Execução de Título Extrajudicial 0500319-93.2014.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500319-93.2014.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Executado: Aquarius Empreendimentos Hoteleiros Ltda - Me Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Advogado: Henrique Gineste Schroeder (OAB:SC3780) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0500319-93.2014.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS registrado(a) civilmente como SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB:MG44698) REU: AQUARIUS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO Cuidam os autos de ação de busca e apreensão intentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de AQUARIUS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME, na qual a parte autora protocolizou ao ID 339412612, requerendo a conversão do rito em execução. A ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução desde que não tenha ocorrido a citação do réu e não cumprida a liminar. Nesse sentido: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Diante da ausência de citação do réu, e não cumprida a liminar, deve ser permitida a conversão da ação de busca e apreensão em execução, por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. (TJ-MG - AC: 10000190642579001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. A discussão se refere à possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva antes de citado o réu, uma vez que o autor não tem interesse em perseguir o bem, mas, obter o valor da dívida, reconhecido o crédito. O artigo 4º, do Decreto-lei911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, autoriza a conversão em execução de título extrajudicial. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a possibilidade de conversão em ação executiva está restrita à hipótese em que não ocorreu a citação do réu, porque de acordo com o artigo 240 c/c 312, do CPC, a citação gera a estabilização da demanda razão porque a alteração objetiva só poderá se dar com a anuência do réu. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00043287020208190000, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 16/06/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-19)(Grifou-se) No caso em tela, as tentativas de citação da parte ré e cumprimento da liminar restaram frustradas. Diante disso, fica deferida a conversão da ação, que agora passa a ser ação de Execução de Título Extrajudicial, por força dos princípios da celeridade e economia processual. Ao cartório para atualização da classe da demanda. Nos termos constantes no art. 829 do CPC, determina-se seja citada a parte executada no endereço informado ao ID 339412612 para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias contados da citação, fixando-se, de plano, os honorários advocatícios no importe de 10%(dez por cento) sobre o valor executado, sendo reduzido pela metade no caso de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1o, CPC). Deve constar no Mandado de Citação ordem de Penhora e Avaliação, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se Auto, com intimação da executada (art. 829, §1º e 2º, CPC). Acaso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, em tal hipótese, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, CPC). Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0500319-93.2014.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Carta

Juntada de Outros documentos

Expedição de citação.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(82)

legal