Procedimento Comum Cível 8000351-68.2020.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000351-68.2020.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Imobiliaria Santa Maria Ltda - Me Advogado: George Rocha Barbosa (OAB:BA35647) Advogado: Joseph Estrela Rodrigues Torres (OAB:SP350791) Reu: Charles William Chaves Dos Santos Advogado: Rommel Lincoln De Sa Roriz Neves Silva (OAB:BA26450) Advogado: Uira Lima Benevides (OAB:PE32152) Reu: Neuza Maria Chaves Dos Santos Advogado: Rommel Lincoln De Sa Roriz Neves Silva (OAB:BA26450) Advogado: Uira Lima Benevides (OAB:PE32152) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8000351-68.2020.8.05.0146 Classe/assunto processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Perdas e Danos, Reivindicação] AUTOR: IMOBILIARIA SANTA MARIA LTDA - ME Nome: IMOBILIARIA SANTA MARIA LTDA - ME Endereço: Rua José Petitinga, Santo Antônio, JUAZEIRO - BA - CEP: 48903-010 Advogado(s) do reclamante: GEORGE ROCHA BARBOSA, JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES REU: CHARLES WILLIAM CHAVES DOS SANTOS, NEUZA MARIA CHAVES DOS SANTOS Nome: CHARLES WILLIAM CHAVES DOS SANTOS Endereço: BATATIVA DO ASSARE N300, 300, CASA, MARINGA, JUAZEIRO - BA - CEP: 48902-230 Nome: NEUZA MARIA CHAVES DOS SANTOS Endereço: PATATIVA DO ASSARE, 300, CASA, MARINGA, PINHÕES (JUAZEIRO) - BA - CEP: 48924-000 Advogado(s) do reclamado: ROMMEL LINCOLN DE SA RORIZ NEVES SILVA, UIRA LIMA BENEVIDES DECISÃO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8000351-68.2020.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. A parte Embargante em epígrafe intercala embargos de declaração sob o argumento de existência de omissão e contradição na r. sentença de fls. dos autos. De início, conheço do recurso, eis que tempestivo e dirigido a pronunciamento judicial de conteúdo decisório. Desprovidos de efeito devolutivo, visam os embargos de declaração tão-somente ao esclarecimento, à eliminação de contradição ou ao suprimento de omissão eventualmente detectados no julgado, o que vem delimitado no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Analisando os embargos formulados, constato, de plano, não prosperar o recurso interposto à falta dos mencionados vícios. Isso se dá em razão da parte embargante ter atacado a fundamentação referente ao meritum causae, quando se sabe que a discordância com o teor da sentença não é motivo elencado pelo legislador como um dos casos de interposição do recurso ora examinado, caso em que a via idônea seria o recurso de apelação, dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA. Na espécie, constata-se não haver omissão e/ou contradição na sentença, sendo a postura ostentada na prolação judicial foi clara e livre de quaisquer máculas textuais, restando apenas à parte sucumbente externar sua contrariedade acerca do mérito. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas lhes nego provimento a fim de manter integralmente o dispositivo da sentença. P. R. I. Juazeiro, 19 de novembro de 2024. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito Titular

25/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(19)