Procedimento Comum Cível 8001966-89.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 20.213,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Partes do Processo

LEONIDAS MARINHO DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO

OAB/BA 18822·CPF·Representa: Autor

JORGE PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/BA 20542·CPF·Representa: Autor

ADRIENE CAVALCANTE DOS SANTOS

OAB/BA 47688·CPF·Representa: Autor

GILSELANDIA BRITO DE GOIS

OAB/BA 40601·CPF·Representa: Autor

TIAGO ARAUJO COSTA

OAB/BA 58850·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

LEONIDAS MARINHO DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 08:09

Baixa Definitiva

31/03/2026, 08:09

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 08:09

Expedição de intimação.

31/03/2026, 08:09

Expedição de intimação.

31/03/2026, 08:09

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de LEONIDAS MARINHO DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 06:25

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 19:43

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 19:43

Expedição de intimação.

28/01/2026, 08:54

Expedição de intimação.

28/01/2026, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 12:06

Conclusos para decisão

26/01/2026, 20:57

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 08:09

Baixa Definitiva

31/03/2026, 08:09

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 08:09

Expedição de intimação.

31/03/2026, 08:09

Expedição de intimação.

31/03/2026, 08:09

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 12:06

Acórdão

•29/10/2025, 16:37

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de LEONIDAS MARINHO DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 06:25

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 19:43

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 19:43

Expedição de intimação.

28/01/2026, 08:54

Expedição de intimação.

28/01/2026, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 12:06

Conclusos para decisão

26/01/2026, 20:57

Juntada de certidão

26/01/2026, 11:20

Recebidos os autos

26/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Leonidas Marinho Dos Santos Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822-A) Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001966-89.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: LEONIDAS MARINHO DOS SANTOS Advogado(s): JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DESPACHO 8001966-89.2019.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o recorrente para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar-se acerca das questões preliminares suscitadas nas contrarrazões de ID. 71058691, sob pena de preclusão. Publique-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 29 de outubro de 2024. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 01

01/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

11/10/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 15:07

Conclusos para decisão

20/08/2024, 09:33

Juntada de Petição de contra-razões

08/08/2024, 22:43

Juntada de Petição de contra-razões

08/08/2024, 22:36

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 10:51

Juntada de Petição de apelação

05/06/2024, 10:51

Decorrido prazo de LEONIDAS MARINHO DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.

01/06/2024, 01:59

Publicado Intimação em 29/04/2024.

28/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 02:40

Expedição de intimação.

24/04/2024, 18:02

Julgado procedente o pedido

24/04/2024, 17:19

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 10:20

Decorrido prazo de LEONIDAS MARINHO DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.

19/08/2023, 01:26

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 03/08/2023 23:59.

19/08/2023, 01:26

Decorrido prazo de ADRIENE CAVALCANTE DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.

13/08/2023, 00:56

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 03/08/2023 23:59.

07/08/2023, 08:03

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 16:50

Publicado Intimação em 11/07/2023.

16/07/2023, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2023

16/07/2023, 04:18

Publicado Intimação em 11/07/2023.

16/07/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2023

16/07/2023, 04:18

Publicado Intimação em 11/07/2023.

16/07/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2023

16/07/2023, 04:17

Publicado Intimação em 11/07/2023.

16/07/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2023

16/07/2023, 04:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.

12/07/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

12/07/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/07/2023, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/07/2023, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/07/2023, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/07/2023, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/07/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2023, 18:24

Expedição de decisão.

14/04/2023, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2023, 13:24

Expedição de despacho.

05/04/2023, 13:24

Concedida a Medida Liminar

05/04/2023, 13:24

Conclusos para despacho

04/04/2023, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2023, 16:06

Expedição de despacho.

31/03/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2023, 16:05

Publicado Despacho em 24/10/2022.

03/12/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022

03/12/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2022, 13:38

Expedição de despacho.

21/10/2022, 13:38

Expedição de despacho.

18/10/2022, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 19:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2022 23:59.

23/08/2022, 13:43

Conclusos para despacho

06/07/2022, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 11:41

Expedição de despacho.

22/06/2022, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2022, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 10:15

Conclusos para despacho

21/03/2022, 15:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 20/09/2021 23:59.

29/10/2021, 09:23

Juntada de Petição de réplica

15/09/2021, 14:30

Publicado Despacho em 24/08/2021.

25/08/2021, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2021, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 11:09

Conclusos para decisão

17/08/2021, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 14:51

Expedição de citação.

29/07/2021, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/07/2021, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 11:13

Juntada de Petição de petição

12/10/2020, 18:35

Conclusos para despacho

13/04/2020, 11:02

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 18/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:03

Decorrido prazo de ADRIENE CAVALCANTE DOS SANTOS em 18/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:03

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 18/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:03

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 14/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 04:40

Publicado Intimação em 24/10/2019.

26/10/2019, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2019, 16:51

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 09:29

Expedição de intimação.

23/10/2019, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 12:18

Conclusos para despacho

04/09/2019, 09:20

Juntada de Petição de outros documentos

26/08/2019, 15:42

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 00:03

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 00:03

Decorrido prazo de ADRIENE CAVALCANTE DOS SANTOS em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 00:03

Juntada de Petição de petição

29/07/2019, 17:46

Publicado Intimação em 18/07/2019.

18/07/2019, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2019, 00:23

Expedição de intimação.

16/07/2019, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 15:30

Conclusos para decisão

19/06/2019, 09:43

Distribuído por sorteio

19/06/2019, 09:43

Juntada de Petição de petição inicial

19/06/2019, 09:43

Decisão

•29/04/2025, 17:30

Decisão

•29/04/2025, 17:10

Despacho

•29/10/2024, 17:48

Despacho

•29/10/2024, 16:03

Despacho

•20/08/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:14

Sentença

•24/04/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 13:54

Decisão

•14/04/2023, 18:24

Decisão

•05/04/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 16:05

Despacho

•21/10/2022, 13:38

Todos os documentos(23)

Despacho

•27/01/2026, 12:06

Acórdão

•29/10/2025, 16:37

Decisão

•29/04/2025, 17:30

Decisão

•29/04/2025, 17:10

Despacho

•29/10/2024, 17:48

Despacho

•29/10/2024, 16:03

Despacho

•20/08/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:14

Sentença

•24/04/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 13:54

Decisão

•14/04/2023, 18:24

Decisão

•05/04/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 16:05

Despacho

•21/10/2022, 13:38

Despacho

•18/10/2022, 19:54

Despacho

•22/06/2022, 11:46

Despacho

•21/06/2022, 10:15

Despacho

•23/08/2021, 08:36

Despacho

•18/08/2021, 11:09

Despacho

•29/07/2021, 11:13

Despacho

•22/10/2019, 12:17

Despacho

•15/07/2019, 15:30