Procedimento Comum Cível 0000037-55.2013.8.05.0002 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000037-55.2013.8.05.0002 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Rosinete Gomes Dos Santos Silva Advogado: Tailma Gomes Da Silva (OAB:SP446451-A) Apelante: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551-A) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000037-55.2013.8.05.0002 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA APELADO: ROSINETE GOMES DOS SANTOS SILVA Advogado(s):TAILMA GOMES DA SILVA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. MICROCRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. VULNERABILIDADE DA PESSOA FÍSICA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AVALISTA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO QUITADO. BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE MICROCRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART.14 DO CDC. MANUTENÇÃO DO QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA DE MÉRITO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Inicialmente, examinando a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, arguida pela apelada em suas contrarrazões, vislumbra-se o seu descabimento, pois o recurso impugna de forma clara e específica a fundamentação da sentença de mérito, estando apto a reformar os termos da referida decisão. Preliminar rejeitada. II - A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas das normas do Código de Defesa do Consumidor, ante a vulnerabilidade da pessoa física que tomou o empréstimo na modalidade de “microcrédito” para utilização como capital de giro na atividade comercial por ela exercida, tendo a apelada firmado a Nota de Crédito Comercial nº 1048201000172409 na condição de avalista (ID 65165155 – fls.15/16). Precedentes desta egrégia Corte. III - Da análise das provas, observa-se que a apelada apresentou comprovantes de pagamento dos boletos emitidos em nome da emitente (tomadora do empréstimo), para o contrato de microcrédito no qual ela figurou na condição de avalista (ID 65165155, fls. 6 a 12). Apesar de os referidos comprovantes terem sido digitalizados com parte do seu conteúdo ilegível, é ônus probatório do banco apelante apresentar demonstrativo com a indicação das datas de pagamento de cada parcela, justificando-se a cobrança dos encargos financeiros que levaram à negativação do nome da consumidora nos órgãos de restrição ao crédito. IV - No tocante ao valor da indenização arbitrada na origem, é sabido que na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e atento ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Entendo, assim, que o valor fixado em sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se em perfeita consonância com os critérios a serem observados na hipótese, acima descritos, estando, com efeito, no patamar que tem sido fixado neste egrégio Tribunal em casos análogos. V – Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 0000037-55.2013.8.05.0002 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 0000037-55.2013.8.05.0002, em que figuram como apelante DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e como apelada ROSINETE GOMES DOS SANTOS SILVA. Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 01/B

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALMA FONSECA DE CARVALHO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 01/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de conclusão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(103)