Execução Fiscal 8003248-62.2016.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2021

Valor da Causa

R$ 15.840,61

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Brumado

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 19

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MARICELIA PEREIRA DA SILVA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARICELIA PEREIRA DA SILVA - ME em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 20:42

Decorrido prazo de MARICELIA PEREIRA DA SILVA - ME em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 19:33

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

23/02/2026, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

23/02/2026, 19:16

Expedição de intimação.

09/01/2026, 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/01/2026, 17:26

Conclusos para decisão

07/01/2026, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2025 23:59.

12/10/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 16:03

Expedição de intimação.

18/09/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 17:32

Juntada de certidão

18/09/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 13:30

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de MARICELIA PEREIRA DA SILVA - ME em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 20:42

Decorrido prazo de MARICELIA PEREIRA DA SILVA - ME em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 19:33

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

23/02/2026, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

23/02/2026, 19:16

Expedição de intimação.

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 17:26

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 17:33

09/01/2026, 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/01/2026, 17:26

Conclusos para decisão

07/01/2026, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2025 23:59.

12/10/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 16:03

Expedição de intimação.

18/09/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 17:32

Juntada de certidão

18/09/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 17:54

Expedição de ato ordinatório.

06/06/2025, 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2025, 17:54

Conclusos para despacho

06/06/2025, 13:50

Juntada de certidão

06/06/2025, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.

23/03/2025, 11:06

Expedição de ato ordinatório.

06/03/2025, 06:14

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 06:12

Juntada de certidão

26/11/2024, 10:04

Recebidos os autos

26/11/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Maricelia Pereira Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003248-62.2016.8.05.0032 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MARICELIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES INFOJUD. NÃO APRECIAÇÃO. DEMAIS ATOS NÃO PRATICADOS. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. DECRETAÇÃO DEPRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. CULPA DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8003248-62.2016.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 8003248-62.2016.8.05.0032, sendo Apelante o ESTADO DA BAHIA e Apelado MARICELIA PEREIRA DA SILVA ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator

01/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/03/2024, 15:13

Juntada de certidão

15/03/2024, 08:08

Recebidos os autos

15/03/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/03/2024, 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/03/2024, 17:51

Expedição de despacho.

14/03/2024, 17:49

Expedição de despacho.

12/03/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 11:54

Conclusos para decisão

12/03/2024, 10:55

Juntada de certidão

12/03/2024, 10:55

Juntada de certidão

12/03/2024, 10:49

Juntada de certidão

12/03/2024, 10:49

Juntada de certidão

25/01/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:34

Juntada de despacho

29/11/2023, 15:34

Recebidos os autos

29/11/2023, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/04/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 14:52

Juntada de certidão

13/04/2023, 14:52

Recebidos os autos

13/04/2023, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/04/2023, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/04/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2023, 15:00

Expedição de despacho.

12/04/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 09:41

Conclusos para decisão

06/03/2023, 11:42

Juntada de certidão

06/03/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 16:34

Juntada de certidão

16/01/2023, 16:34

Recebidos os autos

16/01/2023, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/12/2022, 13:29

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 13:26

Juntada de certidão

14/12/2022, 13:25

Decorrido prazo de MARICELIA PEREIRA DA SILVA - ME em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:25

Publicado Intimação em 28/06/2022.

30/06/2022, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2022, 16:46

Decorrido prazo de MARICELIA PEREIRA DA SILVA - ME em 10/06/2022 23:59.

14/06/2022, 09:10

Publicado Sentença em 19/05/2022.

22/05/2022, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022

22/05/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2022, 13:44

Expedição de sentença.

18/05/2022, 13:44

Declarada decadência ou prescrição

15/05/2022, 18:48

Conclusos para decisão

11/05/2022, 09:13

Decorrido prazo de MARICELIA PEREIRA DA SILVA - ME em 23/03/2022 23:59.

25/03/2022, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 06:20

Publicado Despacho em 08/03/2022.

18/03/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 09:56

Expedição de despacho.

07/03/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2022, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2022 23:59.

02/02/2022, 02:14

Decorrido prazo de MARICELIA PEREIRA DA SILVA - ME em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 10:43

Publicado Despacho em 10/12/2021.

12/12/2021, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2021

12/12/2021, 16:29

Expedição de despacho.

09/12/2021, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 12:03

Conclusos para despacho

05/08/2021, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/08/2021, 09:19

Juntada de informação

04/08/2021, 09:18

Expedição de intimação.

04/08/2021, 09:18

Declarada incompetência

28/07/2021, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2020 23:59:59.

17/12/2020, 14:43

Publicado Intimação em 23/07/2020.

17/08/2020, 15:05

Conclusos para despacho

14/08/2020, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 12:43

Expedição de intimação via Sistema.

22/07/2020, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 09:14

Conclusos para despacho

28/06/2019, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2019 23:59:59.

13/06/2019, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 18:03

Expedição de intimação.

05/04/2019, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 14:37

Juntada de ofício

02/10/2017, 09:37

Juntada de ofício

31/08/2017, 11:20

Juntada de ofício

31/08/2017, 11:18

Conclusos para despacho

30/08/2017, 11:46

Juntada de Petição de petição

21/08/2017, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2017 23:59:59.

17/08/2017, 02:12

Expedição de intimação.

04/08/2017, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2017, 12:18

Conclusos para decisão

04/08/2016, 12:40

Distribuído por sorteio

04/08/2016, 12:39

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 17:32

Decisão

•06/06/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 06:13

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 06:12

Acórdão

•29/10/2024, 12:05

Despacho

•08/04/2024, 13:21

Despacho

•06/04/2024, 15:46

Despacho

•14/03/2024, 17:49

Despacho

•12/03/2024, 11:54

Despacho

•29/11/2023, 15:16

Despacho

•28/11/2023, 19:37

Despacho

•25/07/2023, 19:03

Despacho

•25/07/2023, 18:33

Todos os documentos(32)

Decisão

•09/01/2026, 17:26

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 17:32

Decisão

•06/06/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 06:13

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 06:12

Acórdão

•29/10/2024, 12:05

Despacho

•08/04/2024, 13:21

Despacho

•06/04/2024, 15:46

Despacho

•14/03/2024, 17:49

Despacho

•12/03/2024, 11:54

Despacho

•29/11/2023, 15:16

Despacho

•28/11/2023, 19:37

Despacho

•25/07/2023, 19:03

Despacho

•25/07/2023, 18:33

Despacho

•18/07/2023, 15:58

Despacho

•18/07/2023, 10:13

Despacho

•25/04/2023, 16:02

Despacho

•24/04/2023, 11:16

Despacho

•12/04/2023, 15:00

Despacho

•29/03/2023, 09:41

Despacho

•13/01/2023, 14:10

Despacho

•11/01/2023, 18:46

Sentença

•18/05/2022, 13:44

Sentença

•15/05/2022, 18:48

Despacho

•07/03/2022, 14:58

Despacho

•09/12/2021, 17:22

Despacho

•10/11/2021, 06:57

Despacho

•28/07/2021, 09:40

Despacho

•22/07/2020, 09:14

Despacho

•27/03/2019, 14:37

Despacho

•03/08/2017, 12:18