02/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

07/06/2021, 00:00

Expedição de Carta

02/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/11/2020, 00:00

Petição

16/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

01/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

28/09/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/09/2019, 00:00

Decisão anterior

11/09/2018, 00:00

Petição

28/08/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

28/08/2018, 00:00

Mero expediente

25/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

14/09/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

14/09/2017, 00:00

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 10:41

Sentença

•29/10/2024, 11:20

Despacho

•18/04/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•21/01/2024, 20:18

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 21:44

Decisão

•18/05/2022, 12:12

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 11:45

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 20:06

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 12:42

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 17:37

Decisão

•11/09/2018, 17:26

Despacho

•25/09/2017, 16:10