Agravo Interno Cível 8025366-84.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 26

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Ação Rescisória · Titularidade em Provimento 26

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MUCURI

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE MUCURI

Terceiro

MUNICIPIO DE MUCURI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI- BA

Terceiro

MUCURI PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO VAZ COSTA NETO

OAB/BA 25027·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(90)

MUNICIPIO DE MUCURI

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE MUCURI

Terceiro

MUNICIPIO DE MUCURI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI- BA

Terceiro

MUCURI PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI BA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

IROMAR SAMPAIO DA SILVA SANDERS

CPF

Reu

IRANI GIDIO DE SOUSA MATOS

CPF

Reu

NIARIA FERREIRA SOARES

CPF

Reu

SIMONE MENDES DA SILVA VIEGAS

CPF

Reu

FRANCISCA NADIEZIA DAS CHAGAS MIRANDA BATISTA

CPF

Reu

ELIENES DE ARAUJO PINTO

CPF

Reu

GISELE NICO CARLETTO

CPF

Reu

MARIA DA GLORIA DAVID SILVA

CPF

Reu

MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS

CPF

Reu

MARIA ISABEL SILVA FRINHANI

CPF

Reu

MARILZA FRINHANI SANTOS

CPF

Reu

MARILENE DIAS BATISTA

CPF

Reu

JANINE FERNANDES RIBEIRO

CPF

Reu

LADISLAU PEREIRA SANDERS

CPF

Reu

TEREZINHA DA CACIA LIMA DE NOVAIS

CPF

Reu

RIELMA JESUS TEIXEIRA

CPF

Reu

JEORGIA MENDES BAHIA

CPF

Reu

ELIZA MENDES BAHIA

CPF

Reu

MARCIA HELENA MARTUSCELLI AZEVEDO

CPF

Reu

MARIA HELENA VIANA DE MATOS

CPF

Reu

ROSELIA SOARIS PINTO

CPF

Reu

MARINES CANDIDO DE JESUS

CPF

Reu

LUCI GONCALVES DE SOUZA RODRIGUES

CPF

Reu

CLAUDIA DAVID SANTOS

CPF

Reu

ADRIANA PEREIRA DA ROCHA DE MARCHI

CPF

Reu

ALFARIDES PEREIRA LIMA DE PAULA

CPF

Reu

ELIONICE MARIA MOREIRA FERNANDES

CPF

Reu

ELINETE DE JESUS LUZ

CPF

Reu

ELIENE FERREIRA DA SILVA NOVAIS

CPF

Reu

FABIANA DO NASCIMENTO AURELIO

CPF

Reu

MARIA CELIA LOPES DOS SANTOS

CPF

Reu

ANTONIO PEDRO FERREIRA DE BARROS

CPF

Reu

ANAILDES MATOS DOS REIS

CPF

Reu

SILVANA MARTUSCELLI

CPF

Reu

NILSIVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA

CPF

Reu

NILDA PEREIRA SANTIAGO

CPF

Reu

MARIA HELENA DOS SANTOS DE ARAUJO

CPF

Reu

ISKRATON SOUZA TOMICH

CPF

Reu

ELITA DE JESUS MENDES SOARES

CPF

Reu

JANETE SOARES DOS SANTOS

CPF

Reu

NELY DAS GRACAS SILVA VARANDA

CPF

Reu

LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA

CPF

Reu

ROSELENA ROSSI

CPF

Reu

JAKELINE GUIMARAES DE ANGELI FERRAREIS

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES DAVID FEUCHARD

CPF

Reu

CECILIA MARIA MOURAO CARVALHO

CPF

Reu

NANIA BARBOSA DOS SANTOS NASCIMENTO

CPF

Reu

IVANILDA GOMES MOREIRA MACEDO

CPF

Reu

JUCINEIDE NACOUR ALVES PORTO

CPF

Reu

IOLANDA OLIVEIRA QUEIROS

CPF

Reu

ROSILENE SILVA LOPES ABREU

CPF

Reu

MARIA DA CONCEICAO MATIAS DE FIGUEREDO

CPF

Reu

POLLYANE NOGUEIRA MEDEIROS

CPF

Reu

DEBORA SILVA SOUZA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2026, 07:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/03/2026, 18:52

Juntada de Petição de certidão

27/03/2026, 11:40

Deliberado em sessão - julgado

27/03/2026, 11:20

Comunicação eletrônica

06/03/2026, 18:13

Incluído em pauta para 19/03/2026 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.

06/03/2026, 17:07

Solicitado dia de julgamento

06/03/2026, 11:46

Conclusos #Não preenchido#

20/10/2025, 11:36

Juntada de Certidão

13/08/2025, 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 02/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de IROMAR SAMPAIO DA SILVA SANDERS em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:44

Decorrido prazo de IRANI GIDIO DE SOUSA MATOS em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:44

Decorrido prazo de NIARIA FERREIRA SOARES em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:44

Decorrido prazo de SIMONE MENDES DA SILVA VIEGAS em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:44

Todas as movimentações(93)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2026, 07:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/03/2026, 18:52

Juntada de Petição de certidão

27/03/2026, 11:40

Deliberado em sessão - julgado

Documentos

Acórdão

•27/03/2026, 18:52

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:38

27/03/2026, 11:20

Comunicação eletrônica

06/03/2026, 18:13

Incluído em pauta para 19/03/2026 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.

06/03/2026, 17:07

Solicitado dia de julgamento

06/03/2026, 11:46

Conclusos #Não preenchido#

20/10/2025, 11:36

Juntada de Certidão

13/08/2025, 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 02/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de IROMAR SAMPAIO DA SILVA SANDERS em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:44

Decorrido prazo de IRANI GIDIO DE SOUSA MATOS em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:44

Decorrido prazo de NIARIA FERREIRA SOARES em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:44

Decorrido prazo de SIMONE MENDES DA SILVA VIEGAS em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:44

Decorrido prazo de FRANCISCA NADIEZIA DAS CHAGAS MIRANDA BATISTA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:44

Decorrido prazo de ELIENES DE ARAUJO PINTO em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:44

Decorrido prazo de GISELE NICO CARLETTO em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:44

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DAVID SILVA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:44

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:44

Decorrido prazo de MARIA ISABEL SILVA FRINHANI em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:44

Decorrido prazo de MARILZA FRINHANI SANTOS em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:44

Decorrido prazo de ANAILDES MATOS DOS REIS em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:43

Decorrido prazo de SILVANA MARTUSCELLI em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:43

Decorrido prazo de NILSIVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:43

Decorrido prazo de NILDA PEREIRA SANTIAGO em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:43

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS DE ARAUJO em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:43

Decorrido prazo de MARILENE DIAS BATISTA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:43

Decorrido prazo de JANINE FERNANDES RIBEIRO em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:43

Decorrido prazo de ISKRATON SOUZA TOMICH em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:43

Decorrido prazo de ELITA DE JESUS MENDES SOARES em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:43

Decorrido prazo de LADISLAU PEREIRA SANDERS em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:43

Decorrido prazo de JANETE SOARES DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:43

Decorrido prazo de TEREZINHA DA CACIA LIMA DE NOVAIS em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:43

Decorrido prazo de NELY DAS GRACAS SILVA VARANDA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:43

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:43

Decorrido prazo de ROSELENA ROSSI em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:43

Decorrido prazo de JAKELINE GUIMARAES DE ANGELI FERRAREIS em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:43

Decorrido prazo de RIELMA JESUS TEIXEIRA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:42

Decorrido prazo de JEORGIA MENDES BAHIA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:42

Decorrido prazo de ELIZA MENDES BAHIA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:42

Decorrido prazo de MARCIA HELENA MARTUSCELLI AZEVEDO em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:42

Decorrido prazo de MARIA HELENA VIANA DE MATOS em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:42

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DAVID FEUCHARD em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:42

Decorrido prazo de CECILIA MARIA MOURAO CARVALHO em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:42

Decorrido prazo de NANIA BARBOSA DOS SANTOS NASCIMENTO em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:42

Decorrido prazo de IVANILDA GOMES MOREIRA MACEDO em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:42

Decorrido prazo de JUCINEIDE NACOUR ALVES PORTO em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:42

Decorrido prazo de IOLANDA OLIVEIRA QUEIROS em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:42

Decorrido prazo de ROSILENE SILVA LOPES ABREU em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:42

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MATIAS DE FIGUEREDO em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:42

Decorrido prazo de POLLYANE NOGUEIRA MEDEIROS em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:42

Decorrido prazo de ROSELIA SOARIS PINTO em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:42

Decorrido prazo de DEBORA SILVA SOUZA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:42

Decorrido prazo de MARINES CANDIDO DE JESUS em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:41

Decorrido prazo de LUCI GONCALVES DE SOUZA RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:41

Decorrido prazo de CLAUDIA DAVID SANTOS em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:41

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DA ROCHA DE MARCHI em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:41

Decorrido prazo de ALFARIDES PEREIRA LIMA DE PAULA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:41

Decorrido prazo de ELIONICE MARIA MOREIRA FERNANDES em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:41

Decorrido prazo de ELINETE DE JESUS LUZ em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:41

Decorrido prazo de ELIENE FERREIRA DA SILVA NOVAIS em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:41

Decorrido prazo de FABIANA DO NASCIMENTO AURELIO em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:41

Decorrido prazo de MARIA CELIA LOPES DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:41

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO FERREIRA DE BARROS em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:41

Decorrido prazo de MARCIA HELENA MARTUSCELLI AZEVEDO em 27/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.

13/05/2025, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 04:16

Comunicação eletrônica

09/05/2025, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

09/05/2025, 15:38

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

09/05/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 19:44

Publicado Ementa em 24/04/2025.

24/04/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 01:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MUCURI - CNPJ: 13.761.705/0001-73 (ESPÓLIO) e não-provido

10/04/2025, 12:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MUCURI - CNPJ: 13.761.705/0001-73 (ESPÓLIO) e não-provido

09/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de certidão

07/04/2025, 17:40

Deliberado em sessão - julgado

07/04/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:22

Incluído em pauta para 26/03/2025 12:00:00 Sessão Cível Direto Público - Plenário.

24/03/2025, 19:40

Solicitado dia de julgamento

12/02/2025, 19:49

Conclusos #Não preenchido#

11/11/2024, 15:48

Juntada de certidão

11/11/2024, 15:48

Decorrido prazo de ELIENES DE ARAUJO PINTO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:01

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 05:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:19

Publicado Despacho em 19/08/2024.

17/08/2024, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 12:44

Conclusos #Não preenchido#

11/07/2024, 18:20

Distribuído por dependência

11/07/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:38

Petição

•25/04/2025, 19:44

Acórdão

•09/04/2025, 10:36

Despacho

•15/08/2024, 14:26

Despacho

•12/08/2024, 12:44

Documento de Comprovação

•11/07/2024, 18:20