Procedimento Comum Cível 8000166-77.2019.8.05.0077 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000166-77.2019.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Everton Ferreira Dos Santos Advogado: Lucas Nascimento Evangelista (OAB:BA28640) Reu: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Geovany Sousa Santiago (OAB:BA57818) Advogado: Fernanda Ornellas Dourado De Abreu (OAB:BA45520) Advogado: Leila Lorena Barbosa Da Silva (OAB:BA65370) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000166-77.2019.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR: EVERTON FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA (OAB:BA28640) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU registrado(a) civilmente como FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU (OAB:BA45520) SENTENÇA Como se sabe, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, “Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.” De todo modo, entendo oportuno ressaltar o que se segue. REU: TELEFONICA BRASIL S.A A parte autora afirmou que " O Autor, no dia 19/05/2017 recebeu um aviso de cobrança da empresa VIVO, sob o argumento de débitos oriundos de uma linha telefônica. Por sua vez, uma vez que jamais manteve qualquer contrato com a empresa cima mencionada, foi consultar seu CPF na Câmara de Dirigentes Lojistas– CDL e quando a atendente lhe apresentou o resultado a surpresa foi muito grande, pois ela lhe informara que o mesmo estava negativado por débito junto a TELEFONICA BRASIL S.A. O suposto débito é oriundo de um contrato de nº 0000899996695134, no valor de R$ 609,49 (Seiscentos e nove reais e quarenta e nove centavos). Porém, insta salientar que nunca efetuou contrato algum com a parte ré. Assim, resta evidente que o ato da parte Ré em incluir o nome do Autor no Serviço Cadastral de Proteção ao Crédito foi um ato imprudente, prematuro, e extremamente oneroso para o mesmo, pois o requerente nunca tinha ingressado nos cadastros de maus pagadores, sendo que este ato de inclusão foi indevido. Tal situação vem causando inúmeros constrangimentos a AUTOR, que, com muito trabalho não mede esforços para adimplir todas as obrigações, e, por um erro da RÉ que lhe cobra dívida inexistente, está sendo tratado como mau pagador. Sem encontrar outra solução para o infortúnio, busca a esfera judicial no intuito de solucionar o impasse.” (sic). Nos pedidos, pugnou por " IV- Ao final seja julgada totalmente procedente a presente ação condenando a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais por todo o constrangimento que causou a requerente, no valor de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme entendimento do STJ, devidamente corrigido pela Selic, com aplicação de multa de 1%, ao mês desde o evento danoso até o efetivo cumprimento e a imediata exclusão do nome da requerente junto a todos os cadastros de restrição ao crédito do País, uma vez que o autor não concorreu para a atual situação; V- Ao final, que se julgue, ainda, procedente a ação, declarando nulo o contrato descrito na presente demanda e por consequência a declaração de inexistência do débito para com o Réu;” (sic). Na contestação, a parte ré aventou preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Tentativa de conciliação infrutífera, no que os autos vieram conclusos. Decido. PRELIMINARMENTE. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alegou a ré a ausência do interesse de agir, o que não merece acolhimento. A autora aduziu ter sido lesada pela ré (negativação indevida), o que, evidentemente, revela o seu interesse na prestação jurisdicional. O só fato de não haver comprovação de prévia tentativa de resolução na via administrativa não induz à conclusão que pretende a ré, notadamente em razão de ausência de previsão legal nesse sentido e em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. A preliminar de inépcia da exordial não merece acolhimento. Nos termos do art. 330, parágrafo 1o, do CPC, “Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no caso concreto. A inicial foi construída de maneira lógica e concatenada, inexistindo qualquer prejuízo à ampla defesa ou contraditório. Tanto assim que a ré enfrentou a matéria e contestou devidamente a ação. No mesmo sentido não prospera a alegação de inexistência de comprovante de residência válido, uma vez que a parte autora saneou quaisquer eventuais dúvidas na petição de ID 383387225. Passo a análise do mérito. DO MÉRITO. E, no meritum causae, razão assiste ao autor. De logo, destaco que a relação jurídica em exame se enquadra no conceito de relação de consumo, regulada pela Lei n.º 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, sendo a parte ré fornecedora de serviços e a parte autora consumidora, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei nº. 8078/90. No caso presente, é incontroverso o fato de que a ré cobrou do autor o débito relatado na exordial, assim como é incontroverso o fato de houve a negativação do nome do requerente. A controvérsia gira em torno da legitimidade dessa cobrança e da possibilidade de indenização por danos morais em razão disso. Conclui-se, pois, que os documentos juntados pela ré em nada infirmam a tese autoral, pois dali não se consegue extrair a legitimidade da cobrança. Isto porque a Ré não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar a solicitação e contratação pelo autor dos serviços prestados pela empresa requerida. Diante da negativa da relação contratual pela parte autora, caberia ao réu fazer prova da existência da mesma, com a juntada do respectivo contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Os documentos trazidos aos autos não se mostram hábeis a demonstrar a origem da dívida, pois são meras reproduções de telas extraídas do seu sistema e acostadas no bojo da contestação, desprovidas de valor probatório quando desacompanhadas de contrato, tratando-se de provas unilaterais e apócrifas. A documentação trazida pela acionada, por si só, não é capaz de comprovar a alegada relação jurídica entre as partes nem tampouco de legitimar a negativação, razão pela qual a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Há de se concluir, portanto, que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, notadamente em razão do disposto no art. 6, VIII, do CDC, pelo que deve ser responsabilizada por isso. DANO MORAL. Quanto à existência de danos morais, imperioso o acolhimento parcial dos pleitos autorais. Os fatos aqui narrados constituem crassa falha na prestação de serviço, além de evidenciar a total desorganização da ré. No caso sub examine, é de se ver que a situação extrapola o que poderia ser razoavelmente tolerado, desviando a empresa ré para o campo do evidente desrespeito e descaso para com o consumidor. De mais a mais, considerando as peculiaridades do caso vertente, constato que a injusta negativação extrapolou o mero dissabor dos problemas cotidianos, sendo necessário o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório sopeso as seguintes variantes, que são balizadas pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com o escopo de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral da parte autora seja suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima: 1. a condição econômica das partes, 2. a abusividade do ato praticado pela parte ré 3. a gravidade potencial da falta cometida 4. a concretude dos fatos. Considero que o ato ilício foi praticado por empresa de grande porte. Levando tudo isso em consideração, bem assim valores fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte autora, é adequado e proporcional, sem aptidão para gerar enriquecimento ilícito à parte autora, e dentro das capacidades financeiras da ré. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do contrato em questão e: -Condenar REU: TELEFONICA BRASIL S.A ao pagamento de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso – in casu, a data da negativação indevida (Súmula 54 STJ). Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista noart. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Decido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo (art. 43, Lei 9099/95). Nesse caso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000166-77.2019.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Esplanada Cuida-se de ação judicial proposta por AUTOR EVERTON FERREIRA DOS SANTOS em face de intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais. Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GEOVANY SOUSA SANTIAGO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEILA LORENA BARBOSA DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU em 14/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

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