Execução de Título Extrajudicial 0004672-49.2008.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0004672-49.2008.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001428-55.2009.8.05.0141. Apelante: Maria De Lourdes De Jesus Apelado: Osvaldo Bispo Nicolau Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004672-49.2008.8.05.0004 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIA DE LOURDES DE JESUS Advogado(s): APELADO: OSVALDO BISPO NICOLAU Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 0004672-49.2008.8.05.0004 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc., Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE LOURDES DE JESUS em face da sentença proferida pelo M.M. Juíza de Direito da 3ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comercial da Comarca de Alagoinhas (BA), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, tombada sob o nº 0004672-49.2008.8.05.0004, julgada extinta sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “O processo encontra-se sem qualquer impulso da interessada por mais de dez anos, sendo que a última petição juntada pela autora foi em 2009, conforme pág. 25. Diante de tal fato, a extinção do feito é medida que se impõe. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias - art. 485, §1º, do CPC, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de dez vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, providência já pontuada no parágrafo anterior. Em face do exposto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, § 1º e 7º do CPC Civil, JULGO POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. P.R. I, inclusive o Ministério Público, se for o caso. Sem Custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Alagoinhas(BA), 01 de julho de 2020. Cristiane Cunha Fernandes. Juíza de Direito.” (ID 301765590). Alega em suas razões recursais, em síntese: “(…) Trata-se o feito de uma Ação de Execução de titulo Extrajudicial por meio da qual a ora Apelante persegue o cumprimento do acordo realizado extrajudicialmente como Sr. Osvaldo Bispo Nicolau. Certamente em razão do longo lapso temporal transcorrido desde a propositura da ação, o MM. Juízo incidiu em equívoco e acabou por extinguir o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que havia suposto desinteresse da Autora na marcha processual. Data maxima venia, tal decisão afronta as regras processuais em vigor e merece ser reformada.” Assevera: “ Na data de 15 de agosto de 2008 fora ajuizada a presente ação, sendo então distribuída para a 3ª Vara Cível da comarca de Alagoinhas-BA. Desde o nascedouro deste processo, a parte Autora sempre teve os seus interesses patrocinados pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, ressalte-se Após o regular processamento, o r. Juízo de primeiro grau determinou a intimação da Autora para proceder a emenda da inicial, o que foi devidamente cumprido pela Defensoria Pública, conforme se depreende das fls. 25 dos autos. Após enorme hiato processual, em 01 de julho de 2020, sem que fosse realizada a intimação da Autora para qualquer providência processual possível, o MM. Juiz proferiu sentença de extinção do feito, nos seguintes termos: “E, considerado o lapso temporal superior em mais de dez vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, providência já pontuada no parágrafo anterior. Em face do exposto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, § 1º e 7º do CPC Civil, JULGO POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO”. Aduz: “Conclui-se portanto, que foi violado o §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, uma vez que a Apelante não fora intimada pessoalmente para manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito e muito menos fora formulado qualquer requerimento de extinção.” Requer “o conhecimento e provimento do presente recurso, com o escopo de reformar in totum a decisão de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito, para que seja dado prosseguimento à Ação de Execução de titulo Extrajudicial, de modo que ao final seja julgada procedente em todos os termos.” (ID 62906273). Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 62906283. É o que importa relatar. DECIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à parte Apelante, por preencher os requisitos do art. 98 e ss. do CPC. Inicialmente, registro que o presente recurso envolve questão que legitima o julgamento monocrático, porquanto versa sobre a excepcionalidade disposta no artigo 932, IV, "a" do Código de Processo Civil. Sobre o tema, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam: O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre – o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). O cerne recursal consiste na pretensão do apelante na reforma da sentença que julgou extinto o feito sem análise de mérito por suposto abandono de causa, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente, pois o eminente juiz de origem ao prolatar a v. sentença deixou de atentar-se para a obrigatoriedade de comprovação de que houve a prévia intimação pessoal a fim de extinguir o feito. De fato, o artigo 485 do CPC não coloca óbice à extinção do feito sem resolução do mérito por inércia das partes ou abandono da causa, desde que o juízo proceda à intimação pessoal à parte interessada, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; […] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Fredie Didier Jr., à luz da codificação pretérita, que rege a análise ora desenvolvida: "Antes de extinguir o processo, deve o magistrado, sob pena de nulidade da sentença, providenciar a intimação pessoal das partes, para que, em 48h, demonstrem o interesse no prosseguimento do processo (art. 267, §1º, do CPC). Esta providência justifica-se como uma forma de alerta às partes sobre eventual negligência dos seus advogados." (Curso de Direito Processual Civil – Vol. 1. Ed. 16. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 586)." No caso em comento, verifica-se que após o despacho inicial o juízo de primeiro grau determinou a intimação da parte autora para proceder a emenda à inicial, consoante se depreende das fls. 25 dos autos de origem. Após isto, o processo ficou paralisado, sem qualquer impulso oficial, razão pela qual em julho de 2020, a MM. Juíza de Direito declarou extinta a ação, com base no art. 485, III, do CPC, sem que a parte autora fosse intimada para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme explicitado no art. 485, §1º, do CPC. “§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Nestas condições, evidente o error in procedendo na instância de primeiro grau, razão pela qual deve ser anulado o comando sentencial, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. A propósito colaciona-se jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, inciso III c/c § 1º, do CPC. - Constatada a irregularidade, deve ser a sentença anulada e determinado o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso Provido.(Classe: Apelação, Número do , Relator(a): MARCELO SILVA BRITTO, Publicado em: 21/06/2023).” Por fim, registro que o presente julgamento se dá consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo e anulo a sentença recorrida determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe. Com fundamento nos artigos 154 e 244 do CPC atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora VI

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Osvaldo Bispo Nicolau em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Osvaldo Bispo Nicolau em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria de Lourdes de Jesus em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Osvaldo Bispo Nicolau em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria de Lourdes de Jesus em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Osvaldo Bispo Nicolau em 27/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 05/12/2024.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Maria de Lourdes de Jesus em 11/12/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Mandado devolvido Negativamente

Não confirmada a citação eletrônica

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