Procedimento Comum Cível 0000559-85.2014.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2014

Valor da Causa

R$ 40.086,09

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Rio Real

Partes do Processo

ORJANE DOS SANTOS SILVA

Autor

DACASA FINANCEIRA

Terceiro

DACASA FINANCEIRA S/A

Terceiro

DACASA

Terceiro

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUDSON FILGUEIRAS BARBOSA

OAB/BA 34483·CPF·Representa: Autor

FLAVIA QUINTEIRA MARTINS

OAB/BA 47909·CPF·Representa: Réu

MARCUS FRAGA RODRIGUES

OAB/ES 10175·CPF·Representa: Réu

TAINA DA SILVA MOREIRA SANTANNA

OAB/ES 13547·CPF·Representa: Réu

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES 24769·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ORJANE DOS SANTOS SILVA

Autor

DACASA FINANCEIRA

Terceiro

DACASA FINANCEIRA S/A

Terceiro

DACASA

Terceiro

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

CNPJ

Reu

SERASA S.A

Reu

Advogados / Representantes(7)

RUDSON FILGUEIRAS BARBOSA

OAB/BA 34483·CPF·Representa: Autor

FLAVIA QUINTEIRA MARTINS

OAB/BA 47909·CPF·Representa: Réu

MARCUS FRAGA RODRIGUES

OAB/ES 10175·CPF·Representa: Réu

TAINA DA SILVA MOREIRA SANTANNA

OAB/ES 13547·CPF·Representa: Réu

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES 24769·CPF·Representa: Réu

ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO

OAB/BA 1048·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO MOTA PEREIRA

OAB/BA 22741·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ORJANE DOS SANTOS SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 05:13

Conclusos para decisão

20/03/2026, 09:11

Juntada de Carta precatória

20/03/2026, 09:11

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

17/03/2026, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 21:35

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 10:08

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 10:08

Decorrido prazo de ORJANE DOS SANTOS SILVA em 13/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:55

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 13/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:55

Decorrido prazo de SERASA S.A em 13/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:55

Decorrido prazo de SERASA S.A em 13/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de ORJANE DOS SANTOS SILVA em 13/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 13/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 13/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:40

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de ORJANE DOS SANTOS SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 05:13

Conclusos para decisão

20/03/2026, 09:11

Juntada de Carta precatória

20/03/2026, 09:11

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

17/03/2026, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:08

17/03/2026, 21:35

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 10:08

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 10:08

Decorrido prazo de ORJANE DOS SANTOS SILVA em 13/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:55

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 13/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:55

Decorrido prazo de SERASA S.A em 13/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:55

Decorrido prazo de SERASA S.A em 13/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de ORJANE DOS SANTOS SILVA em 13/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 13/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 13/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de SERASA S.A em 13/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de ORJANE DOS SANTOS SILVA em 13/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de SERASA S.A em 13/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:38

Decorrido prazo de ORJANE DOS SANTOS SILVA em 13/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:38

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 13/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:38

Publicado Intimação em 05/08/2025.

25/01/2026, 23:56

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

25/01/2026, 23:56

Publicado Intimação em 05/08/2025.

25/01/2026, 21:15

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

25/01/2026, 21:15

Publicado Intimação em 05/08/2025.

25/01/2026, 19:19

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

25/01/2026, 19:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

21/01/2026, 11:50

Juntada de informação

01/12/2025, 12:51

Expedição de Carta precatória.

27/11/2025, 11:07

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta precatória.

27/11/2025, 09:54

Desentranhado o documento

27/11/2025, 09:54

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:22

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:11

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:46

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:42

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:40

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 20:23

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

17/10/2025, 03:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 15:45

Conclusos para decisão

24/09/2025, 10:22

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 16/09/2025 23:59.

24/09/2025, 02:24

Decorrido prazo de ORJANE DOS SANTOS SILVA em 12/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:13

Publicado Intimação em 26/08/2025.

29/08/2025, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

29/08/2025, 21:07

Publicado Decisão em 22/08/2025.

25/08/2025, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

25/08/2025, 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 09:38

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2025, 17:49

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.

17/08/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

17/08/2025, 11:10

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 14/08/2025 23:59.

16/08/2025, 22:36

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 10:10

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2025, 08:36

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Orjane Dos Santos Silva Advogado: Rudson Filgueiras Barbosa (OAB:BA34483) Reu: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Flavia Quinteira Martins (OAB:BA47909) Advogado: Marcus Fraga Rodrigues (OAB:ES10175) Advogado: Taina Da Silva Moreira Santanna (OAB:ES13547) Reu: Serasa S.a Advogado: Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho (OAB:BA1048-A) Advogado: Cristiano Mota Pereira (OAB:BA22741) Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 0000559-85.2014.8.05.0216 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real Vistos, etc. Tendo em vista o requerimento da parte exequente e considerando o não pagamento voluntário do débito, DEFIRO o pedido de penhora, bem como o de juntada dos cálculos atualizados. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo. Efetivada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente caso não tenha procurador constituído nos autos. Publique-se. Intimem-se. Atribuo ao presente despacho força de mandado. RIO REAL, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Orjane Dos Santos Silva Advogado: Rudson Filgueiras Barbosa (OAB:BA34483) Reu: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Flavia Quinteira Martins (OAB:BA47909) Advogado: Marcus Fraga Rodrigues (OAB:ES10175) Advogado: Taina Da Silva Moreira Santanna (OAB:ES13547) Reu: Serasa S.a Advogado: Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho (OAB:BA1048-A) Advogado: Cristiano Mota Pereira (OAB:BA22741) Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 0000559-85.2014.8.05.0216 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real Vistos, etc. Tendo em vista o requerimento da parte exequente e considerando o não pagamento voluntário do débito, DEFIRO o pedido de penhora, bem como o de juntada dos cálculos atualizados. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo. Efetivada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente caso não tenha procurador constituído nos autos. Publique-se. Intimem-se. Atribuo ao presente despacho força de mandado. RIO REAL, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Orjane Dos Santos Silva Advogado: Rudson Filgueiras Barbosa (OAB:BA34483) Reu: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Flavia Quinteira Martins (OAB:BA47909) Advogado: Marcus Fraga Rodrigues (OAB:ES10175) Advogado: Taina Da Silva Moreira Santanna (OAB:ES13547) Reu: Serasa S.a Advogado: Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho (OAB:BA1048-A) Advogado: Cristiano Mota Pereira (OAB:BA22741) Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 0000559-85.2014.8.05.0216 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real Vistos, etc. Tendo em vista o requerimento da parte exequente e considerando o não pagamento voluntário do débito, DEFIRO o pedido de penhora, bem como o de juntada dos cálculos atualizados. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo. Efetivada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente caso não tenha procurador constituído nos autos. Publique-se. Intimem-se. Atribuo ao presente despacho força de mandado. RIO REAL, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO

01/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2024, 10:37

Conclusos para decisão

06/08/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

15/06/2024, 11:15

Publicado Intimação em 11/06/2024.

13/06/2024, 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

13/06/2024, 23:43

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 11:40

Decorrido prazo de ORJANE DOS SANTOS SILVA em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 00:21

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 00:21

Decorrido prazo de SERASA S.A em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 00:21

Publicado Intimação em 29/11/2019.

02/12/2019, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2019, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 12:29

Juntada de Petição de petição

09/01/2019, 16:06

Conclusos para despacho

28/09/2018, 13:16

Juntada de certidão

06/09/2018, 09:10

RECEBIMENTO

05/09/2018, 09:11

ENTREGA EM CARGAVISTA

14/08/2018, 09:01

CONCLUSÃO

08/06/2017, 13:28

PETIÇÃO

19/01/2017, 12:56

MERO EXPEDIENTE

05/12/2016, 08:50

REMESSA

22/02/2016, 14:02

REATIVAÇÃO

03/02/2016, 10:38

Baixa Definitiva

31/12/2015, 03:09

DEFINITIVO

31/12/2015, 03:09

COM EFEITO SUSPENSIVO

22/01/2015, 10:30

RECEBIMENTO

07/10/2014, 08:35

ENTREGA EM CARGAVISTA

29/09/2014, 12:47

ENTREGA EM CARGAVISTA

29/09/2014, 12:45

RECEBIMENTO

24/09/2014, 12:10

ENTREGA EM CARGAVISTA

24/09/2014, 12:06

PROCEDÊNCIA

26/08/2014, 13:31

PETIÇÃO

26/08/2014, 12:24

PETIÇÃO

26/08/2014, 12:22

AUDIÊNCIA

25/08/2014, 11:07

LIMINAR

19/05/2014, 10:32

RECEBIMENTO

19/05/2014, 10:29

ENTREGA EM CARGAVISTA

07/05/2014, 10:26

CONCLUSÃO

07/05/2014, 09:47

DISTRIBUIÇÃO

06/05/2014, 09:34

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/01/2026, 11:50

Decisão

•14/10/2025, 08:16

Decisão

•13/10/2025, 15:45

Decisão

•20/08/2025, 09:38

Decisão

•19/08/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 10:10

Decisão

•04/08/2025, 09:40

Decisão

•02/08/2025, 08:36

Despacho

•26/10/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 11:40

Decisão

•15/08/2019, 12:29

Petição

•09/01/2019, 16:06

Petição

•09/01/2019, 16:06

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/01/2026, 11:50

Decisão

•14/10/2025, 08:16

Decisão

•13/10/2025, 15:45

Decisão

•20/08/2025, 09:38

Decisão

•19/08/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 10:10

Decisão

•04/08/2025, 09:40

Decisão

•02/08/2025, 08:36

Despacho

•26/10/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 11:40

Decisão

•15/08/2019, 12:29

Petição

•09/01/2019, 16:06

Petição

•09/01/2019, 16:06

Decisão

•06/09/2018, 09:10

Decisão

•06/09/2018, 09:10

Termo

•06/09/2018, 09:10

Despacho

•06/09/2018, 09:10