Procedimento Comum Cível 8005717-76.2020.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005717-76.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 15:38

Baixa Definitiva

08/04/2025, 15:38

Juntada de certidão

26/11/2024, 08:44

Recebidos os autos

26/11/2024, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8005717-76.2020.8.05.0150 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Andre Luis De Oliveira De Almeida Advogado: Herick Jaime Dourado Alves Farias (OAB:BA40311-A) Advogado: Ana Caroline Aspera Soares (OAB:BA44740-A) Espólio: Banco J. Safra S.a Advogado: Roberto De Souza Moscoso (OAB:DF18116-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8005717-76.2020.8.05.0150.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s): HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS, ANA CAROLINE ASPERA SOARES ESPÓLIO: BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s):ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA VIA PJE E ANTERIOR PUBLICAÇÃO NO DJE. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A intimação por meio eletrônico dos litigantes cadastrados, em tese, dispensa a publicação no Diário de Justiça, considerando-se efetuada no dia da consulta eletrônica, nos termos dos artigos 2º e 5º, § 1º, ambos, da Lei 11.419/2006. 2. Em circunstância de duplicidade de intimação, via publicação por DJE e ciência inequívoca no sistema PJe, essa prevalece para contagem de prazos quando ocorrer antes da publicação daquela, o que não se aplica no caso em discussão, posto que a publicação no diário se deu antes da ciência da agravante 3. No caso, a ciência inequívoca da decisão ocorreu depois da publicação da intimação no DJE, sendo o termo inicial para contagem do prazo recursal a data posterior a publicação via diário. Intempestivo o recurso apresentado fora do prazo recursal, sendo, portanto, manifestamente inadmissível, conforme o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8005717-76.2020.8.05.0150.1.AgIntCiv, em que figuram como apelante ANDRE LUIS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA e como apelada BANCO J. SAFRA S.A. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.

01/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/05/2023, 14:12

Juntada de Petição de contra-razões

10/03/2023, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 17:30

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 22/11/2022 23:59.

26/12/2022, 01:02

Juntada de Petição de apelação

07/12/2022, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2022, 20:48

Publicado Sentença em 25/10/2022.

29/10/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

29/10/2022, 10:04

Documentos

Decisão

•14/07/2023, 11:14

Decisão

•12/07/2023, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8005717-76.2020.8.05.0150 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Andre Luis De Oliveira De Almeida Advogado: Herick Jaime Dourado Alves Farias (OAB:BA40311-A) Advogado: Ana Caroline Aspera Soares (OAB:BA44740-A) Espólio: Banco J. Safra S.a Advogado: Roberto De Souza Moscoso (OAB:DF18116-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8005717-76.2020.8.05.0150.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s): HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS, ANA CAROLINE ASPERA SOARES ESPÓLIO: BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s):ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA VIA PJE E ANTERIOR PUBLICAÇÃO NO DJE. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A intimação por meio eletrônico dos litigantes cadastrados, em tese, dispensa a publicação no Diário de Justiça, considerando-se efetuada no dia da consulta eletrônica, nos termos dos artigos 2º e 5º, § 1º, ambos, da Lei 11.419/2006. 2. Em circunstância de duplicidade de intimação, via publicação por DJE e ciência inequívoca no sistema PJe, essa prevalece para contagem de prazos quando ocorrer antes da publicação daquela, o que não se aplica no caso em discussão, posto que a publicação no diário se deu antes da ciência da agravante 3. No caso, a ciência inequívoca da decisão ocorreu depois da publicação da intimação no DJE, sendo o termo inicial para contagem do prazo recursal a data posterior a publicação via diário. Intempestivo o recurso apresentado fora do prazo recursal, sendo, portanto, manifestamente inadmissível, conforme o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8005717-76.2020.8.05.0150.1.AgIntCiv, em que figuram como apelante ANDRE LUIS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA e como apelada BANCO J. SAFRA S.A. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 22/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Publicado Sentença em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

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