Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8028211-91.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8028211-91.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8024897-14.2018.8.05.0000. Recorrente: Maria Jose Pales Lima Advogado: Janis Santos Leal Pinheiro (OAB:BA61556) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Ivan Luis Lira De Santana (OAB:BA52056) Recorrido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8028211-91.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: MARIA JOSE PALES LIMA Advogado(s): JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO (OAB:BA61556), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA MARIA JOSE PALES LIMA ajuizou AÇÃO REPARATÓRIA POR VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS AO FUNPREV (ABONO DE PERMANÊNCIA NÃO RESPEITADO) em face do ESTADO DA BAHIA, onde alega, resumidamente, que é servidora pública estadual, tendo laborado por um período de mais de 30 (trinta) anos, até a data de sua aposentadoria, em 09/08/2017. Alega que o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia prevê uma licença-prêmio de três meses a cada cinco anos de serviço. A autora teria direito a sete licenças-prêmio, porém, três delas (1980-1985, 1985-1990, e 1990-1995) foram usadas para concessão de abono de permanência em 2013, apesar de já cumprir os requisitos para aposentadoria sem essa necessidade. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional a fim de obter indenização pelo Estado da Bahia pela licença prêmio relativa ao quinquênio 1985 - 1990, utilizada indevidamente para fins de Abono De Permanência, no montante de R$ 29.922,96 (vinte e nove mil novecentos e vinte e dois reais e trinta e noventa e seis centavos). Citado, o Réu apresentou a contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao argumento trazido pelo réu acerca da limitação do valor da condenação, a Ministra Isabel Gallotti, do STJ, conduziu as seguintes considerações em seu voto (RMS 33.155/MA): [...]. O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros, correção monetária e ônus da sucumbência, tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. A renúncia ao crédito excedente à alçada, imposta pelo art. 3°, § 3°, é exercida quando da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado e, portanto, o valor deve ser aferido na data da propositura da ação, não perdendo o autor direito aos encargos decorrentes da demora na solução da causa (correção e juros posteriores ao ajuizamento da ação e ônus da sucumbência). [...]. Fixado o valor da pretensão do autor quando do ajuizamento da inicial, renunciando ele, por imposição legal (art. 3º, § 3º), ao valor que exceder a alçada dos Juizados, não se põe em dúvida a competência do Juizado para a execução da sentença, mesmo que ultrapassado este valor por contingências inerentes ao decurso do tempo, como correção monetária e juros de mora, os quais incidem sobre aquela base de cálculo situada no limite da alçada, além dos honorários de advogado, encargo esse que também encontra parâmetros definidos em lei (CPC, art. 20). IMPETRANTE: EDSON RAMALHO DE SOUZA Advogado(s): RODOLFO SILVA SOUTO IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): MK6 ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROFESSOR. NARRATIVA SOBRE PRETERIÇÃO PARA REGÊNCIA DE CLASSE. DIMINUIÇÃO NO NÚMERO DE TURMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OU PRETERIÇÃO ILEGAL. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC). POSSIBILIDADE. NATUREZA GENÉRICA. REGÊNCIA DE TURMA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A preliminar de impugnação da gratuidade de justiça deve ser rejeitada, porque, à vista dos elementos dos autos, em especial dos contracheques atualizados ao tempo da impetração, nota-se que a parte impetrante recebe valor líquido que permite concluir que o pagamento das custas seria um empecilho ao seu acesso à justiça. 2. O Secretário de Administração Estadual é responsável, em última análise, por questões relacionadas aos servidores estaduais e respectivas folhas de pagamento, ao seu turno, o Secretário de Educação é a autoridade imediata, responsável pela pasta, à qual o impetrante deve subordinação e que tem atribuição para determinar a lotação dos servidores de sua pasta. 3. Apesar da narrativa autoral, os argumentos relativos às supostas perseguições políticas não se encontram provados, nem minimamente. Assim, considerando a impossibilidade de dilação probatória nesta via mandamental, não é possível verificar violação ao direito líquido e certo da parte. 4. A pretensão mandamental encontra amparo no que pertine o recebimento da Gratificação Especial por Atividade de Classe (GEAC). 5. A previsão normativa confirma a natureza genérica da gratificação, haja vista não haver nenhum requisito de ordem subjetiva para que se reconheça o direito. A norma atinge indistintamente um amplo contingente de servidores da classe do magistério público estadual, afastando a qualidade pro labore faciendo do benefício. Precedentes. 6. Segurança parcialmente concedida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8028211-91.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto restam estabelecidos os parâmetros legais no que diz respeito às limitações deste juízo quanto ao valor da causa. DO MÉRITO No caso em epígrafe, verifica-se que as licenças-prêmio referentes ao período pleiteado foram indevidamente utilizadas para fins de contagem de abono permanência, conforme documento de ID Num. 49125150. Além disso, o réu não apresentou nenhuma documentação capaz de fazer prova da anuência da parte quanto à utilização de seu quinquênio para o cálculo de seu benefício. Vale ressaltar que, conforme bem demonstrado na inicial, a parte já possuía os requisitos para ser aposentada sem necessitar da utilização do período lançado, o que demonstra a irregularidade do ato perpetrado pela administração. Assim, a parte Autora se desincumbiu do ônus de provar que as licenças-prêmio referentes aos períodos pleiteados foram utilizadas indevidamente para fins de abono de permanência, de forma que se desincumbiu de prova que lhe cabia, nos termos do art. 373 do CPC. Sucessivamente, impende-se destacar que a condenação ao pagamento das aludidas parcelas, a título de conversão em pecúnia, deve ser feita nos moldes do art. 2º da Lei Estadual n.º 7.937/2001 e art. 12 do Decreto Estadual n.º 8.573/2003, os quais disciplinam a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio dos professores do Magistério Público Estadual, a qual não sofrerá a incidência dos descontos previdenciários e assistenciais, inclusive. Eis a redação dos referidos dispositivos, respectivamente: Art. 2º - Para efeito da conversão de que trata o art. 1º desta Lei, será tomada por base a remuneração paga ao professor no mês imediatamente anterior ao do reconhecimento do benefício, excluídas as parcelas relativas a indenizações, auxílios, salário família e vantagem pessoal correspondente, acréscimo constitucional e abono de férias, gratificação natalina e seu adiantamento, além de outras de natureza correlata. § 1º - A Gratificação de Regência de Classe instituída pela Lei n.º 6.870, de 17 de julho de 1995, modificada pela Lei n.º 7.250, de 09 de janeiro de 1998, bem como a Gratificação de Atividade Complementar criada pela Lei n.º 4.792, de 25 de julho de 1988, e os abonos estabelecidos pelas Leis nos 6.942, de 19 de março de 1996, e 7.036, de 19 de março de 1997, integram, para efeito de conversão, a remuneração de que trata o caput deste artigo. § 2º - Sobre o valor do benefício convertido em pecúnia não incidirão os descontos previdenciários e assistenciais previstos na legislação estadual vigente. Art. 12 - Para efeito da apuração do valor devido, a título de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, será tomada por base a remuneração devida ao professor no mês imediatamente anterior ao do reconhecimento do benefício, excluídas as parcelas relativas a indenizações, auxílios, salário-família e vantagem pessoal correspondente, acréscimo constitucional e abono de férias, gratificação natalina e seu adiantamento, além de outras de natureza correlata. § 1º - A Gratificação de Regência de Classe, bem como a Gratificação de Atividade Complementar e os abonos concedidos pelas Leis n.º 6.942/96 e 7.036/97 que ainda não tenham sido absorvidos, integram, para efeito de conversão, a remuneração de que trata o caput deste artigo. § 2º - Sobre o valor do benefício convertido em pecúnia não incidirão os descontos previdenciários e assistenciais previstos na legislação estadual vigente. Ademais, a jurisprudência dos nossos tribunais não exclui da base de cálculo da licença prêmio as vantagens recebidas com habitualidade e permanência, mas apenas, como supramencionado, verbas de caráter transitório ou eventual, vejamos: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Servidora pública estadual Lei Estadual n.º 500/74 - Licença-prêmio - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 205 e 129, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 180/78 e do art. 124 da Constituição Estadual - Não ocorrência da prescrição dos blocos aquisitivos de licença-prêmio completados antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação sexta-parte - Base de cálculo Incidência sobre os vencimentos integrais Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularmente, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de conflito com o art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação da EC n.º 19/98 Sentença de procedência parcialmente reformada Recursos voluntário e oficial providos em parte. 1. Ausente ato concreto de negação do direito à licença-prêmio reclamada, não se pode afirmar início de prazo prescricional do fundo do direito nem tampouco em prescrição quinquenal dos blocos aquisitivos de licença-prêmio completados antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação. 2. Faz jus à licença prêmio servidor público contratado pela Lei Estadual n.º 500/74, conforme jurisprudência pacificada na Corte de Justiça Bandeirante (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 118.453.5/2-01). 3. Os servidores públicos compreendem todos aqueles que prestam serviços à administração pública, direta e indireta, abarcando, portanto, a) servidores públicos concursados (art. 37, II); b) servidores públicos exercentes de cargos ou empregos em comissão titulares de cargo ou emprego público (art. 37, V); c) servidores temporários, contratados 'por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX) (Hely Lopes Meirelles). Incluídos, pois, na categoria os servidores contratados no regime da CLT para funções comuns e os contratados em caráter temporário pela Lei n.º 500/74. Portanto, todos eles fazem jus à sexta parte, concedida aos servidores públicos estaduais após vinte anos de efetivo exercício, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual. 4. Integra a base de cálculo da sexta-parte, na forma do prescrito no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, os vencimentos integrais, que se compõe de todas as vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluída as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço. (TJ-SP - APL: 105139620108260286 SP 0010513-96.2010.8.26.0286, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 14/02/2012, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2012) Tendo em vista o entendimento jurisprudencial acima colacionado, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia passou a adotar o entendimento de que as verbas recebidas com regularidade e habitualidade devem integrar a base de cálculo da indenização por licença prêmio não gozada. Vide julgado abaixo: RECURSO INOMINADO. MÚLTIPLOS RECURSOS. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. QUINQUÊNIOS 1996/2001, 2001/2006 e 2006/2011. FARTA PROVA ACOSTADA. HISTÓRICO FUNCIONAL COMPROVANDO A NÃO FRUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA EM 24/05/2018, INGRESSO DA AÇÃO EM 02/11/2018. BASE DE CÁLCULO PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCONTO APENAS DAS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO/EVENTUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (RECURSO INOMINADO n. 8009055-88.2018.8.05.0001, 6ª Turma Recursal, Tribunal de Justiça da Bahia. Julgado em 26 de agosto de 2019). Ainda importa mencionar que a GEAC (Gratificação Especial por Atividade de Classe) tem sido reconhecida como gratificação de caráter geral, pelo que deve ser incluída na base de cálculo da licença prêmio. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8024897-14.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8024897-14.2018.8.05.0000, em que figuram como apelante EDSON RAMALHO DE SOUZA e como apelada SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3). ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator. Salvador. (Classe: Mandado de Segurança, Número do ,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 18/02/2020) Ademais, é cabível o cômputo do abono de permanência percebido no cálculo da indenização de licença prêmio: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.1. Inicialmente, na linha do precedente REsp. 1.489.430/RS, nota-se que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - Acórdão Resp 1576363 / RS, Relator(a): Min. Herman Benja, data de julgamento: 08/05/2018, data de publicação: 19/11/2018, 2ª Turma). (grifo nosso). Destarte, consoante os aludidos enunciados normativos, na hipótese, a base de cálculo da licença-prêmio indenizada deve ser composta pelo vencimento e gratificações de caráter geral, tais como a Gratificação de Regência de Classe e a Gratificação de Atividade Complementar e pelas gratificações percebidas pela parte autora com regularidade e habitualidade, como: VENCIMENTO, ATIV CLASS, VP LEI7250, GRAT.PROF, AD.T.SERV, AVANCO e ABONO DE PERMANÊNCIA. Por sua vez, a não incidência da contribuição previdenciária sobre a indenização por licença prêmio não gozada está prevista no art. 71, inciso XI, da Lei Estadual n.º 11.357/2009, que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado da Bahia: Art. 71 - Não integram a base de cálculo das contribuições dos segurados e do Estado, para os efeitos desta Lei: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte; IV - auxílio-moradia; V - auxílio-transporte; VI - auxílio-alimentação; VII - abono pecuniário resultante da conversão de férias; VIII - adicional de férias; IX - abono de permanência; X - salário-família; XI - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei. Tendo em vista a Súmula 136 do STJ, também não é cabível o desconto de Imposto de Renda das verbas nestes autos requeridas. Vide texto da súmula abaixo: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o Estado da Bahia ao pagamento de valor referente ao quinquênio 1985-1990, calculado com base na última remuneração do Autor, descontadas as verbas indenizatórias e não habituais de seu rendimento em atividade, bem como observado o disposto no art. 2º da Lei Estadual n.º 7.937/2001 e art. 12 do Decreto Estadual n.º 8.573/2003. A condenação deverá respeitar o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Admite-se a compensação, mediante demonstração inequívoca do pagamento voluntário do débito pelo réu na seara administrativa. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021. Sem custas e honorários advocatícios, em face do que dispõe os arts. 54 e 55 da lei n.º 9.099/95, de aplicação subsidiária nos Juizados da Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MARIA JOSE PALES LIMA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE PALES LIMA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE PALES LIMA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE PALES LIMA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

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