Cumprimento Provisório de Decisão 8103888-25.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento Provisório de Decisão 8103888-25.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Banco Itaucard S.a. Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Executado: Trans Liqui Ltda - Me Advogado: Robson Cardoso Guedes (OAB:SP399223) Exequente: Romilda Maria Da Conceicao Silva Advogado: Luis Andre Ferreira Cerqueira (OAB:BA56339) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 8103888-25.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ROMILDA MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado(s): LUIS ANDRE FERREIRA CERQUEIRA registrado(a) civilmente como LUIS ANDRE FERREIRA CERQUEIRA (OAB:BA56339) EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. e outros Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998), ROBSON CARDOSO GUEDES (OAB:SP399223) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8103888-25.2023.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Habilitem-se os advogados da parte adversa que representam as demandadas nos autos principais, para fins de publicação. Parte autora beneficiária de gratuidade concedida nos autos principais. Recebo o presente CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ao tempo em que determino a intimação das executadas para em 15 (quinze) dias pagar, mediante depósito judicial, o débito apontado em planilha que acompanha a inicial, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Não havendo o pagamento ou o depósito judicial do valor do débito, DETERMINO a realização de indisponibilidade dos ativos do Executado, através do sistema SISBAJUS, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Advirto que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada a impugnação, intime-se a exequente para que sobre ela se manifeste em 10 (dez) dias. Não havendo impugnação à execução, retornem os autos conclusos. Desde já ficam as partes cientes de que não haverá levantamento de valores até o trânsito em julgado, mas tão-somente a prática de atos destinados a acautelar o direito do credor, porquanto não é concebível diante da nova sistemática do cumprimento de sentença, postergar a execução do julgado de modo a privilegiar o devedor. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ROMILDA MARIA DA CONCEICAO SILVA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANS LIQUI LTDA - ME em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDA MARIA DA CONCEICAO SILVA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANS LIQUI LTDA - ME em 22/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TRANS LIQUI LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDA MARIA DA CONCEICAO SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDA MARIA DA CONCEICAO SILVA em 31/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(16)