Procedimento Comum Cível 8007244-09.2022.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007244-09.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Ediline Simoes Leal Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726-A) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121-A) Embargante: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vi Advogado: Bruno Feigelson (OAB:RJ164272-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8007244-09.2022.8.05.0113.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI Advogado(s): BRUNO FEIGELSON (OAB:RJ164272-A) EMBARGADO: EDILINE SIMOES LEAL Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726-A), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8007244-09.2022.8.05.0113 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI contra a decisão de id 63257954 que, em autos de Apelação Cível interposta por EDILINE SIMOES LEAL, deu provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: “Ante o exposto, conheço parcialmente do apelo interposto e da parte conhecida, dou-lhe provimento parcial, reformando a sentença a quo, para: A) Declarar a abusividade dos juros mensais remuneratórios, determinando a sua adequação à taxa média de mercado vigente à época da contratação, qual seja, 1,67%; B) Declarar a abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato; e, C) Determinar, observada a prescrição quinquenal, que o réu proceda à devolução, de forma simples, dos valores cobrados à maior no período anterior à 30/03/2021 e, na forma dobrada, nos períodos após, com a incidência de juros legais de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento indevido; D) Condenar os litigantes em sucumbência recíproca, no percentual de 10% à título de honorários sucumbenciais, na proporção de 50%, restando suspensa a exigibilidade com relação à Autora/Apelante, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.” Em suas razões recursais, o Embargante sustentou que a decisão incorreu em omissão, “no que tange a narrativa acerca da limitação da taxa de juros, considerando que a súmula 382 do STJ é expressa quanto a inexistência de onerosidade excessiva, em contratos com juros superiores a 12% a.a., considerando que não existe lei limitadora nesse sentido, prevalecendo a liberdade contratual.” Disse que, a taxa divulgada mensalmente pelo Bacen não tem força de Lei capaz de modificar a taxa pactuada entre as partes. Sustentou a ausência de caráter protelatório do presente recurso. Pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração; Contrarrazões no id 66634816. É o relatório. Presente os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. De logo, destaca-se que com a natureza jurídica de recurso, os embargos declaratórios têm por escopo o esclarecimento de algum ponto de um julgado, sua complementação, se omisso e a correção de erro material, com base no artigo 1.022 do CPC/2015. Afirma-se, ainda, que as omissões, contradições, obscuridades e correções autorizadoras da oposição deste recurso são aquelas havidas dentro do corpo da decisão atacada ou verificadas da análise comparada entre o suscitado nas razões ou contrarrazões e a matéria analisada pelo julgador. Do exame dos autos, verifica-se que não houve qualquer vício no acórdão alvejado. Ao contrário, exsurge, deste, a análise perfeita e clara de todos os argumentos aventados pela parte Embargante, o que conduz ao seu perfeito entendimento. Com efeito, em que pese a Embargante alegue ocorrência de omissão, tal não ocorreu no caso dos autos, pois do exame da decisão embargada infere-se que tratou da questão dos juros remuneratórios tendo-a decidido de forma expressa, não havendo que se falar em omissão. Neste sentido, vale transcrever trecho da decisão embargada: “Por "abusividade cabal", deve ser interpretada como os juros que ultrapassam uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN. No caso em tela, ao contrário do que constou na sentença, se observa a abusividade alegada pela Autora/Apelante, pois o contrato (Id 56961617), celebrado pelos litigantes em 26/07/2021, prevê juros remuneratórios à taxa de 2,70% a.m. e 37,67,10% a.a., numa época em que os juros médios praticados pelo mercado, segundo o Banco Central do Brasil, correspondiam a 1,67% a.m. e 21,94% a.a.. Ou seja, a taxa de juros mensal praticada pelo contrato ultrapassa o parâmetro estipulado pelo STJ de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, resultando, portanto, em abusividade. Ressalte-se que, por se tratar de uma média, é natural que existam variações para mais ou para menos nas taxas praticadas, a depender da instituição financeira, não configurando abuso diferenças ínfimas, o que não é o caso. Assim, considerando que a taxa mensal prefixada encontra-se acima ao patamar da taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central para o período em que o contrato discutido foi firmado, é necessária a sua adequação à referida taxa, se perfazendo a abusividade, mostrando-se necessária a reforma a sentença a quo neste capítulo. Portanto, considerando a existência de abusividade na taxa mensal de juros remuneratórios praticada no contrato em questão, é necessário a adequação dos juros presentes no contrato para incidir aos juros de mercado do momento da contratação, merecendo, portanto, retoque na sentença neste ponto.” Dessa forma, resta claro que o que se observa é que o Embargante pretende, pela via estreita de embargos, questionar a decisão em si, já que a decisão embargada foi contrária aos seus interesses. Importante ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão dos fundamentos apresentados por ocasião do julgamento do recurso. A função dos aclaratórios é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, corrigir erros materiais, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para revisitação do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão. Por fim, vale ressaltar que não está o Tribunal compelido a se manifestar acerca de todos os artigos de lei que pretenda a parte ou de todos os argumentos trazidos por esta, bastando que o julgamento seja fundamentado com base em exposição lógica e coerente. Tal entendimento fora consagrado inclusive no art. 1.025 do CPC/2015. Isso porque, a atividade do magistrado se desenvolve segundo a regra iura novit iúria, podendo o Juiz aplicar à questão controvertida normas de direito diferentes, bem como basear-se em argumentação jurídica ditada por seu livre convencimento. Assim, se o decisum embargado enfrentou o tema que se relaciona à matéria que o Embargante entende violada e os pontos relevantes para o desenlace do conflito foram tratados como deveriam, nada há que suprir no julgado. Advirta-se, no entanto, que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar o reconhecimento do expediente protelatório, ocasionando possível aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do CPC, em montante não superior a 2% do valor da causa. Por tudo quanto exposto, rejeitam-se os presente embargos de declaração, permanecendo inalterado o decisum embargado, por estes e seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 28 de outubro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 2

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI em 06/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILINE SIMOES LEAL em 07/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(27)