Procedimento Comum Cível 8149543-83.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8149543-83.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001234-56.2024.8.05.0000. Autor: Gabriel Almeida Moura Santos Advogado: Jonas Lima De Oliveira (OAB:BA32646) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8149543-83.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais ajuizada por GABRIEL ALMEIDA MOURA SANTOS em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, com pedido de tutela de urgência para que a ré arque com os custos do tratamento médico-odontológico necessário, em razão de acidente causado por linhas elétricas sob sua responsabilidade. Conforme documentação acostada ao autos (ID 469176391), o autor foi vítima de grave acidente em 02/07/2024, quando foi atingido por fiação elétrica que se desprendeu de poste da ré, causando-lhe graves lesões que demandam diversos procedimentos médicos e odontológicos Urgentes. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade de direito é evidenciada por farta documentação que comprova o acidente sofrido pelo autor e a necessidade dos procedimentos médicos pleiteados, bem como pela responsabilidade objetiva da prestação de serviço público, nos termos do art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC. O perigo de dano é manifesto, uma vez que a demora no início dos tratamentos pode agravar o quadro clínico do autor e comprometer sua recuperação, conforme atestam os relatórios médicos anexados. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência em casos semelhantes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. REQUISITOS. PRESENÇA. SÚMULA 7/STJ. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015)." (AgInt no AREsp 1670607/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) O Tribunal de Justiça da Bahia também possui antecedentes neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Apresenta os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a realização do tratamento médico." (TJBA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator: Des. João Paulo Oliveira, publicado em: 15/03/2024) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré arque, no prazo de 5 (cinco) dias, com os custos dos seguintes procedimentos médicos e odontológicos: a) Cirurgia de rinosseptoplastia funcional reparadora; b) 10 sessões de ENDYMED; c) Instalação de implante dentário (x2); d) Preservação/Reconstrução óssea Nível 1 COM MEMBRANA PTFE OU PRF (x1); e) Reconstrução em Resina Indireta sobre Implante (x2); f) Consulta com ortopedista e demais procedimentos necessários, conforme documentação médica anexada. Fixo diário multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cite-se a ré para contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 29 de outubro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos. Juiz de Direito Titular

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL ALMEIDA MOURA SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GABRIEL ALMEIDA MOURA SANTOS em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL ALMEIDA MOURA SANTOS em 04/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(28)